deferido significado

14982 resultados para deferido significado

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... ARTIGO 718 ... Deferido o pedido, o juiz, ao especificar as condições a que ficará subordinado ...
  • Acórdão nº 2014/0275085-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... INQUÉRITO  DEFERIDO  PELO  MAGISTRADO  SINGULAR.  ... conhecimento  do  significado"  do  termo  representação,  e  ... determine  a  reabertura\xC2" ...
  • Acórdãos nº 9000001-20.2001.8.26.0510 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013

    HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. Preliminar de nulidade por intervenção do representante ministerial durante a leitura dos quesitos que teria causado influência indevida no ânimo dos jurados. Pedido de explicação aos julgadores leigos a respeito do significado de "excesso culposo" deferido e não impugnado no momento oportuno. Inconformismo manifestado pelo defensor apenas depois da prolação do veredicto e

    ... explicação aos julgadores leigos a respeito do significado de “excesso culposo” deferido e não impugnado no ...
  • Acórdãos nº 9000001-20.2001.8.26.0510 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013

    HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. Preliminar de nulidade por intervenção do representante ministerial durante a leitura dos quesitos que teria causado influência indevida no ânimo dos jurados. Pedido de explicação aos julgadores leigos a respeito do significado de "excesso culposo" deferido e não impugnado no momento oportuno. Inconformismo manifestado pelo defensor apenas depois da prolação do veredicto e

    ... explicação aos julgadores leigos a respeito do significado de “excesso culposo” deferido e não impugnado no ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... Pedido de liminar deferido, para suspender-se a eficácia, "ex nunc" , do Decreto 3.140 de ... conferindo à Constituição um significado que não é seu, significado esse não pensado pelos ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... ” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: ... ÇÃO DE PRAZO PARA LEGISLAR - DESCABIMENTO, NO CASO - WRIT DEFERIDO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - ADMISSIBILIDADE. Entidades ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... ser deferido o exercício do direito de resposta, não há que se falar em ... 6) O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de ... Reafirmar, e assim ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001927-41.2019.5.02.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, por meio da qual a Autora pretende desconstituir sentença em que o órgão julgador deixou de pronunciar a

    ... periculosidade deferido ao Réu. 2. O TRT extinguiu a ação rescisória sem resolução do ... cujo significado, no plano infraconstitucional, foi concretizado também com a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1680-47.2015.5.12.0030)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSALUBRIDADE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I,

    ... 896-A, caput, da CLT, não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... imprescrito não deferido ... III ... Desse modo, não sendo possível a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2184-68.2012.5.18.0102)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que constatado a existência de prova dividida, o julgamento é em

    ... reformou a sentença que havia deferido o pagamento do intervalo para recuperação térmica, ... por ... 896-A, caput , da CLT, ... não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057429620184058202), 21-01-2021

    PROCESSO Nº: 0805742-96.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO E OUTRO ADVOGADO: EVERTON DANIEL PEREIRA SARMENTO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFE

    ... significado. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão ... nº 4058202.2835583, pág. 82), o que foi deferido em 06.04.2015 (id. nº 4058202.2835583, pág. 83) ... Em ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... ordenamentos jurídicos que vigoraram no Brasil, no igual significado de se reconhecer como fundamental o direito à liberdade de ... universal (direito de todos e de qualquer um), sendo mesmo deferido às pessoas jurídicas, qua ndo violados s ua imagem e ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... cit., p. 159-160) ... Tem-se, assim, em poucas linhas, o significado que os direitos ... fundamentais e, especialmente, os direitos ... , porque o citado número foi arrolado pela forçatarefa e deferido como se pertencesse à pessoa jurídica LILS ... Palestras, Eventos e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...

    ... despesa estaria apta para liquidação. Não se sabe bem o significado dessa ... "aptidão para liquidação", podendo se tratar de uma aptidão ... a este e a qualquer outro ato na vara, o que lhe foi deferido, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da mera ...
  • Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.

    ... anteriores ao ajuizamento da Ação Originária 630, foi deferido ... no período de setembro/1994 a dezembro/1997 ... Registre-se que, ... atos administrativos, além de extrair seu significado do próprio ... ordenamento jurídico ... A legalidade, em razão de sua ...
  • Acordao N° 1725459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023

    Processual civil. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Homologação. Permanencia de um dos consortes no imóvel. Divisão postergada para o  momento da alienação. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Decretado o divórcio e homologada à partilha, na razão de 50% para cada consorte, o fato de se postergar  a sua efetiva concretização para quando houver a alienação do imóvel, no qual  permanecerá...

    ... lhe foi deferido o usufruto do bem. Ressalta-se, não constou do acordo qualquer claúsula ... ão "enquanto não houver objeção do Autor" tem o mesmo significado de enquanto um dos ... co-proprietários não pretender vender a coisa ...
  • Decisão da Presidência nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
    ... que a decisão judicial impugnada está a causar, há de ser deferido o pedido de suspensão, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 8.437/92 ... ÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO FAMÍLIA NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA ... A FAMÍLIA COMO CATEGORIA ...
  • Decisões Monocráticas nº 1248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
    ... que a decisão judicial impugnada está a causar, há de ser deferido o pedido de suspensão, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 8.437/92 ... ÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO FAMÍLIA NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA ... A FAMÍLIA COMO CATEGORIA ...
  • Acórdão nº 351888 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011

    CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO - MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, “f”) - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE...

  • Imunidades tributárias
    ... 150, VI, “a”), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral. Precedentes. – Consequente ... 150, VI, “A”) – O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS ...
  • Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
    ... permanecendo incólume uma parte sobejante que já não tem significado autônomo. Não se muda, a golpes de interpretação, nem a ... casos, inúmeras decisões do STF têm admitido reclamações e deferido liminares com o propósito de assegurar o conteúdo conferido pela Corte a ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a ... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ...
  • Acórdãos nº 0009504-03.2001.8.26.0032 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018

    Apelação – Cheques – Execução por título extrajudicial – Prescrição intercorrente proclamada pela sentença – Irresignação parcialmente procedente – Dois dos quatro cheques que lastreiam a execução que já haviam perdido a força executiva quando do ajuizamento da ação, pelo decurso do prazo prescricional, que é de seis meses, contados a partir do encerramento do prazo de apresentação (Lei 7.357/85,

    ... 33 e 59) Sem significado a “pós-datação” dos cheques Inocorrência, porém, de ... 791, III, do CPC de 1973, pedido deferido Interregno em que não fluiu o prazo prescricional, consoante ...
  • Os meios de obtenção da prova digital
    ... Por outro lado, a palavra ‘acesso’ encerra um significado neutro, mas reflete com maior exatidão ... Prova Digital No Processo ... de Tróia, de modo a que o investigador possa em tempo real ou deferido conhecer a informação que está a ser introduzida ou já foi introduzida ...
  • Acordao N° 1242649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020

    Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação monitória. Preliminar. Gratuidade de justiça deferida à requerida. Honorários advocatícios. Artigo 701 do código de processo civil - cpc. Inaplicabilidade. Falta de cumprimento voluntário da obrigação. Utilização do artigo 85, § 2º do cpc. Contrato de mútuo. Empréstimo. Funcef. Incidência das normas consumeristas. Afastamento...

    ... execução, embora isso não tenha significado que os honorários advocatícios (sucumbenciais) devam ... ser aplicados ... 6. APELAÇÃO CONHECIDA, PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À ... REQUERIDA, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO AO ...

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