defensor público concurso
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. § 3º. #Vetado. § 4º O instrumento de ...ção ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo ...XI - deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo ..., o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento ..., o investigado ou demandado e o seu defensor. § 6º O acordo a que se refere o caput deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
..., em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou ... a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, ...concurso, de cargo ou função pública, bem como nos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... Militar), o indiciado poderá constituir defensor. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § ... reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. #Incluído pela Lei ... de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de ... deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público. #Incluído pela Lei nº 14.532, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... instruções para realização de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para ...III - nomear defensor ao acusado que não o tiver e curador ao revel ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter ...O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ..., ouvidos o Ministério Público e o defensor. ARTIGO 28. Quem adquirir, guardar, tiver em ...As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, ...
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Acórdão nº Rcl 2852 / MT de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE ALGUMAS DAS VAGAS PELOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO ESTABELECIDO. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DOS RECLAMANTES À PROMOÇÃO FUNCIONAL E À RECLASSIFICAÇÃO COMO DEFENSORES DE ENTRÂNCIA
...RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO ... - Portarias. PO-252-2022 - Nomeações III Concurso Defensor Público
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ... - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ...ícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério ...II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ...
- DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
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Acórdão nº 2005/0030621-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONVOCAÇÃO DE APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE ALGUMAS DAS VAGAS PELOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO ESTABELECIDO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE. 1. A prática de ato, pela Administração, que evidencie
...MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO ... -
Acórdão nº 2007/0276337-7 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS ALÉM DO PRAZO DE VALIDADE. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que as defensorias públicas gozem de autonomia funcional, administrativa e financeira, não há óbice para que o Governador do Estado, como
...CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ...4. do Defensor Público-Geral Federal; e. 5. dos membros do ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ...4. do Defensor Público-Geral Federal; e. 5. dos membros do ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e. III – será dispensada para ...
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Acórdão nº 2014/0327995-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA RESOLUÇÃO 53/2011-CSDPU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela ora recorrente contra a União, requerendo seja determinado à
...CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . CONCURSO . DE . FENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. . ...defensor... -
Acórdão nº 2003/0233376-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. JULGAMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO E DEFESA NA PESSOA DE OUTRO DEFENSOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. QUESITAÇÃO GENÉRICA. CERTEZA DA AUTORIA. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. É entendimento desta Corte que a realização...
... DEFESA NA PESSOA DE OUTRO DEFENSOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA . ...CONCURSO... -
Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO. DATA-LIMITE PARA OBTENÇÃO DOS TÍTULOS. SUPRIMENTO. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ANÁLISE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS ... as de Magistrado, Ministério Público, Defensor Público, Advogado/Procurador aprovado em ... -
Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
..., administrativas e de atendimento ao público, de nível superior, tais como planejamento, ... privativas dos membros da carreira de Defensor Público Federal, sem prejuízo da atribuição ... do PCCDPU dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, ...
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Acórdão nº 2007/0028882-5 de T5 - QUINTA TURMA
CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. DECISÃO JUDICIAL QUE ALCANÇOU APENAS OS INTEGRANTES DE CADASTRO DE RESERVA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. 1. Não há como estender efeitos de decisão judicial que determinou a nomeação dos classificados em cadastro de reserva a candidato que não a integrou. 2. O classificado fora...
...EMENTA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. ... -
Acórdão nº 2005/0030621-2 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO. 1. É devida a restituição do prazo recursal à parte na hipótese em que os autos são retirados do cartório durante o prazo comum para recurso. Nesse caso, o...
...PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., o Conselho Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso;. III - designar o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão e os ...§ 2º O acusado, por si ou através de defensor que nomear, poderá oferecer defesa prévia, no prazo de quinze dias, ...