Deferido
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Acórdão nº 2015/0137572-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVOS DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE. OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MOTIVOS DO CRIME...
... sancionatório ... 2. Pedido de extensão deferido a fim de reduzir a reprimenda corporal ... -
Acórdão nº 2014/0261097-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA. SENTENÇA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUA
... EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO ... CPP. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO ... 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, ... -
Acórdão nº 2013/0269482-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO. ADOÇÃO DE MENOR. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO ALIENÍGENA NÃO VERIFICADA. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. DISPENSA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA FAVORAVELMENTE À ADOTANDA. PEDIDO DEFERIDO. 1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as...
... FÁTICA CONSOLIDADA FAVORAVELMENTE À ADOTANDA. ... PEDIDO DEFERIDO ... 1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no ... -
Acórdão nº 2013/0259799-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução
... CONSENSUAL. ... COMPROVAÇÃO ... TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA ... HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO" ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que \"a exigência do ... trânsito em\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0027813-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO INERENTE À CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO. 1. Demonstrada a similitude da situação processual dos peticionários com a do recorrente,...
... EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO ... CPP. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO" ... 1. Demonstrada a similitude da situação processual dos peticionários com a ... do recorrente, deve-se estender a ordem, eis\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0118527-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE ACERCA DA VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 10, § 5º, DA LEI Nº 11.671/2008. RECUSA IMPLÍCITA DA RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA FEDERAL. CONCESS
... deferido". Agravo ... regimental contra o deferimento da decisão liminar prejudicado ... Vistos, relatados e discutidos os autos \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0238925-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OFENSA AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739- A, § 1º, DO CPC. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROIBIÇÃO DE INSCRI&
... provas dos autos - registra que não estão presentes os requisitos para ser ... deferido efeito suspensivo aos embargos à execução, inclusive que, "não ... -
Acórdão nº 2015/0098214-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E ATUAIS. ILEGALIDADE RECONHECIDA EM FAVOR DA CORRÉ. PEDIDO DE EXTENSÃO. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 5
... necessidade da extensão da ordem concedida, nos termos do art. 580 ... – Habeas corpus conhecido. Deferido o pedido de ... extensão para, nos termos do art. 580 do CPP, estender aos ... -
Acórdão nº 2014/0136462-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO STJ 9/2005 E ART. 15 DA LINDB. CLARA REGULARIDADE DOCUMENTAL. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. DEFERIMENTO. 1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual a única objeção era concernente à ausência
... havido no exterior ... 2. Para que seja deferido o pedido de homologação ... de sentença estrangeira, devem ser atendidos os requisitos fixados ... -
Acórdão nº 2014/0173793-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO JÁ DEFERIDO IN TOTUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem deferiu in totum o pedido da recorrente. 2. Em recurso, a agravante apenas reitera o pedido que já fora deferido na origem. Incidência da Súmula 284/STF. 3.
... PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO JÁ DEFERIDO IN TOTUM PELO ... TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284/STF ... -
Acórdão nº 2013/0333205-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO. REQUERIDO DESAPARECIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. No presente caso, a citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2.º do art. 220 do RISTF, porque o Requerido encontra-se em lugar não...
... NULIDADE. ... ABANDONO. ... REQUERIDO ... DESAPARECIDO. ... REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO ... 1. No presente caso, a citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2.º do art. ... -
Acórdão nº 2014/0128540-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INERENTE À CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER
... INERENTE À CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ... PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. PEDIDO DEFERIDO ... I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta ... -
Acórdão nº 2014/0007926-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA DE MENOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO. 1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença...
... CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO ... 1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de ... -
Acórdão nº 2013/0409971-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESPANHA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUERIDA DESAPARECIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do inciso III do art. 232 do CPC, porque a Requerida encontra-se em lugar não sabido, não tendo sido encontrada pelo Requerente, que...
... CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUERIDA ... DESAPARECIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO ... 1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do inciso III do art. 232 do CPC, ... -
Acórdão nº 2014/0014199-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. POSSIBILIDADE (CPP, ART. 580). PEDIDO DEFERIDO PARA ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 01. De acordo com a Súmula 440 desta Corte, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cab
... CONSTITUCIONAL. ... CONCEDIDA ... IDÊNTICA. ... POSSIBILIDADE (CPP, ART. 580). PEDIDO DEFERIDO PARA ... ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0236081-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SERVIDORES. PAGAMENTO CUMULATIVO DE VANTAGENS. DESCABIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. GRAVE LESÃO CARACTERIZADA. PEDIDO SUSPENSIVO DEFERIDO. I - Deferido o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida no bojo do Mandado de Segurança nº 000443
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Acórdão nº 2015/0125840-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO...
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Acórdão nº 2013/0142387-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO INERENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO. 1. A prisão preventiva,...
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Com dívida de R$ 700 milhões, Stemac tem pedido de recuperação deferido
Com dívida de R$ 700 milhões, Stemac tem recuperação deferida
A 3ª Vara Cível de Itumbiara (GO) deferiu o pedido de recuperação judicial do Grupo Stemac, maior fabricante nacional de grupos geradores de energia. Com isso, a empresa terá 60 dias para apresentar um plano de reestruturação a seus credores, que ... -
Acórdão nº 2016/0132204-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
... AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... 1. Em que pese a agravante sustentar que lhe fora deferido o benefício da ... assistência judiciária gratuita no âmbito do processo de execução, o qual se ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. CISÃO PARCIAL ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM FACE APENAS DA EMPRESA ORIGINÁRIA, A QUAL NÃO ESTÁ EM RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÚMULAS Nº 480 E 581 DO STJ. 1. Não há que se falar em conflito de competência se a decisão proferida...
... daquela cujo processamento da recuperação judicial foi deferido em outro juízo ... 2. A decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial apenas deferiu o ... -
Acórdão nº 2016/0243644-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. TRATAMENTO DEFERIDO JUDICIALMENTE. RECUSA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A recusa da operadora do plano de saúde baseou-se na aus
... TRATAMENTO HOME CARE . TRATAMENTO DEFERIDO JUDICIALMENTE. RECUSA ... FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO ... -
Acórdão nº 2015/0301871-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. 1. Para se acolher pedido de extensão, com base no art. 580 do Código de Processo Penal, há de se aferir se os requerentes estão na mesma situação do paciente agraciado com a revogação da prisão cautelar. 2. No caso, a custódia
... deferido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. 861 GRAMAS DE PASTA BASE DE COCAÍNA. RECONHECIDA A ATIVIDADE DE MULA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DEFERIDO. 1. Resta devidamente fundamentada a...
... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. PEDIDO DE EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA DA PENA. DEFERIDO ... 1. Resta devidamente fundamentada a negativa da benesse prevista no §4º do art. ... -
Acórdão nº 2016/0132266-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O acórdão recorrido consignou que a) o...
... 1. O acórdão recorrido consignou que a) o redirecionamento da execução foi ... deferido" com base na dissolução irregular da pessoa jurídica executada; b) ... ocorreu a preclusão consumativa; \xC2" ...