defesa civil sc
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... salvaguardar os interesses nacionais na áreas econômicas, da defesa militar, da ordem interna e da segurança e tranqüilidade públicas ... XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar; ... Art. 17. São de uso permitido: ... I - armas de fogo ...