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Autonomia da Defensoria e a Súmula 421 do STJ: breves considerações
Autonomia da Defensoria e a Súmula 421 do STJ: breves considerações
Tendo em vista notícia de que o Superior Tribunal de Justiça irá novamente analisar em futuro breve a possibilidade de condenação da Administração Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública a ela vinculada[1], ... -
A Defensoria como player garantidor do contraditório e da ampla defesa
A Defensoria como player garantidor do contraditório e ampla defesa
O Ministério Público tem assento cativo ao lado do corpo de julgadores dos tribunais (STF, STJ, TRFs e TJs) e é intimado para falar em todos os autos criminais que ali tramitem, sendo aguardada sua manifestação mesmo quando o prazo não é observado... -
Assistência jurídica e a atuação planejada e estratégica da Defensoria Pública
Assistência jurídica e a atuação estratégica da Defensoria Pública
O direito fundamental ao acesso à Justiça integra o chamando mínimo existencial[1], razão pela qual sua materialização deve ser tomada como prioridade pelos órgãos de natureza política (Executivo e Leg... -
Autonomia administrativa da Defensoria Pública e controle pelo Tribunal de Contas
Autonomia da Defensoria Pública e controle pelo Tribunal de Contas
Recentemente, o Tribunal de Contas da União ao apreciar o processo n. TC 012.967/2019-0, cujo acórdão foi relatado Ministro Bruno Dantas, julgou representação para avaliar possíveis incompatibilidades do regime de teletrabalho estabelecido pela De... -
Súmula do STJ sobre honorários para Defensoria deve ser revista
Súmula do STJ sobre honorários para Defensoria deve ser revista
Antes de adentrar no assunto central deste artigo, é necessário traçar algumas observações acerca do atual perfil constitucional da Defensoria Pública. A Defensoria Pública configura-se como órgão autônomo, conforme restou estabe... -
Reservar parte de fundo da Defensoria Pública à OAB-SP é inconstitucional
Reservar parte de fundo da Defensoria à OAB-SP é inconstitucional
O plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou no último dia 14 de dezembro o PLC 40/2016, que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública de São Paulo, com o propósito de destinar 40% dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FA... -
A LGPD e o tratamento de dados dos assistidos pela Defensoria Pública
A LGPD e o tratamento de dados dos assistidos pela Defensoria
A pandemia ocasionada pelo surto do Covid-19 forçou os atores do sistema de justiça a reinventarem suas formas de atuação, implantando medidas de teletrabalho e atendimento remoto ao público que necessita da prestação jurisdicion... -
Seja bem-vinda a versão híbrida da Defensoria Pública pós-Covid-19
Seja bem-vinda a versão híbrida da Defensoria Pública pós-Covid-19
Ganharam notoriedade as pichações que apareceram no mês de maio, durante a pandemia, em estações de metrô em Hong Kong com o imperativo: "Não voltaremos ao normal porque o problema era o normal em primeiro lugar". Embora não seja... -
A atuação da Defensoria de MG no controle concentrado de constitucionalidade
Atuação da Defensoria de MG no controle de constitucionalidade
A Constituição da República de 1988 promoveu avanços significativos no controle abstrato de normas. Saindo de um modelo de que contemplava apenas um único legitimado — o Procurador-Geral da República, de livre... -
Existe espaço para a Defensoria Pública na reforma da Lei de Improbidade?
Existe espaço para a Defensoria Pública na reforma da LIA?
