deferimento liberdade provisória
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... CAPÍTULO IV ... DOS ... e requererá ao juiz competente o deferimento das que entender apropriadas ... § 7º Para a ...
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Acórdão nº 2016/0255595-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉ QUE RESPONDEU FORAGIDA PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E ...
... CONDENAÇÃO. ... PROIBIÇÃO ... LIBERDADE ... preventivas e o posterior deferimento" da liberdade provisória ... em seu\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0308758-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE ... DEFERIDA. ... deferimento ...
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Acórdão nº 2016/0112256-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE. ... em liberdade ou de deferimento de liberdade provisória. Isso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS EM JUÍZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE...
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Acórdão nº 2016/0167899-1 de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade" ... individual do cidadão ameaçada \xC2" ... valoradas para fins de deferimento ... liberdade provisória ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros ... , não implicando privação de liberdade ... § 2o Sem prejuízo da tomada de ... Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o ...
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Acórdão nº 2015/0041283-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FLAGRANTE. ... DEFERIMENTO ... LIBERDADE ... com a liberdade provisória e ...
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Acórdão nº 2014/0257301-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. PREVENTIVA ORDENADA. MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO ANTECIPADA QUE NÃO ESTARIA SUBMETIDA ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 313 DO CPP. SEGREGAÇÃO...
... ÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFERIMENTO ... liberdade" provisória, o réu descumpriu o \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz ... § 2o As provas serão ... ça para a concessão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3o O juiz decidirá, ...
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Acórdão nº 2015/0176327-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE, QUE OSTENTA VÁRIAS PASSAGENS POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SÚ
... DUPLAMENTE ... CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01 ... #Revogado pela ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o ... cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os ... colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de ... em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros ...
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Acórdão nº 2014/0123490-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de
... DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0042545-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO PARA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. PREVENTIVA ORDENADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....
... FLAGRANTE. DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ... CONDIÇÕES. ... -
Acórdão nº 2006/0106567-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPERVENIENTE EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFERIMENTO ... 1. A Procuradoria ...
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Acórdão nº HC 205092 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ... ⁄90, não derrogou o obstáculo ao deferimento do benefício ora em análise, pois a Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0230761-1 de T6 - SEXTA TURMA
... (II) PROIBIÇÃO DE LIBERDADE ... PROVISÓRIA. ... 11.343/2006. ... RECONHECIDO. ... MINISTERIAL ... DEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0048231-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PREJUDICIALIDADE. (2) MATÉRIAS ESTRANHAS AO JUS LIBERTATIS. IMPETRAÇ
... DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ... com a superveniência de deferimento de ... -
Acórdão nº 2010/0081962-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PARA GARANTIR O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O ... presa em flagrante, obteve liberdade provisória e permaneceu solta durante toda a instrução ... Se inexistentes, à época do deferimento da liberdade provisória, motivos suficientes ...
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Acórdão nº 2010/0120672-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA ... somente reforça ser imperioso o deferimento da liberdade provisória ... 5. Ordem concedida, ...
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Acórdão nº 2005/0183978-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Pedido de liberdade provisória (indeferimento). Gravidade abstrata ... prisão cautelar - não atrapalha o deferimento da liberdade provisória. Quando existente a ...
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Acórdão nº 2007/0215732-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. DEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA ...