defensor publico de minas gerais
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Acórdão nº 1.0024.11.107197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS PROMISSÓRIAS - CITAÇÃO POR EDITAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- São devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado, desde que não atue contra a pessoa jurídica à qual esteja vinculada (Súmula. 421 STJ).-...
... CVEL - TRIBUTRIO - EXECUO FISCAL - PRESCRIO INTERCORRENTE - DEFENSOR PBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL - HONORRIOS ADVOCATCIOS DE SUCUMBNCIA - ... -
Acórdão nº 2010/0126468-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :RODRIGO SCHULTZ BAPTISTA (PRESO) ... TRÁFICO DE DROGAS. INEFICIÊNCIA DO DEFENSOR. NULIDADE DA DEFESA PRELIMINAR. MATÉRIA NÃO ... ção penal por ineficiência do Defensor Público que ofereceu a defesa preliminar, sob o argumento ...
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Acórdão nº 1.0142.12.002572-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. COMPARAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DEFENSOR PÚBLICO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO.
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. COMPARAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DEFENSOR PÚBLICO. OMISSÃO ... -
Acórdão nº 1.0554.08.014643-0/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESGINAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE RIO NOVO/MG- PRELIMINAR - SOBRESTAMETO REJEIÇÃO - MÉRITO - DEFENSORIA PÚBLICA - UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL RECONHECIDA APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 80/2014 - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 -...
... de o Poder Judicirio impor o preenchimento de cargo de Defensor Pblico em localidade desamparada, considerados os preceitos dos artigos 5, ... -
Acórdão nº 1.0554.08.014643-0/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESGINAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA DE RIO NOVO/MG- PRELIMINAR - SOBRESTAMETO REJEIÇÃO - MÉRITO - DEFENSORIA PÚBLICA - UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL RECONHECIDA APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 80/2014 - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 -...
... de o Poder Judicirio impor o preenchimento de cargo de Defensor Pblico em localidade desamparada, considerados os preceitos dos artigos 5, ... -
Acórdão nº 1.0312.10.002619-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL. DOBRA LEGAL DO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. CONDIÇÕES. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
... INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL. DOBRA LEGAL DO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA ... -
Acórdão nº 1.0312.10.002619-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL. DOBRA LEGAL DO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. CONDIÇÕES. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
... INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL. DOBRA LEGAL DO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA ... -
Acórdão nº 1.0312.10.002619-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL. DOBRA LEGAL DO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. CONDIÇÕES. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
... INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL. DOBRA LEGAL DO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA ... -
Acórdão nº 1.0223.11.024768-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
Apelação cível. Ação cominatória. Honorários advocatícios. Defensor Público. Verba devida à instituição. Recurso provido.
... Ação cominatória. Honorários advocatícios. Defensor Público. Verba devida à instituição. Recurso provido ... 1. Os ... -
Acórdão nº 1.0223.11.024768-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
Apelação cível. Ação cominatória. Honorários advocatícios. Defensor Público. Verba devida à instituição. Recurso provido.
... Ação cominatória. Honorários advocatícios. Defensor Público. Verba devida à instituição. Recurso provido ... 1. Os ... -
Acórdão nº 2012/0209699-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as qualificadoras, no crime de homicídio, só devem ser afastadas se notoriamente destituídas de...
... PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS ... : MAURÍCIO ... IMPETRADO ... -
Acórdão nº 1.0024.05.602372-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - FAZENDA MUNICIPAL - CABIMENTO.
... : APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - FAZENDA MUNICIPAL - CABIMENTO ... - São devidos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.068845-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA ESPECIAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO NÃO GRAVOSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... CURATELA ESPECIAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0467.11.000305-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - IMPOSSIBILIDADE - DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA - AUSÊNCIA DE CAUSAS JUSTIFICÁVEIS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - IMPOSSIBILIDADE - DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.114120-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PETIÇÃO APRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO - PEÇA NÃO SUBSCRITA PELA PARTE - AUSÊNCIA DE PODERES ...
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Acórdão nº 1.0024.11.701959-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRERROGATIVA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO JULGAMENTO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
... DECLARATÓRIOS - PRERROGATIVA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0133.05.024010-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVISÓRIA - PRELIMINARES - VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO - ÔNUS DA PARTE, ART. 430-A DO CPC - QUESTÃO DE ORDEM - DESCABIMENTO - MATÉRIA A SER TRATADA EM AÇÃO AUTÔNOMA - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - CRITÉRIO RESPEITADO PELO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... DEFENSOR PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO ... -
Acórdão nº 2007/0007928-9 de T5 - QUINTA TURMA
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :TERESINHA ANGÉLICA DE PAIVA ... HC. INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FORO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELA CORTE ... INTIMAÇÃO PESSOAL DA PACIENTE E DO SEU DEFENSOR. ADVOGADO INTIMADO VIA IMPRENSA OFICIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.12.002401-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2013
... ÇÃO DE QUADRILHA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA. - É causa de nulidade absoluta ...
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Acórdão nº 1.0024.09.756642-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COMODATO - CITAÇÃO - FILHOS IMPÚBERES - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSOR PÚBLICO -. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOTIFICAÇÃO - RECUSA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
... ÇÃO - FILHOS IMPÚBERES - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSOR" PÚBLICO -. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOTIFICAÇÃO - RECUSA NA DESOCUPA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.09.756642-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COMODATO - CITAÇÃO - FILHOS IMPÚBERES - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSOR PÚBLICO -. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOTIFICAÇÃO - RECUSA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
... ÇÃO - FILHOS IMPÚBERES - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSOR" PÚBLICO -. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOTIFICAÇÃO - RECUSA NA DESOCUPA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.09.756642-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COMODATO - CITAÇÃO - FILHOS IMPÚBERES - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSOR PÚBLICO -. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOTIFICAÇÃO - RECUSA NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
... ÇÃO - FILHOS IMPÚBERES - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSOR" PÚBLICO -. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOTIFICAÇÃO - RECUSA NA DESOCUPA\xC3" ... - Acórdão nº HC 225292 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 1.0439.09.099998-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2015
... , mostra-se indevido, por acarretar ônus desproporcional ao ente público e, indiretamente, à própria sociedade, razão pela qual deve ser ... Gerais ao pagamento de honorários advocatícios em favor de Defensor Público Estadual. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.11.042570-9/001, ...
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Acórdão nº 1.0106.10.010726-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA - SÚMULA 523 DO STF - EMBARGOS ACOLHIDOS.
... : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA - SÚMULA 523 DO STF - EMBARGOS ...