Com o advento da Lei nº 14.230/2021, houve significativa modificação do regime de tutela da moralidade administrativa. A reforma alterou substancialmente o conteúdo da Lei nº 8.429/92, trazendo impactos ao próprio microssistema d... -
Atuação de ofício da Defensoria para promoção de políticas afirmativas em concursos
Defensoria e promoção de políticas afirmativas em concursos públicos
O artigo 134 da Constituição prevê que cabe à Defensoria Pública a promoção de direitos humanos dos necessitados, de forma individual ou coletiva, judicial ou extrajudicialmente, sendo certo que a referida necessidade ... -
Cabe à Defensoria, e não a dativos, a assistência jurídica aos pobres
Luís Guilherme Vieira: Cabe à Defensoria a assistência jurídica
A Constituição Federal de 1988, combinada com a Lei Complementar 80/1994 e a Emenda 45/2004, institucionalizou a Defensoria Pública no Brasil, atribuindo-lhe, exclusivamente, "ser [ela] essencial à função jurisdicional do Est... -
Foro por prerrogativa e sua extensão aos membros da Defensoria Pública
Foro por prerrogativa e sua extensão aos membros da Defensoria
Na atualidade, temos visto uma forte crítica ao foro por prerrogativa de função, em virtude do intenso punitivismo decorrente da criminalidade praticada por agentes políticos do campo Legislativo e Executivo e de uma fantasiosa panaceia advinda do... -
Câmeras corporais e a participação da Defensoria na formulação de políticas públicas
A participação da Defensoria na formulação de políticas públicas
Mais uma vez emergem imagens de violência policial. Dessa vez, no Pará, um policial militar espancou uma mulher porque ela filmava a abordagem. Sem saber que uma testemunha filmava de um ângulo mais abrangente, a mulher, além... -
O 11 de Agosto e a Defensoria Pública: resgates históricos e identidade institucional
11 de Agosto e a Defensoria: resgates históricos e identidade
A data de 11 de agosto é, no Brasil, tradicionalmente consagrada à comemoração do Dia do Advogado. Evoca — como se sabe — um acontecimento histórico, ou seja, a criação dos dois primeiros cursos de Bacharelado em Direito do p... -
Em ação coletiva, MP e Defensoria devem arcar com perícia que queiram produzir
Mello Porto: em ação coletiva, MP e Defensoria devem arcar com perícia
O Ministério Público e a Defensoria Pública são instituições absolutamente fundamentais na escultura constitucional brasileira. No processo civil, atuam em variadas funções, interessando, para fins da presente reflexão, o papel de legitimados ao a... -
Defensoria e o enfrentamento ao estado de exceção e à criminalização da pobreza
O papel da Defensoria no enfrentamento ao estado de exceção
A manutenção da prisão pelo Poder Judiciário de uma mulher em situação de rua, mãe de cinco filhos, que teria praticado a subtração de alimentos avaliados em R$ 21,69, no estado de São Paulo, reacende o debate acerca do r... -
Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
Recentemente, a presença dos refugiados é cada vez mais frequente na mídia e no cotidiano internacional e local, não podendo ser ignorada pela comunidade jurídica na promoção e defesa dos direitos humanos dessa população vulnerável. [1] O ... - Defensoria Pública do Estado - Defensoria Pública Geral do Estado
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Da atuação da Defensoria Pública na judicialização da saúde: da necessidade de macrocontrole através da revisão judicial do gasto financeiro do ente político
Este artigo tem por escopo abordar a atuação da Defensoria Pública na judicialização da saúde, com enfoque na atuação da instituição no controle orçamentário do ente público. Para tanto foi analisada a atuação da Defensoria Pública nas ações individuais e coletivas, foi abordada a possibilidade de atuação da Defensoria Pública no controle de contingenciamentos na orçamentários na área da saúde e,
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A Atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: A Construção de um modelo inovador
Trata o presente artigo do modelo de defensoria pública implantado em São Paulo cuja concepção, estrutura e forma de atuação configuram características democráticas e de participação social, inovadoras na prática judiciária. Ao longo de três anos de existência, a atuação da Defensoria paulista inspirou outras defensorias estaduais, bem como a recém aprovada Lei Complementar nº 132, de 07/10/2009.
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Controle jurisdicional da Defensoria e autonomia administrativa
Controle jurisdicional da Defensoria e autonomia administrativa
O crescimento da Defensoria Pública e a diuturna necessidade populacional dos serviços de assistência jurídica nem sempre caminham no mesmo ritmo. A disparidade das defensorias públicas brasileiras é fato notório e a leitura dos quatros diagnóstic... -
A Defensoria e o prazo em dobro nos procedimentos do ECA
A Defensoria e o prazo em dobro nos procedimentos do ECA
Tendo o objetivo de aprimorar os procedimentos relacionados à destituição do poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes, recentemente foi editada a Lei 13.509/2017, que promoveu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.0... -
Os 50 anos da 'carta de Petrópolis' e sua importância para a Defensoria Pública
Os 50 anos e a importância da "carta de Petrópolis" para a Defensoria
Os últimos dias do mês de junho de 1970 — há exatos 50 anos — foram marcados pela euforia e contentamento do povo brasileiro pela conquista do tricampeonato mundial de futebol, no México, o que se deu no domingo, dia 21. Mas,... -
O compromisso da Defensoria com os mecanismos de combate à tortura no Brasil
O compromisso da Defensoria com o combate à tortura no Brasil