defensor vínculo
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;. II - no âmbito da ...ão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ção, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º ..., de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor. § 6º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá contemplar a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de 1969 (Código Penal Militar), o indiciado poderá constituir defensor. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 1º Para os casos ...á aos respectivos parentes e cessará no caso de se dissolver o vínculo da adoção. Suspeição por afinidade. ARTIGO 40. A suspeição ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito ... se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.” (NR). “Seção I. Da Colaboração Premiada. Art. 3º-A. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...III - nomear defensor ao acusado que não o tiver e curador ao revel ou incapaz;. IV - manter a ... como em linha colateral, até o terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção. § 1° A incompatibilidade a que se refere este artigo se ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, ...§ 6º O imigrante poderá, por meios próprios ou por meio de defensor constituído, apresentar defesa no prazo estabelecido no § 4º e fazer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou ..., que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público. Parágrafo único. ... nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. ARTIGO 86. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0236974-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR E DA DEFENSORA DATIVA PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. NULIDADES. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em virtude de sua natureza interlocutória, o juízo positivo de...
...DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR E DA DEFENSORA DATIVA PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... sentenciante intimar o denunciado a constituir novo defensor se o vínculo profissional entre mandante e mandatário ainda permanecia. 4. Não tendo ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...3. do Procurador-Geral da República;. 4. do Defensor" Público-Geral Federal; e. 5. dos membros do Poder Legislativo; e. e) loca\xC3"... funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a administração pública federal;. IV – remuneração de cargo em ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...3. do Procurador-Geral da República;. 4. do Defensor" Público-Geral Federal; e. 5. dos membros do Poder Legislativo; e. e) loca\xC3"... funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a administração pública federal;. IV – remuneração de cargo em ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, ... da instauração de processo de expulsão, se não houver defensor constituído. § 2o Caberá pedido de reconsideração da decisão sobre ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;. II – no âmbito da ...ão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Art. 19. O juiz competente providenciará o registro da medida ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... Conselho precederá, sempre, audiência do acusado sendo-lhe dado defensor no caso de não ser encontrado, ou fôr revel. § 4.Da imposição de ...§ 1º Os músicos cuja atividade fôr exercida sem vínculo de emprêgo contribuirão obrigatòriamente sôbre salário-base fixado, ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;. c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, ... deste artigo, o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...3. do Procurador-Geral da República;. 4. do Defensor Público-Geral Federal; e. 5. dos membros do Poder Legislativo; e. d) ... funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a administração pública federal;. IV - remuneração de cargo em ...
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Acórdão nº HC 271685 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...
... Penal permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. 2. Não tendo a advogada do ...NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DE CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3022/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Abril de 2001
EMBARGOS - VÍNCULO DE EMPREGO - DEFENSOR PÚBLICO - DIREITO DE OPTAR PELA CARREIRA. De acordo com o art. 22 do ADCT, foi assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte, o direito de opção pela carreira, com o observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição. Dessa forma, a contratação...
. A C Ó R D Ã O. SBDI-1. MF/DP/fct. EMBARGOS - VÍNCULO DE EMPREGO - DEFENSOR PÚBLICO - DIREITO DE OPTAR PELA. CARREIRA. De ... -
Acórdão nº 756647 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OPÇÃO PELA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO. INVIABILIDADE. ART. 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Ausência de vínculo com a Administração Pública, quando da instalação da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, a obstar a investidura na função de defensor público, nos termos do art. 22 do ADCT....
...proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral do Estado de SÃo Paulo. agdo.(a/S) : Estado de SÃo Paulo. ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e do Defensor Público-Geral Federal. § 2º Quando a aplicação do disposto no § 1º ... funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a administração pública federal;. IV - remuneração de cargo em ...
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Acórdão nº 2014/0159324-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. ILEGALIDADE. TESE SUPERADA PELO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
.... A alegação de nulidade, consistente na ausência de defensor" . no momento da lavratura do auto de prisão em \xC2"... 13 (treze) buchas, fatores que indicam vínculo . ... -
Acórdão nº 1.0317.15.003727-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
Apelação Cível - Ação ordinária - Recurso inominado - Instrumentalidade das formas - Conhecimento - Desvio de função - Ausência - Prova dos autos - Indicação como defensor dativo - Inexistência de vínculo com o Município de Itabira - Recurso ao qual se dá provimento.1. O princípio da instrumentalidade das formas permite o conhecimento, como apelação, da peça nominada de "recurso inominado" que é...
... o servidor não ocupou o cargo de advogado do Município, mas de defensor dativo. Sustenta, também, não ter horas extraordinárias a quitar porque ... -
Acórdão nº 1.0317.15.003727-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
Apelação Cível - Ação ordinária - Recurso inominado - Instrumentalidade das formas - Conhecimento - Desvio de função - Ausência - Prova dos autos - Indicação como defensor dativo - Inexistência de vínculo com o Município de Itabira - Recurso ao qual se dá provimento.1. O princípio da instrumentalidade das formas permite o conhecimento, como apelação, da peça nominada de "recurso inominado" que é...
... o servidor não ocupou o cargo de advogado do Município, mas de defensor dativo. Sustenta, também, não ter horas extraordinárias a quitar porque ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., são extensivas ao membro do Ministério Público da União sem vínculo estatutário imediatamente precedente, desde que seu último domicílio ...§ 2º O acusado, por si ou através de defensor que nomear, poderá oferecer defesa prévia, no prazo de quinze dias, ...