defesa civil brusque
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. 1. O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em...
... RECORRENTE ... : MUNICÍPIO DE BRUSQUE" ... PROCURADOR ... : ELTON RODRIGO RIFFEL E\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL ... ajuizar ação civil pública em defesa de ... -
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LUIZ FUX AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEC ADVOGADO : RENATO MOREIRA ... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VARA DE BRUSQUE - SJ/SC ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE ...
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Acórdão Nº 5002689-55.2020.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE DE DEFESA CIVIL. EDITAL N. 003/2020 DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA PARA O CARGO. IMPETRANTE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE EM "DEFESA CIVIL". SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REMESSA...
... de Recursos Humanos - MUNICÍPIO DE BRUSQUE - Brusque (IMPETRADO) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE ... 003/2020, para contratação de Agente de Defesa Civil (ACT), deflagrado pelo Município de ... -
Acórdão Nº 5002458-28.2020.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... Diretor de Recursos Humanos - MUNICPIO DE BRUSQUE - Brusque (IMPETRADO) PARTE R: MUNICPIO DE ... Simplificado para contratao de Agente de Defesa Civil (ACT), a fim de atender a necessidade de ...
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Acórdão Nº 5002471-27.2020.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE DE DEFESA CIVIL. EDITAL N. 003/2020 DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA PARA O CARGO. IMPETRANTE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, COMPROVANDO A CONTENTO CAPACIDADE EM "DEFESA CIVIL". SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONCEDEU A SEGURANÇA QUE DEVE SER MANTIDA....
... DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICIPIO DE BRUSQUE - SRA. ANELISE NAGEL KETZER DE SOUZA (IMPETRADO) ... , para preenchimento do cargo de Agente de Defesa Civil. A sentença em análise, sem dúvida, ... -
Incêndio de grandes proporções atinge galpão e libera fumaça tóxica; vídeos
... Segundo a Defesa Civil de Brusque, a fumaa liberada pelo fogo ...
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Incêndio de grandes proporções atinge galpão e libera fumaça tóxica; vídeos
... Segundo a Defesa Civil de Brusque, a fumaa liberada pelo fogo ...
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Acórdão Nº 0302128-77.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... (OAB SC053420) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE BRUSQUE (IMPETRADO) PARTE RÉ: PREFEITO MUNICIPAL DE ... sua contratação ao cargo de Agente de Defesa Civil, ofertado pelo processo seletivo edital n ...
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Decisão Monocrática Nº 8000218-82.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-08-2019
... 8000218-82.2019.8.24.0000, Brusque ... Agravante : Ministério Público do Estado ... contra decisão interlocutória que, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa n ... são dotados de contraditório e da ampla defesa, oportunidade em que se poderia demonstrar se os ...
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Decisão Monocrática Nº 4015351-38.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-06-2019
... Agravo de Instrumento n. 4015351-38.2019.8.24.0000, Brusque ... Agravante : Fernanda Staack ... Advogados : Maria Helena Cardoso ... e, no mérito, que é de ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, para fins de inversão do ônus da prova, uma vez que a ...
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Acórdão Nº 0900218-05.2015.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 20-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA COM VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL (ARTS. 317, § 1º E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS TRÊS ACUSADOS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE DAS PROVAS, ARTICULADA PELOS TRÊS APELANTES. INVIABILIDADE. CONJUNTO...
... Na comarca de Brusque, o Ministério Público do Estado de Santa ... civil anexo), no valor de R$ 999.997,24, quantia que ... Irresignada, a defesa dos acusados Jones e Vendelin interpôs ... -
Decisão Monocrática Nº 4004540-82.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-06-2020
... 4004540-82.2020.8.24.0000, de Brusque ... Agravante : Calvin Klein Trademark Trust ... 83, caput, do Código de Processo Civil, conforme decisão saneadora anterior (fls ... defesa de propriedade industrial, matéria questionada ...
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Decisão Monocrática Nº 0302627-95.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-09-2019
... Apelação Cível n. 0302627-95.2018.8.24.0011, de Brusque ... Apelante : Sompo Seguros S/A ... Advogada : Maria Amélia Saraiva ... a credibilidade dos documentos apresentados pela autora, pois a defesa foi instruída com mero relatório unilateral de interrupções no sistema ...
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Acórdão Nº 5008961-31.2021.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
... AUTNOMO MUNICIPAL DE GUA E ESGOTO DE BRUSQUE - SAMAE (RU) E OUTRO ... AUSNCIA DE SINALIZAO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. OBRIGAO DE INDENIZAR. APELO DO ... TESE DA DEFESA DO RU, DE QUE A RESPONSABILIADE SERIA DO MUNICPIO ...
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Decisão Monocrática Nº 4015351-38.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-06-2019
... Agravo de Instrumento n. 4015351-38.2019.8.24.0000, Brusque ... Agravante : Fernanda Staack ... Advogados : Maria Helena Cardoso ... e, no mérito, que é de ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, para fins de inversão do ônus da prova, uma vez que a ...
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Acórdão Nº 0304852-42.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
... NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ... INOCORRÊNCIA – PROVA JUNTADA DE FORMA ... "Por se tratar de ... ilícito civil gerador de dano moral, os juros de mora fluem a ... 0301549-71.2015.8.24.0011, de ... Brusque", rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira C\xC3" ...
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Acórdão Nº 0316741-19.2016.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... -Brasil Multicarteira, embora regularmente citado, não apresentou defesa tempestivamente (certidão 69, Evento 61).Ao sentenciar, a juíza de ... (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012592-72.2017.8.24.0000, de Brusque, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j ...
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Decisão Monocrática Nº 4009248-15.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-05-2019
... Agravo de Instrumento n. 4009248-15.2019.8.24.0000, Brusque ... Agravantes : Luciana Duarte e outros ... Advogado : Rogerio Ristow ... 51-61), verifico que o laudo expedido pela defesa civil (fls. 46-50) não atesta a urgência da medida, apenas informa às ...
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Decisão Monocrática Nº 4005731-65.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-10-2020
... Agravado : Município de Brusque ... Procs. Municípi : Greice Cristine Libardo ... Nery Junior ensina que 'o primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a ... ção, dação etc)' (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 736) ...
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Decisão Monocrática Nº 0010763-38.2010.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-08-2019
... 0010763-38.2010.8.24.0011, de Brusque ... Apelante : Marcello Antonio Tonelli ... o contraditório, ou seja, apresentada a defesa por aquele que entende ser indevida a cobrança, ... 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado" (AC n ...
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Decisão Monocrática Nº 0005694-64.2006.8.24.0011 do Terceira Vice-Presidência, 04-10-2019
... 0005694-64.2006.8.24.0011/50002, Brusque ... Recorrente : HSBC Bank Brasil S/A - Banco ... único, inciso II, do Código de Processo Civil; 81, inciso III, do ... Código de Defesa do ...
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Acórdão Nº 0300269-14.2015.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... APELO DOS AUTORES ... 1) AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANIFESTA OFENSA ... 0303143-86.2016.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j ...
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Acórdão Nº 0303690-97.2014.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... (Evento 1, petio 1).Citada, a parte requerida apresentou defesa em forma de contestao, ocasio em que arguiu, preliminarmente, a sua ... (TJSC, Apelao Cvel n. 0009366-07.2011.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Cmara de Direito Civil, j. 27-06-2019, ...