defesa civil rj

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  • Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO. DEMISSÃO. MOTIVO DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. ...

    ...INTERES.  . : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . MANDADO . DE . ...respeitado o contraditório e a ampla defesa, conforme verificado neste caso. . ...
  • Acórdão nº 2016/0237148-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  DOIS  AGRAVOS  INTERNOS  INTERPOSTOS . CONTRA . A . MESMA . ...defesa  e  do . ...
  • Acórdão nº 2016/0053846-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112/1990. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. 1. Não se ...

    ...AGRAVADO  . : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL"  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO . RECURSO  ESPECIAL.\xC2"...trazidos  pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve  apenas . ...
  • Acórdão nº 2014/0334443-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passí

    ...defesa"  judicial  de . interesses  da  parte  não  enseja,  por \xC2"...(Código  de  Processo  Civil  de  1973,  art.  20,  e  Novo  Código  de . ...
  • Acórdão nº 2013/0330961-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO...

    ...CIVIL".  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. . PRODUÇÃO  DE\xC2"...DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  MILITAR.  REFORMA.  INCAPACIDADE  NÃO . ...
  • Acórdão nº 2011/0183665-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental provido.Acordao: Ministro GURGEL DE FARIA (1160)

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ANÁLISE  DE  LEI . DE. . 1. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local . em sede de recurso especial. ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1201056 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM). PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. 1. A intimação do executado sobre a penhora realizada em sede de execução fiscal também tem por finalidade iniciar a contagem do prazo para o ajuizamento dos embargos, conforme consta expressamente na Lei n. 6.830/

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (PEDIDO DE ... os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e da segurança jurídica. 4. Esta Corte tem adotado, em diversos ...
  • Acórdão nº 2012/0235118-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - COMANDO JUDICIAL DESTE SIGNATÁRIO ADMITINDO O INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE - ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO LEGAL DE PARTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença

    ...artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE DE UNIDADE CARCERÁRIA. SUPERLOTAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PUBLICO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA

    ...CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM . ...defesa"  de  direitos . individuais  homogêneos,  ainda  que  dispon\xC3"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE DRENAGEM LINFÁTICA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DA ANS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA EM...

    ...CIVIL"  E  CONSUMIDOR.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO . CPC/1973 \xC2"...Defesa do . ...
  • Acórdão nº 2012/0094566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO: SÚMULAS 126/STJ, 283/STF E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNA&#x

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . DEFESA. . NÃO . OCORRÊNCIA. . PRECEDENTES. . ...
  • Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...

    ...DEFESA  PRÉVIA . PELO . RÉU: . IMPOSSIBILIDADE. . ENUNCIADO . DA . ...Civil...
  • Acórdão nº 2015/0316431-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 (LEF). CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. "São ...

    ...CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM . ...apresentação  de  defesa"  (AgRg  no  AREsp  691.503/RJ,  Rel.  Min.  Og . ...
  • Acórdão nº 2015/0060135-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. RETIRADA DE BENS DE BORDO SEM AUTORIZAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE DEVE SER ANALISADA MEDIANTE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem ...

    ... .   MARCIANO JOSÉ F DA SILVA . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO . ...defesa"  e  manteve  a  negativa  da  prova  pericial,  mesmo  a\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0319173-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. MANDADO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado...

    ...defesa  e  do . ...Civil. . 5. Agravo regimental não provido, com imposição de multa. ...
  • Acórdão nº 2012/0273607-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA. FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊN

    ...ADVOGADO . : JEFERSON DELLA LIBERA . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO . ...DEFESA"  DO . CONSUMIDOR.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0015117-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ÓBICE DA SÚMULA 5 E 7 DO STJ. 1....

    ...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO . ...AMPLA . DEFESA. . REEXAME . DE . PROVAS. . SÚMULA . 7/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2013/0391226-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. TEMPO DE ESPERA EXCESSIVO EM FILA DE BANCO. VALOR. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. ART. 57, CAPUT, DO CDC. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO....

    ...PB011576 .  EMENTA. ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL  AGRAVO  INTERNO  NO . ECUÇÃO.  CÓDIGO  DE . DEFESA"  DO  CONSUMIDOR.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  MULTA . APLICADA\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0002880-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme redação do art. 4

    ...  RAFAEL COUTO KLEIN  - RS065567 . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL".  TELEFONIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. . COBRANÇA  INDEVIDA\xC2"...Defesa  do  Consumidor,  os . ...
  • Acórdão nº 2016/0092020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 2. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CDC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO SEGURADO. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚ

    ...Civil...  adesão  submetido  às  regras  do  Código  de  Defesa  do . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFESA PATROCINADA POR CURADOR ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. PREPARO NÃO DEMONSTRADO. LITIGANTE REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de ser afastada a incidência da Súmula 115 do STJ, porque o recorrente encontra-se...

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . INTERNO . NO . RECURSO . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO NÃO ABORDADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 211 DO STJ ANTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inicialmente, quanto à violação ao art. 535, II, do CPC de 1973, conclui-se que não houve omissão. Ora, nã

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ALEGADA  VIOLAÇÃO . ...defesa  da  tese  que . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DE RESOLUÇÃO DA ANTT. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE...

    ...ANTT . RECORRIDO . : OS MESMOS . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . AUSÊNCIA . DE . PREQUESTIONAMENTO. . ...defesa  como . ...
  • Acórdão nº 2011/0018518-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉR

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ALEGADA . ...preclusão  a  matéria  de  defesa  não-suscitada  na  fase  oportuna,  via  embargos  à . ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 247327 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRA A MESMA DECISÃO COLEGIADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGADA NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. AUSÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. NÃO...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ...PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGADA NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. AUSÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. ...

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