defensor publico de minas gerais
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Acórdão nº 1.0223.10.009488-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação cominatória. Honorários advocatícios. Defensor público. Verba devida à instituição. Recurso provido.
... Ação cominatória. Honorários advocatícios. Defensor" público. Verba devida à instituição. Recurso provido ... 1. Os honor\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0223.10.009488-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação cominatória. Honorários advocatícios. Defensor público. Verba devida à instituição. Recurso provido.
... Ação cominatória. Honorários advocatícios. Defensor" público. Verba devida à instituição. Recurso provido ... 1. Os honor\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0223.10.012185-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação cominatória. Honorários advocatícios. Defensor público. Verba devida à instituição. Recurso provido.
... Ação cominatória. Honorários advocatícios. Defensor" público. Verba devida à instituição. Recurso provido ... 1. Os honor\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0223.10.012185-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação cominatória. Honorários advocatícios. Defensor público. Verba devida à instituição. Recurso provido.
... Ação cominatória. Honorários advocatícios. Defensor" público. Verba devida à instituição. Recurso provido ... 1. Os honor\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.11.107197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS PROMISSÓRIAS - CITAÇÃO POR EDITAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- São devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado, desde que não atue contra a pessoa jurídica à qual esteja vinculada (Súmula. 421 STJ).-...
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Acórdão nº 1.0024.11.107197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS PROMISSÓRIAS - CITAÇÃO POR EDITAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- São devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado, desde que não atue contra a pessoa jurídica à qual esteja vinculada (Súmula. 421 STJ).-...
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Acórdão nº 1.0142.12.002572-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. COMPARAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DEFENSOR PÚBLICO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO.
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. COMPARAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DEFENSOR PÚBLICO. OMISSÃO ... -
Acórdão nº 1.0554.08.014643-0/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESGINAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE RIO NOVO/MG- PRELIMINAR - SOBRESTAMETO REJEIÇÃO - MÉRITO - DEFENSORIA PÚBLICA - UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL RECONHECIDA APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 80/2014 - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 -...
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Acórdão nº 1.0554.08.014643-0/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESGINAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE RIO NOVO/MG- PRELIMINAR - SOBRESTAMETO REJEIÇÃO - MÉRITO - DEFENSORIA PÚBLICA - UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL RECONHECIDA APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 80/2014 - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 -...
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Acórdão nº 1.0312.10.002619-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL. DOBRA LEGAL DO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. CONDIÇÕES. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
... INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL. DOBRA LEGAL DO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA ... -
Acórdão nº 1.0312.10.002619-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL. DOBRA LEGAL DO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. CONDIÇÕES. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
... INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL. DOBRA LEGAL DO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA ... -
Acórdão nº 1.0312.10.002619-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL. DOBRA LEGAL DO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. CONDIÇÕES. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
... INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL. DOBRA LEGAL DO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA ... -
Acórdão nº 1.0223.11.024768-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
Apelação cível. Ação cominatória. Honorários advocatícios. Defensor Público. Verba devida à instituição. Recurso provido.
... Ação cominatória. Honorários advocatícios. Defensor Público. Verba devida à instituição. Recurso provido ... 1. Os ... -
Acórdão nº 1.0223.11.024768-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
Apelação cível. Ação cominatória. Honorários advocatícios. Defensor Público. Verba devida à instituição. Recurso provido.
... Ação cominatória. Honorários advocatícios. Defensor Público. Verba devida à instituição. Recurso provido ... 1. Os ... -
Acórdão nº 2012/0209699-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as qualificadoras, no crime de homicídio, só devem ser afastadas se notoriamente destituídas de...
... PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS ... : MAURÍCIO ... IMPETRADO ... -
Acórdão nº 1.0024.05.602372-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - FAZENDA MUNICIPAL - CABIMENTO.
... : APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - FAZENDA MUNICIPAL - CABIMENTO ... - São devidos ... -
Acórdão nº 2007/0007928-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FORO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PACIENTE E DO SEU DEFENSOR. ADVOGADO INTIMADO VIA IMPRENSA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. OFENSA À AMPLA DEFESA. ART. 392 DO CPP. APLICAÇÃO NO TOCANTE À SENTENÇA DE 1º GRAU. ACÓRDÃO QUE SE EQUIVALE À DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :TERESINHA ANGÉLICA DE PAIVA ... HC. INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FORO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELA CORTE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DA PACIENTE E DO SEU DEFENSOR. ADVOGADO INTIMADO VIA IMPRENSA OFICIAL ... -
Acórdão nº 1.0024.12.068845-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA ESPECIAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO NÃO GRAVOSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... CURATELA ESPECIAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO NÃO ... -
Acórdão nº HC 225292 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NOVA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. JULGAMENTO DO RECURSO SEM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO DE SUA CONFIANÇA. AMPLA DEFESA E...
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Acórdão nº 1.0467.11.000305-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - IMPOSSIBILIDADE - DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA - AUSÊNCIA DE CAUSAS JUSTIFICÁVEIS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - IMPOSSIBILIDADE - DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.114120-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PETIÇÃO APRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO - PEÇA NÃO SUBSCRITA PELA PARTE - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS - EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART.98, DO CPP - INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIDO.
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PETIÇÃO APRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO - PEÇA NÃO SUBSCRITA PELA PARTE - AUSÊNCIA DE PODERES ... -
Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO. DATA-LIMITE PARA OBTENÇÃO DOS TÍTULOS. SUPRIMENTO. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ANÁLISE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ... as de Magistrado, Ministério Público, Defensor Público, Advogado/Procurador aprovado em ... -
Acórdão nº 1.0024.11.701959-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRERROGATIVA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO JULGAMENTO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
... DECLARATÓRIOS - PRERROGATIVA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0133.05.024010-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVISÓRIA - PRELIMINARES - VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO - ÔNUS DA PARTE, ART. 430-A DO CPC - QUESTÃO DE ORDEM - DESCABIMENTO - MATÉRIA A SER TRATADA EM AÇÃO AUTÔNOMA - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - CRITÉRIO RESPEITADO PELO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... DEFENSOR PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.002401-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2013
REVISÃO CRIMINAL - ROUBO, LATROCÍNIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA. - É causa de nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa, a não intimação pessoal do Defensor Público ou defensor dativo dos atos do processo, mormente da sentença condenatória, porquanto eles têm a prerrogativa de intimação pessoal, em...
... ÇÃO DE QUADRILHA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA. - É causa de nulidade absoluta ...