defensor publico de minas gerais
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Decisões Monocráticas nº 1271830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2020
... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado de Minas Gerais ...
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Decisões Monocráticas nº 1272606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2020
... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado de Minas Gerais ...
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Decisão monocrática Nº 195564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... pela Defensoria Pública do Estado de Minas" Gerais em favor de Valdecir Moraes Dias contra ac\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 173787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2020
... impetrado pela Defensoria Pública de Minas Gerais em favor de Deivid Durães da Silva, ...
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Decisão monocrática Nº 188760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... -se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao manter a sentença condenatória, ...
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Acórdão Nº 216395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.395 MINAS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : CLAUDIMAR GONCALVES PEREIRA ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ... MINAS GERAIS ... -
Decisão monocrática Nº 225134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... 2. Em 7.3.2023, o Ministério Público Federal manifestou ciência, sem apresentar ... Em 17.3.2023, a Defensoria Pública de Minas Gerais protocolizou a Petição/STF n ...
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Decisão monocrática Nº 208488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... O Ministério Público Federal emitiu parecer pela denegação da ordem ...
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Acórdão Nº 161562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIOS – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade ou erro material –, impõe-se o desprovimento.
... EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 161.562 MINAS GERAIS ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... : MIN. MARCO AURÉLIO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : RODRIGO FERNANDES LEÃO MEIRELES ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO ... MINAS GERAIS ... : ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-28.2007.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A expressão "relação de Trabalho", constante do inc. I do art. 114 da Constituição da República (Emenda Constitucional 45/2004), não afasta da Justiça Comum a competência para processar e julgar as causas decorrentes da cobrança de honorários...
... DEFENSOR DATIVO. A expressão "relação de Trabalho", ... , advogada nomeada para exercer um munus público, e o Estado de Minas Gerais tem natureza ... - Decisão monocrática Nº 210208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
- Decisão monocrática Nº 221061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58800-22.2007.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A expressão -relação de Trabalho-, constante do inc. I do art. 114 da Constituição da República (Emenda Constitucional 45/2004), não atrai para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as causas decorrentes da cobrança de honorários...
... DEFENSOR DATIVO. A expressão -relação de Trabalho-, ... , advogado nomeado para exercer um munus público, e o Estado de Minas Gerais tem natureza ... -
Decisão monocrática Nº 790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... judicial formalizado entre o Estado de Minas Gerais e a empresa Vale S.A., sem a ...
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Acórdão nº 1.0024.96.043829-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2006
... Defensor Público. Possibilidade. Nulidade da decisão. Preliminar afastada ...
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Acórdão nº 1.0000.00.278304-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2002
Divórcio por conversão. Parte representada por Defensor Público. Intimação pessoal. Inobservância. Anulação do feito. Apelação provida.
EMENTA: Divórcio por conversão. Parte representada por Defensor Público. Intimação pessoal. Inobservância. Anulação do feito ... -
Acórdão Nº 209413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 209.413 MINAS ... REDATOR DO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ... MINAS GERAIS ...
- Decisão monocrática Nº 1372529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.071527-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR INTEGRANTE DOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CARGO ANALISTA DE JUSTIÇA. EQUIPARAÇÃO DA PENSÃO AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO PRIMEIRA CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA NO CARGO ENQUANTO EM ATIVIDADE. LE Nº 12.986/98 QUE APENAS DETERMINOU A INTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES AO QUADRO SUPLEMENTAR. - A Lei...
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Acórdão nº 1.0000.16.058015-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTENTE JURÍDICO DE PENITENCIÁRIA - TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI 3.819/MG - REPOSICIONAMENTO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA.O reposicionamento do servidor, integrante do quadro...
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Acórdão nº 1.0024.15.001702-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFENSORA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERIAS - EMPOSSAMENTO - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - RECEBIMENTO - DIREITOS GARANTIDOS EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO STF - COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR - DEVIDA - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - RE 870.947/SE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO- É incontroverso o direito da...
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Decisão monocrática Nº 57065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em face de decisão do Juízo da 6ª Vara ... I. Cientifique-se o Ministério Público.” ... Informa-se que sobreveio a decisão ...
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Decisão da Presidência nº 141575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para as providências jurídicas ... -lhe informado o direito de dispor de defensor público, se não puder pagar pelos serviços de ...
- Decisão monocrática Nº 1337537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.00.354986-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2003
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DEFENSOR PÚBLICO. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. É de ser mantida sentença que, em embargos à execução por honorários cobrados pelo Defensor Público, dá pela improcedência dos mesmos. Sentença mantida.
... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DEFENSOR PÚBLICO. EMBARGOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. É de ser mantida sentença ...