defensoria publica rs

278642 resultados para defensoria publica rs

  • O retrato da judicialização nas demandas judiciais de saúde propostas pela Defensoria Pública da União no Município de Porto Alegre/RS

    Este estudo teve como objetivo caracterizar a judicialização da saúde na atuação da Defensoria Pública da União, unidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, no período de janeiro a dezembro de 2018, com a premissa balizadora de identificação das principais demandas atendidas e das variáveis socioeconômicas dos demandantes – sexo, raça/cor, faixa etária, renda, escolaridade –

  • Para Defensoria Pública do RS, delegado de polícia é hipossuficiente!

    Para Defensoria Pública do RS, delegado de polícia é hipossuficiente!

    Leio que no Rio Grande do Sul uma delegada de polícia é defendida por seis defensores públicos, que, segundo diz o Ministério Público — que está processando os referidos defensores por improbidade administrativa font-size:17px; line-h...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos;. XIV - providenciar o cumprimento dos ... disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos representantes da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Militar e respectivos ...
  • Acórdão nº 2009/0077626-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. IMPERTINÊNCIA. 1 - Reconhecimento do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora' que encontra eco em outras medidas cautelares ajuizadas no curso de ações coletivas em que a Defensoria Pública do RS discute o mesmo tema que ora se analisa, mas contra instituições financeiras diversas (MC 14.873/RS

    ...RELATOR:MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINOAGRAVANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS :FELIPE KIRCHNER - ...
  • Acórdão nº 2014/0221068-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS "COLETIVO". PRESOS. INCÊNDIO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRAS COMARCAS. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA REALIDADE DE CADA DETENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A

    ...AGRAVANTE. : TIAGO HECK (PRESO). ADVOGADO . : DEFENSORIA  PÚBLICA  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO . SUL . ...
  • Acórdão nº 2006/0032433-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. 1. Cabível a ação rescisória para a correção de vício de nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública de atos do processo, que acarreta prejuízo à parte. 2. Ação rescisória julgada procedente. (AR 3.502/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (D

    ... DA SILVA MORALES ADVOGADO:MÁRCIA REGINA FRIGERI - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRORÉU :BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO:ANA CECÍLIA PEREIRA E OUTRO(S). ...AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. 1. Cabível ...
  • Acórdão nº 2006/0184935-5 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO RECURSAL PARA A DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL - AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS O DECÊNDIO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prazo de interposição de recursos por parte da Defensoria Pública, além de ser computado em dobro, detém, como termo inicial, a data...

    ... WORM ADVOGADOS :MARIA DA GLÓRIA SCHILLING DE ALMEIDA - DEFENSORA PÚBLICA VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM - DEFENSOR PÚBLICO DA ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO RECURSAL PARA A DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DA ...
  • Acórdão nº 2005/0191330-8 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. - É indevida a condenação do Estado ao pagamento da verba honorária quando a parte vencedora está representada em juízo pela Defensoria Pública. Confusão entre credor e devedor. - Recurso conhecido e provido. (REsp 798.673/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/200

    ... ELESBÃO BELÉM ADVOGADO:ONIRA PENHA DE CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROSRECORRIDO :PAULO ECLAIR MAGEDANZ ADVOGADO:DIEGO AYRES CORRÊA ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. . - É indevida a condenação ...
  • Acórdão nº 2016/0270913-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na hipótese em que a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada do acórdão que julgou a apelação, deixando transcorrer in albis o prazo recursal. 2. A ocorrên

    ...: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. IMPETRANTE. : DEFENSORIA  PÚBLICA  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO . SUL . ...
  • Acórdão nº REsp 1264116 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 13 DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública contra...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1250212 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. No acórdão embargado,...

    ...POR:T M C ADVOGADO :ROSÂNGELA DE TOLEDO RODRIGUES - DEFENSORA PÚBLICA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ...ÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo ...
  • Acórdão nº 2011/0271506-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJe 22.

    ...PÚBLICA E OUTROS. INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . EMENTA. ...RECURSO . ESPECIAL. . HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEFENSORIA  PÚBLICA.  São  devidos . ...
  • Acórdão nº 50022106020208210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022

    AGRAVO INTERNO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA/RS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO INSTITUTO JURÍDICO DA CONFUSÃO (ART. 381 DO CC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

    ... . Trata-se de agravo interno interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em que é agravado o ESTADO DO ...
  • Acórdão nº 50005687320218210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA/RS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO INSTITUTO JURÍDICO DA CONFUSÃO (ART. 381 DO CC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

    ...TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. Não é devida verba honorária à Defensoria Pública pelo ...
  • Acórdão nº 2006/0135478-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO TOMADA PELA SEGUNDA TURMA – AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO – TERMO INICIAL – ARQUIVAMENTO DO MANDADO PELA COORDENADORIA – INTEMPESTIVIDADE. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro,

    ...POR:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO:ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR :ALDA CELI ...
  • Acórdão nº 50004624120208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA/RS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO INSTITUTO JURÍDICO DA CONFUSÃO (ART. 381 DO CC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

    ... de interno interposto por ARISTOTELES GUTT, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO RS, em que é agravado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Em ...
  • Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE IDOSOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE TIDO POR ABUSIVO. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DE NECESSITADOS, NÃO SÓ OS CARENTES DE...

    ...  . RELATORA. : MINISTRA LAURITA VAZ. EMBARGANTE. : DEFENSORIA  PÚBLICA  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO . SUL . ...
  • Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...

    ...HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Ação Ordinária de Indenização ...
  • Acórdão nº 2015/0171706-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA RESTABELECIDOS. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios implicaria...

    ...ADVOGADO . : DEFENSORIA  PÚBLICA  DO  ESTADO  DO  RIO . GRANDE DO SUL . INTERES. ...
  • Acórdão nº 2007/0210382-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DE PESSOA DETERMINADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto na Constituição Federal (art. 129, III) e na Lei Orgânica do Ministério Público (art. 25, IV, "a", da Lei n. 8.625/1993), possui o parquet, como função institucional, a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos

    ...:JORGE ANTÔNIO AMARAL . EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DE PESSOA DETERMINADA. ILEGITIMIDADE ATIVA ... naquelas hipóteses taxativamente dispostas em lei, cabendo à Defensoria Pública atuar como representante das pessoas mais necessitadas. 4. ...
  • Acórdão nº HC 193581 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. 1. ADVOGADO CONSTITUÍDO. RENÚNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Em observância ao devido processo legal, para que seja...

  • Acórdão nº 2006/0279457-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Esta Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos

    ...ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : MARGARETH SPENCER - ...
  • Acórdão nº 2010/0226488-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. 1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, quando a Defensoria Pública de determinado Estado-membro patrocina causa contra este ente federado, torna-se impossível a condenação desta parte em honorários, posto que as Denfensorias são órgãos dos...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA CONTRA MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ...
  • Acórdão nº 2016/0248477-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL SEM REPRESENTAÇÃO NA CAPITAL FEDERAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA ÍNTIMA DOS REEDUCANDOS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO INDEFERIDO LIMINARMENTE. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. WRIT COLETIVO. ...

    ...ADVOGADO. : DEFENSORIAPÚBLICA DA UNIÃO . AGRAVADO   : TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO\xC2"...
  • Acórdão nº 2004/0030007-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PARTE VENCEDORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. EC 45/2004. INALTERABILIDADE DO POSICIONAMENTO DA CORTE. 1. A Defensoria Pública é órgão do Estado desprovido de personalidade jurídica própria, portanto não são cabíveis honorários advocatícios nos casos em que, vencido o Estado, a parte...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. PARTE VENCEDORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ...

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