defensoria pública ceará
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... 7ª Região- Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; ... 8ª Região- ... os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí; ... l) a 11ª - Distrito Federal e ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - ... artigo aplica-se aos representantes da Defensoria Pública da União e do Ministério Público ...
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Ações afirmativas no concurso para ingresso na carreira de defensor público do estado do ceará uma análise a partir de John Rawls
... na carreira de Defensor Público do Estado do Ceará. A partir da exposição de elementos estruturantes da justiça como equanimidade, posição original, véu da ignorância e princípio da diferença, se buscará a legitimação da igualdade material a partir da qual se pretende compreender as ações afirmativas em concursos públicos, especificamente o da Defensoria Pública do Estado do Ceará, que estabeleceu cotas para pessoas negras, com deficiência,
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Lista de abreviaturas e siglas
... Gerais CORGER-CE Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Ceará ... DPGE-CE ...