defesa crime ambiental
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais ... da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação ... " ... "§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. " ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via ... ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... no mbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critrios e parmetros que garantam a ... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... IV - a captao e a interceptao ambiental de sinais eletromagnticos, ticos ou acsticos, e o ... 4 Os argumentos de acusao e defesa que versarem sobre a diligncia sero apresentados ... da instruo criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, ser de 81 (oitenta e um) ...
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Indeferido
Código Florestal
... ou no por vegetao nativa, com a funo ambiental de preservar os recursos hdricos, a paisagem, a ... d) a auxiliar a defesa do territrio nacional a critrio das autoridades ... a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito pena de deteno ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... Ambiente - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental." ... II - o art. 3º passa a ... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; ... V - Eixo Orientador V: ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, considera-se também em legítima defesa" o agente de segurança pública que repele agress\xC3" ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... XXI - rgo ambiental ou rgo de meio ambiente: rgo do poder executivo ... ou regionais, em articulao com os rgos de defesa civil ... Pargrafo nico. O rgo federal de ... das respectivas sanes legais implicar crime de responsabilidade de seus agentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da ... Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica ... #Incluído pela ... III - emergência e crime" ambiental; ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – o Conselho de Defesa Nacional ... Da Casa Civil da Presidência da ... setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... IX - fomento de aes direcionadas educao financeira e ambiental dos consumidores; ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... X ... 2 Se o crime culposo: ... Pena Deteno de um a seis meses ou multa ...
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Acórdão nº 2016/0078477-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. PRETENSÃO DA DEFESA EM DEMONSTRAR QUE O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO TEVE O FIM EXCLUSIVO DE VIABILIZAR O TRANSPORTE E A VENDA DE MADEIRA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICA
... CRIMECRIME ... AMBIENTAL". ... PRINCÍPIO ... CONSUNÇÃO. ... APLICA\xC3" ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0023004-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA (NOVO LAUDO PERICIAL) INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0053674-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. 1. AMPLA DEFESA VIOLAÃÃO. NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0259448-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRÉVIO REMÉDIO HEROICO NÃO CONHECIDO. TESE DEFENSIVA APRECIADA NO ÂMAGO DO ACÓRDÃO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DEFESA PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO. INCOATIVA RECEBIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O REPÚDIO DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA. QUESTÕES...
... CORPUS . CRIME" AMBIENTAL. PRÉVIO REMÉDIO HEROICO \xC2" ... ÓRDÃO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DEFESA" PRELIMINAR. ... APRESENTAÇÃO. INCOATIVA\xC2" ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... respeitados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...