defensor publico de minas gerais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DEFENSOR PÚBLICO - CURADOR ESPECIAL - PREPARO - ISENÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS NÃO ESGOTADAS - MANDADOS NÃO EXPEDIDOS A TODOS OS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS - NULIDADE. 1. "O recurso interposto por curador de réu revel, a que se refere o art. 9º, II, do CPC (art. 72, II, CPC/2015), independe de preparo, por exercer ele

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE -...

APELAÇÃO CRIMINAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - RECURSO PREJUDICADO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DA OAB/MG ELABORADA NOS MOLDES DO DECRETO Nº. 45.898/12 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/2009 - RE 870.947 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais deve disponibilizar, aos necessitados, defensor...

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS ORAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DA OAB/MG ELABORADA NOS MOLDES DO DECRETO Nº. 45.898/12 - REVOGAÇÃO - MOTIVAÇÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DA VERBA - OBSERVÂNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Art. 85, §2º, I, DO NCPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Estado de Minas Gerais deve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR PÚBLICO. VERBA DEVIDA À INSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como contrapartida o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO ANTERIOR À TABELA ELABORADA COM BASE NO DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 - IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - ITEM 1 DA TESE - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - REDUÇÃO - INCABÍVEL -- VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL- MANUTENÇÃO- ART.85,§3º CPC/15-SENTENÇA CONFIRMADA.1. O Estado de Minas Gerais deve disponibilizar, aos necessitados,

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DA OAB/MG ELABORADA NOS MOLDES DO DECRETO Nº. 45.898/12 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/2009 - RE 870.947 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Estado de Minas Gerais deve disponibilizar, aos necessitados, defensor público, por ser...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DA OAB/MG ELABORADA NOS MOLDES DO DECRETO Nº. 45.898/12 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/2009 - RE 870.947 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Estado de Minas Gerais deve disponibilizar, aos necessitados, defensor público, por ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - PRELIMINARES INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL E SOBRESTAMENTO DO FEITO- REJEITADAS- ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS - TABELA DA OAB/MG ELABORADA NOS MOLDES DO DECRETO 45.898/2012- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO- OBSERVÂNCIA AO ART.85, §§ 2º E 8º DO NCPC-SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A certidão emitida pela secretária do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - PRELIMINARES INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL E SOBRESTAMENTO DO FEITO- REJEITADAS- ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS - TABELA DA OAB/MG ELABORADA NOS MOLDES DO DECRETO 45.898/2012- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO- OBSERVÂNCIA AO ART.85, §§ 2º E 8º DO NCPC-SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A certidão emitida pela secretária do

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA. Ao defensor público nomeado curador especial do réu revel citado por edital, não é exigível o preparo prévio para interposição de recurso em favor do curatelado, em razão do múnus público exercido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DEFENSOR PÚBLICO - CABIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DA OAB/MG ELABORADA NOS MOLDES DO DECRETO Nº. 45.898/12 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/2009 - RE 870.947 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais deve disponibilizar, aos necessitados, defensor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DA OAB/MG ELABORADA NOS MOLDES DO DECRETO Nº. 45.898/12 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/2009 - RE 870.947 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais deve disponibilizar, aos necessitados, defensor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUAL PERTENCE AQUELA INSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA INDEVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUAL PERTENCE. INVIABILIDADE. VERBA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 421 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FEITO CHAMADO À ORDEM - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, cujos membros gozam da prerrogativa legal de receber intimação pessoal, em qualquer processo ou grau de jurisdição, mediante entrega dos autos com vista, contando-se em dobro todos os prazos, nos termos da Lei Complementar 65/03,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEFENSOR DATIVO - CURADOR ESPECIAL - NATUREZA JURÍDICA - HONORÁRIOS - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - HONORÁRIOS DATIVO - ÔNUS DA PROVA - FATOS IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS - TABELA DE HONORÁRIOS DE DATIVO - OBSERVÂNCIA - AFASTADA.- A substituição do órgão da Defensoria Pública se faz mediante nomeação de advogado para exercer o munus de Advogado Dativo ou de Curador Especial,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - MENOR - PORTADOR DE TDAH E EPISÓDIO DEPRESSIVO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO NÃO DISPENSADO PELO SUS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA DOENÇA E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - MENOR - PORTADOR DE TDAH E EPISÓDIO DEPRESSIVO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO NÃO DISPENSADO PELO SUS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA DOENÇA E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO. AUTONOMIA FUNCIONAL. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. - O curador especial exerce um múnus público e possui a função de assegurar a regularidade...

EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO. Ao defensor público nomeado curador especial do réu revel citado por edital, não é exigível o preparo prévio para interposição de recurso em favor do curatelado, em razão do múnus público exercido. Entretanto, não lhe é permitido substituir a parte na declaração de pobreza, para fins de...