defensoria publica mg

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  • Acórdão nº 2009/0177282-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Os artigos 111, inciso I, e 184, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em reforço ao conteúdo do artigo 227, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal, esclarecem a...

    ...RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:DANIEL A MARRA PEREIRA - ...
  • Defensoria Pública de MG faz mutirão para atender clientes da 123milhas
    A Defensoria Pública de Minas Gerais realiza nesta sexta-feira (25) um mutirão de atendimento para clientes da 123milhas que se sentiram prejudicados pela decisão da companhia de cancelar a emissão de passagens aéreas com datas flexíveis e embarques ...
  • Acórdão nº 2016/0082531-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO DO ORA RECORRENTE, PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM

    ...CONTESTAÇÃO  DO  ORA  RECORRENTE,  PELA  DEFENSORIA  PÚBLICA. . ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos;. XIV - providenciar o cumprimento dos ... disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos representantes da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Militar e respectivos ...
  • Acórdão nº 2013/0296046-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM FAVOR DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. ENCARGO DO ENTE ESTATAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, são devidos honorários de advogado ao curador...

    ...INEXISTÊNCIA  DE  DEFENSORIA"  PÚBLICA.  ENCARGO  DO  ENTE  ESTATAL. . PRECEDENTES DO STJ.\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0161722-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CURADOR ESPECIAL. ENCARGO DO ENTE ESTATAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no...

    ...quando  não  houver  Defensoria  Pública.  Precedentes  do  STJ  (AgRg  no  REsp . ...
  • Acórdão nº 2015/0302310-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA ARGUIDA EM TEMPO RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE...

    ...: PERCY HERNAN CESPEDES TORRES . ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . EMENTA. EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2008/0273907-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA - CÓDIGO CIVIL - ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. 3. Com base...

    ...DEFENSORIA PÚBLICA - CÓDIGO CIVIL - ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. . 1. ...
  • DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO DO CONT Nº 088 2022REPREMIG REP COM DE MG LTDAPROC 9116 2021
  • Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
    ...Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). III- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 2009/0048100-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 733 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas...

    ... : A F DE F ADVOGADO : MARIA DAS DORES COSTA LEMOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS RECORRIDO : F G DE C ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO ...
  • Acórdão nº HC 187331 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW GARANTIDO. 1. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no art. 574, caput, do CPP, cuja previsão não obriga a defesa a interpor recurso de decisão...

    ...2. Comprovado que a Defensoria Pública foi devidamente intimada acerca do teor do acórdão proferido no ...
  • Acórdão nº EREsp 1060459 / MG de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. Discute-se se Defensoria Pública Estadual pode receber honorários sucumbenciais quando seus membros atuarem na qualidade de curadores especiais. 2. O embargante alega não se insurgir contra a orientação adotada no julgamento do REsp 1.108.013/RJ,...

  • Acórdão nº 2014/0104367-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. ANÁLISE REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. É função institucional da Defensoria Pública patrocinar tanto a ação penal privada...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS . CORPUS .  DEFENSORIA . ...DEFENSORIA PÚBLICA. ...
  • Acórdão Nº 1091681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADI 3.819/MG. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. I – O Plenário do STF, ao julgar a ADI 3.819/MG, de relatoria do Ministro Eros Grau,...

    ...INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DO. QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADI 3.819/MG. NÃO. CARACTERIZAÇÃO DE REDUÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2008/0054778-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO (PARTE VENCIDA). PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial para condenar o Município ao pagamento da verba honorária em favor da...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O ...
  • Acórdão nº 2008/0014933-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1108013/RJ, DJE DE 22/06/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL. RECEBIMENTO DA VERBA...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
  • Acórdão nº 2008/0259563-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 134 DA CF. ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º, XXXV, DA CF. ARTS. 21 DA LEI 7.347/85 E 90 DO CDC. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTRUMENTO POR EXCELÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA...

    ... DE MINAS GERAIS PROCURADOR:JOSE SAD JUNIOR E OUTRO(S)RECORRIDO :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROSADVOGADO:GUSTAVO CORGOSINHO ...
  • Acórdão nº 2008/0281668-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. GREVE DO ÓRGÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR TIDO POR INERTE. PRAZO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA GREVE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que a paciente era defendida por defensor público, que a acompanhou em seu interrogatório e saiu intimado para...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. GREVE DO ÓRGÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2005/0212369-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO (PARTE VENCIDA). CONFUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Tratando-se de caso de execução fiscal ajuizada pelo Município de Belo Horizonte, na qual foi nomeado curador especial da Defensoria Pública estadual, é cabível a condenação em honorários, não...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O ...
  • Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA QUE VISA BALIZAR REGRAS DE EDITAL DE VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil P&#x

    ...TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO . AGRAVADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . EMENTA. ...
  • Acórdão nº 2016/0292988-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL SEM REPRESENTAÇÃO NA CAPITAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE A QUANTIDADE SÓ PODERIA SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO...

    ...: JOAO CASSIANO ALVES JUNIOR (PRESO). ADVOGADO. : DEFENSORIAPÚBLICA DA UNIÃO . AGRAVADO  . : TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO\xC2"...
  • Acórdão nº HC 207850 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PARA AUDIÊNCIAS. INTERROGATÓRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. IDÊNTICO MÚNUS DE PATROCÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. WRIT SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função...

    ...RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:JOSÉ DE AVELLAR CALVET NETO - ...
  • MP recorre de decisão que reduziu auxílio a atingidos por queda de barragem da Samarco
    O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES), a Defensoria Pública do ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interposto de decisão que...

    ...AGRAVANTE . : ROEMI CONFECCOES LTDA . ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . AGRAVADO  . : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. ...

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