Defesa Aeroespacial
- Decreto nº 9.077 de 08/06/2017. Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... É assegurado aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses ... § 4.Na contagem dos prazos estabelecidos ... y) infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; ... z) operacionalização do Sistema de Proteção ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ções para o incentivo da indústria nacional de natureza aeroespacial ... CAPÍTULO VIII Sistema de formação e adestramento de pessoal ... ARTIGO 292 ... É assegurado o direito à ampla defesa e a recurso a quem responder a procedimentos instaurados para a apuração ...
- Decreto-Lei nº 1.778 de 18/03/1980. CRIA O SISTEMA DE DEFESA AEROESPACIAL BRASILEIRO - SISDABRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - Ministério da Defesa: ... a) política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e ... x) política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional; e ... y) infraestrutura aeroespacial, aeronáutica e ...
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Decreto nº 10.111 de 12/11/2019. Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula do BRICS
... a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro, com relação às aeronaves suspeitas ou hostis ...
- DECRETO Nº 97655, DE 12 DE ABRIL DE 1989. Dispõe Sobre a Constituição do Nucleo do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro.
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Decreto nº 9.645 de 27/12/2018. Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019.
... a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro, com relação a aeronaves suspeitas ou hostis, ...
- Decreto Legislativo nº 92 de 04/09/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.778, DE 18 DE MARÇO DE 1980, QUE 'CRIA O SISTEMA DE DEFESA AEROESPACIAL BRASILEIRO-SISDABRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de ... - contribuir para a formulação e condução da Política Aeroespacial Nacional; ... IV - estabelecer, equipar e operar, diretamente ou ...
- DECRETO Nº 97600, DE 31 DE MARÇO DE 1989. Aprova o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1758, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera o Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (comdabra) de que Trata o Decreto Reservado 9, de 18 de Março de 1980, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1759, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro e da Outras Providencias.
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DEC 8758 de 10/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS COM RELAÇÃO A AERONAVES SUSPEITAS OU HOSTIS DURANTE OS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016.
... a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro, com relação a aeronaves suspeitas ou hostis, ...
- Decreto nº 97.655 de 12/04/1989. DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO NUCLEO DO COMANDO DE DEFESA AEROESPACIAL BRASILEIRO.
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Acórdão nº REsp 615628 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI 8.884/1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 15/1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. 1. Cuidam os autos de Mandado de
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE PROCURADOR : FREDERICO PAIVA E OUTRO(S) RECORRIDO : ... com o Estudo de Viabilidade encomendado pelo Centro Técnico Aeroespacial do Ministério da Defesa Nacional, realizado em 2003 pela Escola de ... -
Acórdão nº 2003/0215979-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA VINCULATIVA. ART. 54 DA LEI 8.884/1994 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 15/1998 DO CADE. PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. 1. Cuidam os autos de Mandado de
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE PROCURADOR : FREDERICO PAIVA E OUTRO(S) RECORRIDO : ... com o Estudo de Viabilidade encomendado pelo Centro Técnico Aeroespacial do Ministério da Defesa Nacional, realizado em 2003 pela Escola de ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho da República; e ... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Casa Civil da Presidência da República ... Art. 3º À ... - política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional; ... XXV - infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e ... XXVI ...
- Decreto Reservado nº 9 de 18/03/1980. CRIA O COMANDO DE DEFESA AEROESPACIAL BRASILEIRO - COMDABRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto Reservado nº 10 de 18/03/1980. CRIA O NUCLEO DO COMANDO DE DEFESA AEROESPACIAL BRASILEIRO - NUCOMDABRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Extrato de Contrato Contrato nº 024/2021 SERES/SJDH. Contratada: RJC DEFESA E AEROESPACIAL LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de munição menos letal, visando atender as necessidades das unidades prisionais desta SERES/SJDH. Prazo de Vigência: 12 meses, contados de 19/11/2021. Valor Total: R$ 129.970,00. Nota de Empenho...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... XVII - Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial do Comando da Aeronáutica; ... ão de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro da Defesa ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... III - formular o seu Planejamento Estratégico Militar; ... IV - executar ações relativas à defesa do País, no campo aeroespacial; ... V - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito à aviação, ao controle do espaço aéreo, às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... "CAPÍTULO V ... DO REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA ... AEROESPACIAL BRASILEIRA - RETAERO" (NR) ... "Art. 29. Fica instituído o Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira - RETAERO, nos termos desta ...