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Autonomia da Defensoria — inconsistência da Súmula 421 do STJ
Autonomia da Defensoria — inconsistência da Súmula 421 do STJ
Retomando o tema da semana passada, momento em que fizemos breve análise histórica sobre a alteração do regime jurídico da Defensoria Pública desde o texto originário da Constituição de 1988, iremos analisar algumas implicações deste posicionament... -
Atuação da Defensoria Pública reforça a tutela coletiva
Opinião: Atuação da Defensoria Pública reforça a tutela coletiva
A tutela coletiva no Brasil adquire novos contornos e maior relevância com o advento da Constituição Federal de 1988, que inaugura em nosso país o Estado democrático de Direito, nada obstante, antes disso, já houvesse a previsão ... -
A atuação da Defensoria Pública e a síndrome do bystander
A atuação da Defensoria Pública e a síndrome do bystander
13 de março de 1964. 3:20h a.m. Enquanto militares maquinavam o assassinato da democracia no Brasil, Kitty Genovese era assassinada e estuprada nas ruas do Queens, Nova York. De acordo com a narrativa oficial, Kitty Genovese estava... -
Defensoria Pública, crise econômica e a Emenda Constitucional 80
Defensoria Pública, crise econômica e a Emenda Constitucional 80
Foi com alegria que Defensoria Pública recebeu em 2014 a promulgação da Emenda Constitucional 80. A alteração na norma de maior envergadura do ordenamento jurídico nacional veio para transformar o artigo 134 da Constituição da República e acrescen... -
Defensoria e Democratização Processual através de Amici Curiae
Defensoria e Democratização Processual através de Amici Curiae
O sistema de justiça passa por uma crise de credibilidade, a qual decorre sobretudo da ausência de efetivo controle social para construção de uma justiça cidadã e próxima dos jurisdicionados. Neste cenário, a atuação articulada da Defensoria Públi... -
O exercício da atividade político-partidária e a Defensoria Pública
O exercício da atividade político-partidária e a Defensoria Pública
O período que antecede ao processo eleitoral é marcado por fortes polarizações e acalorados debates pela escolha dos melhores rumos da política nacional. E os membros da Defensoria Pública, por exercerem o papel de expressar o regime democrática d... -
Defensoria Pública, cidadania e acesso à ordem jurídica justa
Defensoria Pública, cidadania e acesso à ordem jurídica justa
O acesso à Justiça constitui requisito fundamental de um sistema jurídico que pretenda garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos. Sem o direito de acesso à Justiça, os demais direitos seriam essencialmente ilus... -
STF e dez razões (ainda) esquecidas sobre Defensoria Pública
Maia: STF e dez razões (ainda) esquecidas sobre Defensoria Pública
A Defensoria Pública (DP) é a instituição "caçula" do sistema de Justiça (SJ) com mandado constitucional de interiorização e nacionalização similar ao regime ministerial e judiciário. Todavia, a "juventude... -
Questões sobre a atuação da Defensoria Pública nas ações possessórias
Questões sobre a atuação da Defensoria nas ações possessórias
Após o decurso de pouco mais de um ano de vigência do novel Código Processual Cível, verificou-se que o mesmo não só pôs fim a uma série de inadequações doutrinárias encampadas pelo antigo diploma processual como também inovou e atualizou os proce... -
Os métodos adequados de solução de controvérsias e a Defensoria Pública
Os métodos adequados de solução de controvérsias e a Defensoria
A utilização de meios alternativos de solução de litígios já era uma preocupação de Mauro Cappelletti por ocasião do Projeto Florença, considerando-se os elevados custos de uma demanda judicial e o tempo percorrido até a decisão final. De ... -
Exigir atividade jurídica para concurso da Defensoria ainda causa polêmica
Exigir atividade jurídica para concurso da Defensoria ainda causa polêmica
Entre a conclusão do curso de Direito e o sonho de ingressar na carreira de Defensor Público persiste a dúvida: qual o período de prática jurídica exigível para a posse no cargo? De fato, essa dúvida tem sido tão comum e perturbadora que, embora d... -
Leia enunciados da Defensoria de Minas Gerais sobre lei 'anticrime'
Leia enunciados da Defensoria de MG sobre lei "anticrime"
A Defensoria Pública de Minas Gerais, a Câmara de Estudos Criminais e Processual Penal e a Câmara de Estudos de Execução Penal aprovaram, na última sexta-feira (17/1), 29 enunciados institucionais sobre a lei "anticrime" (Lei 13.964/19). ... -
O papel da Defensoria Pública na assistência jurídica internacional
O papel da Defensoria Pública na assistência jurídica internacional
Não é situação incomum a Defensoria Pública ser procurada por cidadãos brasileiros que necessitam ajuizar demandas no exterior ou receber solicitações de cidadãos brasileiros e estrangeiros, residentes no exterior, que necessitam demandar no Brasi... -
A Defensoria Pública e o atendimento aos refugiados venezuelanos
A Defensoria Pública e o atendimento aos refugiados venezuelanos
A grave crise econômica da Venezuela, decorrente de falhas sistemáticas do governo autoritário de Nicolás Maduro, tem causado violações generalizadas de direitos humanos[1] e proporções elevadas de flu... -
Aplicação de multas processuais e atuação da Defensoria Pública
Aplicação de multas processuais e atuação da Defensoria
Recentemente, ao apreciar a ADI nº 4398, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da sanção processual para os casos em que o defensor abandona a causa, tal como previsto no artigo 265 do Código de Processo Penal ("O defenso... -
A defensoria pública no enfrentamento do autoritarismo estrutural
A defensoria pública no enfrentamento do autoritarismo estrutural
O presente texto é uma síntese do artigo a ser publicado na obra coletiva “Defensoria Pública, Democracia e Processo II”, vol. 3 da Biblioteca Estado Defensor, motivo pelo qual haverá supressão de relevantes citações jurídicas, h... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária ... § 4o Para o atendimento ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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A atuação penal da defensoria pública como custos vulnerabilis: uma manifestação do garantismo jurídico
No presente artigo, estudou-se a teoria do garantismo jurídico, que propôs uma releitura do modelo positivista então vigente, com o objetivo de conferir primazia à igualdade jurídica e aos direitos fundamentais, relacionando-a com as atribuições conferidas à Defensoria Pública de promoção dos direitos humanos e defesa dos vulneráveis. Mediante pesquisa pura, qualitativa e bibliográfica,...
- Editais - Defensoria Pública do Estado
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Defensoria tem autonomia para abrir concurso e publicar na imprensa oficial
Defensoria Pública tem autonomia para abrir concurso
A luta pela consolidação da autonomia da Defensoria Pública ganhou novo capítulo nesta última semana, com a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança 0004031-34.2018.8.19.0000. Em reuni... -
Juízes passam a admitir que Defensoria atue mesmo quando partes têm advogado
Juízes passam a admitir Defensoria mesmo quando partes têm advogado
A atuação da Defensoria Pública como “guardiã dos vulneráveis”, ou custos vulnerabilis, vem ganhando força no Judiciário de diversos estados. Esse tipo de intervenção tenta garantir maior paridade de armas quando uma das partes da ação é ... -
Defensoria deve rever cobrança de honorários de quem pode pagar advogado
Defensoria deve rever cobrança de honorários de quem tem condições
No presente estudo, nos propomos a estudar a questão da condenação em honorários em prol da Defensoria Pública em caso de patrocínio de defesa criminal em situações nas quais o defendido reúna condições para arcar com os custos de um profissional ... -
A Defensoria Pública vista como árvore e a equivocada comparação com a advocacia
Vitor Soares: A Defensoria Pública vista como uma árvore
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deseja retirar da Defensoria Pública a possibilidade de requisitar documentos de órgãos públicos, em favor da população necessitada. Para iss... -
Prevenção e combate à tortura na atuação institucional da Defensoria (parte 2)
Prevenção e combate à tortura na atuação da Defensoria (parte 2)
Inicialmente, o artigo 4º, XVIII, da LC 80/94 indica que é função institucional da Defensoria Pública atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, propiciando seu acompanhamento e atendimento interdisciplinar, tutel...