Deferido
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Acórdão nº 2016/0230053-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. RECORRENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRÁTICA DE NOVO DELITO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇ
... delito grave (roubo circunstanciado), enquanto gozava do benefício da ... liberdade provisória anteriormente deferido. Assim, restou devidamente ... justificada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem ... -
Acórdão nº 2015/0310499-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. EX-CÔNJUGES. NATURAL DISTANCIAMENTO. RESIDÊNCIA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO E REVELIA. REGRAS PROCESSUAIS. NORMAS INTERNAS DE CADA PAÍS. DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/
... filhos menores a considerar. ... 6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte ... -
Acórdão nº 2016/0149885-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIO EM LOCAL PRÓXIMO AO DOMICÍLIO DA FAMÍLIA DA ACUSADA. PLEITO CONCEDIDO EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANÁLISE SUPERADA....
... Unidade Prisional em comarca onde reside a família desta, porque este pleito foi ... deferido em primeira instância. ... 3. Recurso em habeas corpus improvido ... -
Acórdão nº 2016/0152643-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CONDENADO EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
... Lei 7.210/84), tal benefício deve ser deferido apenas aos que se encontrem no ... regime fechado ou semiaberto ... 3. Habeas corpu s não conhecido ... -
Acórdão nº 2016/0121911-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL DEFERIDO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso especial da parte autora. O apelo nobre já foi julgado por esta Colenda Turma, em que se deu provimento ao...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO ... SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL DEFERIDO. JULGAMENTO DO ... RECURSO ESPECIAL PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO ... -
Acórdão nº 2015/0126472-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO 7.873/12. EXECUTADO FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE. COMUTAÇÃO INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO DA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. TERMO INICIAL AGUARDANDO CAPTURA. AGRAVO...
... foragido, motivo pelo qual o pedido de comutação não pode ser ... deferido até que sejam apurados os fatos. Precedentes ... 3. Não há que se falar em prescrição da apuração da ... -
Acórdão nº 2016/0108109-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. EXTENSÃO DEFERIDA. 1. A teor do art. 580 do Código de Processo...
... deferimento. Precedentes ... 3. Pedido de extensão deferido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2016/0173862-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDO AOS CÓRREUS. SITUAÇÃO DISTINTA. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Pedido de extensão do benefício
... DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ... DEFERIDO AOS CÓRREUS. SITUAÇÃO DISTINTA. ART. 580 DO CPP. ... -
Acórdão nº 2014/0172874-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DA QUAL O EX-CÔNJUGE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: possibilidade de quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica, formulado por
... imobilizado em cotas, constitui um minus que deve ser deferido, ... mormente quando se verifica a ocorrência de vultosa quantia do ... -
Acórdão nº 2016/0213455-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II e V, DO CP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DEFERIDO EM SENTENÇA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ESGOTADA A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.243, sob a sistem&
... HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II e V, DO CP. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA DA PENA. DEFERIDO EM SENTENÇA O ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ESGOTADA A ... JURISDIÇÃO ... ORDINÁRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE O PLANO DE SOERGUIMENTO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VIABILIDADE ECONÔMICA. SOBERANIA DA AGC. LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Processamento da recuperação judicial ...
... deferido em 24/05/2013. Recurso ... especial interposto em 04/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016 ... -
Acórdão nº 2016/0004670-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. PREPARO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Negada a gratuidade pelo Tribunal estadual e, ato contínuo, deferido prazo para recolhimento do preparo, os recorrentes não efetuaram o pagamento, o que levou à deserção do recurso...
... NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. ... 1. Negada a gratuidade pelo Tribunal estadual e, ato contínuo, deferido" prazo para ... recolhimento do preparo, os recorrentes não efetuaram o pagamento, o que levou à ... deserção do recurso \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0123529-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido...
... deferido, ... desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DAS DEVIDAS COMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO. 1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de magistrado de primeiro grau que, apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens do...
... Nacional contra decisão de magistrado de primeiro grau que, apesar de haver ... deferido o pedido de indisponibilidade de bens do executado, transferiu para a ... -
Acórdão nº 2016/0175095-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REJEITADA. ATO PROFERIDO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE MANTEVE PROVIMENTO CAUTELAR DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTRA O PODER PÚBLICO. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE INFIRMAR FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. ÔN
... GRAU DE JURISDIÇÃO QUE MANTEVE PROVIMENTO CAUTELAR ... DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CONTRA O PODER PÚBLICO. ... AGRAVANTE QUE DEIXOU DE INFIRMAR FUNDAMENTO DA ... -
Acórdão nº 2015/0176998-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE MANTENDO A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO. 1. Embora alegue a ora agravante ser beneficiária da justiça gratuita, compulsando-se os autos (agravo
... não é possível localizar a decisão em que deferido o aludido ... benefício, tratando-se, portanto, de mera alegação. Assim, não ... procedido ... recolhimento ... -
Acórdão nº 2012/0101553-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que, deferido pedido de ...
... 1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que, ... deferido pedido de recuperação judicial, suspendem-se as execuções em ... -
Acórdão nº 2016/0089886-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PENHORA ANTERIOR. 1. Encontra-se pacificado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, deferido o pedido de recuperação judicial, as ações e execuções trabalhistas devem prosseguir no âmbito do juízo universal,
... deferido o pedido de recuperação judicial, as ações e execuções trabalhistas ... -
Acórdão nº 2015/0034724-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de impugnação específica
... deferido para determinar o envio de cópia dos autos ao Tribunal de ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ATOS CONSTRITIVOS ANTERIORES. CRÉDITO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Encontra-se pacificado, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que, deferido o pedido de falência, os atos de execução relacionados a crédito trabalhista incidentes sobre o...
... 1. Encontra-se pacificado, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de ... que, deferido" o pedido de falência, os atos de execução relacionados a ... crédito trabalhista incidentes sobre o \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0265596-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXECUÇÃO DA PENA DOS DEMAIS RECORRENTES. DEFERIMENTO. 1. Deve ser acolhida a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada aos crimes do art. 1°, I e V, da Lei n. 8.137/1990, se, entre os
... deferido para, em ... relação aos outros três recorrentes, determinar o envio de cópia dos ... -
Acórdão nº 2013/0259903-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA (INDULTO). PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que foi fixado pelo Juízo das Execuções o regime prisional semiaberto, após a unificação das penas,
... ter fixado o regime aberto para casa pena, separadamente ... 2. Deferido" benefício do indulto e extinta a reprimenda do agravante, não há ... mais interesse processual em modificar\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0291822-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALOR DEPOSITADO. LEVANTAMENTO AUTORIZADO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É...
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Acórdão nº 2016/0052135-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRISÃO PROVISÓRIA SEM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de extensão...
... 4. Evidenciada a identidade de situação entre o paciente e a ... ora requerente, deve ser deferido o pedido de extensão. ... 5. Pedido deferido, a fim de se determinar a expedição de ... -
Acórdão nº 2014/0110115-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. TRAMITAÇÃO PELAS VIAS DIPLOMÁTICAS. VALIDADE DA TRADUÇÃO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. Tramitando o pedido de citação por carta rogatória pelas vias diplomáticas, deve ser
... TRADUÇÃO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS. PEDIDO DEFERIDO ... 1. Tramitando o pedido de citação por carta rogatória pelas vias ...