defesa civil sc

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURADA A INCAPACIDADE LABORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação de que a data do início do benefício deve ser do indeferimento...

... a egrégora da proteção integral da criança, na defesa da integridade de um bebê, no sentido de impedir que seja criado em ambiente hostil, com um só futuro possível – o caminho das drogas, do tráfico, da violência e da marginalidade – um casal se interpõe e busca, por meio de um gesto de amor, permitir ao infante uma segunda chance, com um venturoso e promissor delineamento. Em sequência, o Poder Judiciário, em um ato surpreendente, determina

... ais, de modo a constatar o alegado cerceamento de defesa da agravante, requer incursão do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Assim, a análise dessa questão demanda reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de...