defensor publico de minas gerais

CORREIÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO E RECUSA DE ADVOGADOS DATIVOS - DECISÃO GENÉRICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDEFINIDO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - CONSTRANGIMENTO AOS JURISDICIONADOS - REFORMA - NECESSIDADE. A decisão que sobrestou indefinidamente o processo por ausência de defensor público e dativo na comarca deve ser reformada, porquanto prescinde de...

CORREIÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO E RECUSA DE ADVOGADOS DATIVOS - DECISÃO GENÉRICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDEFINIDO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - CONSTRANGIMENTO AOS JURISDICIONADOS - REFORMA - NECESSIDADE. A decisão que sobrestou indefinidamente o processo por ausência de defensor público e dativo na comarca deve ser reformada, porquanto prescinde de...

CORREIÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO E RECUSA DE ADVOGADOS DATIVOS - DECISÃO GENÉRICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDEFINIDO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - CONSTRANGIMENTO AOS JURISDICIONADOS - REFORMA - NECESSIDADE. A decisão que sobrestou indefinidamente o processo por ausência de defensor público e dativo na comarca deve ser reformada, porquanto prescinde de...

CORREIÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO E RECUSA DE ADVOGADOS DATIVOS - DECISÃO GENÉRICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDEFINIDO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - CONSTRANGIMENTO AOS JURISDICIONADOS - REFORMA - NECESSIDADE. A decisão que sobrestou indefinidamente o processo por ausência de defensor público e dativo na comarca deve ser reformada, porquanto prescinde de...

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS E MOSTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.

JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito específico, independe de elementos probatórios ou de tese veiculada pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados – artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal.

PRONÚNCIA – HIGIDEZ. Constando da decisão de pronúncia notícia da materialidade e indícios de autoria a justificarem a atuação do Conselho de Sentença, ante elementos coligidos sob o crivo do contraditório, não cabe, sob argumento de haver sido baseada exclusivamente em dados colhidos na fase policial, o afastamento.

EXECUÇÃO PENAL – BENEFÍCIOS – REINCIDÊNCIA. Consideradas condenações sucessivas, em processos diversos, deve-se observar a unificação das penas, levando-se em conta, no cálculo de benefícios, a reincidência reconhecida em título condenatório.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - SESSÃO DE JULGAMENTO ANULADA. Ante a ausência de intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento, esta deve ser anulada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: GARANTIAS E PRERROGATIVAS. ART. 178, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO (RENUMERADOS PARA ART. 181, INC. I, ALÍNEAS F E G, II E IV). 1. A Emenda Constitucional fluminense n. 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. Art. 178, inc. I, alíneas f e g, inc. II e...

CORREIÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO E RECUSA DE ADVOGADOS DATIVOS - DECISÃO GENÉRICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDEFINIDO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - CONSTRANGIMENTO AOS JURISDICIONADOS - REFORMA - NECESSIDADE. I - A decisão que sobrestou indefinidamente o processo por ausência de defensor público e dativo na comarca deve ser reformada, porquanto prescinde de...

CORREIÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO E RECUSA DE ADVOGADOS DATIVOS - DECISÃO GENÉRICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDEFINIDO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - CONSTRANGIMENTO AOS JURISDICIONADOS - REFORMA - NECESSIDADE. I - A decisão que sobrestou indefinidamente o processo por ausência de defensor público e dativo na comarca deve ser reformada, porquanto prescinde de...

CORREIÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO E RECUSA DE ADVOGADOS DATIVOS - DECISÃO GENÉRICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDEFINIDO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - CONSTRANGIMENTO AOS JURISDICIONADOS - REFORMA - NECESSIDADE. I - A decisão que sobrestou indefinidamente o processo por ausência de defensor público e dativo na comarca deve ser reformada, porquanto prescinde de...

CORREIÇÃO PARCIAL - AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO E RECUSA DE ADVOGADOS DATIVOS - DECISÃO GENÉRICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDEFINIDO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - CONSTRANGIMENTO AOS JURISDICIONADOS - REFORMA - NECESSIDADE. I - A decisão que sobrestou indefinidamente o processo por ausência de defensor público e dativo na comarca deve ser reformada, porquanto prescinde de...

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO - DEFENSOR PÚBLICO INTIMADO EM AUDIÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL (CPC, ART. 242, § 1º) - NECESSIDADE DE ENTREGA DOS AUTOS PARA EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO - DEFENSOR PÚBLICO INTIMADO EM AUDIÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL (CPC, ART. 242, § 1º) - NECESSIDADE DE ENTREGA DOS AUTOS PARA EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO - DEFENSOR PÚBLICO INTIMADO EM AUDIÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL (CPC, ART. 242, § 1º) - NECESSIDADE DE ENTREGA DOS AUTOS PARA EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.