defesa crime impossível
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... Crime impossível ... ARTIGO 32 ... Quando, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Crime impossível ... Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, ... II - em legítima defesa; ... III - em estrito cumprimento de dever legal ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Crime impossível ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... II- em legítima defesa; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) cercear a defesa pessoal do acusado; ... b) prejudicar ou ... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à ...
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Acórdão nº 2014/0278822-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL....
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... RECONHECIMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO TENTADA. JUNTADA PARCIAL DOS DIÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CRIME IMPOSSÍVEL. TRIBUNAL
... CERCEAMENTO DE DEFESA". AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO ... DEVIDAMENTE\xC2" ... SÚMULA 7/STJ. CRIME IMPOSSÍVEL. TRIBUNAL AFIRMA QUE ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ... de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ... #Redação dada pelo ... impossível evitá-la por convênio com qualquer país ou por ...
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Acórdão nº 2015/0282329-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4°, I E IV C.C. ART. 14, II, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTS. 304 C.C. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA. ART. 288 DO CP. DUAS DENÚNCIAS PELO MESMO FATO.
... DENÚNCIAS PELO MESMO FATO. CRIME DE USO DE ... UTODEFESA OU CRIME IMPOSSÍVEL. ... SUSCITADOS/ENFRENTADOS ... e de auto defesa ... -
Acórdão nº 2014/0254407-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a existência de animus necandi na conduta, ocorrência de...
... HOMICÍDIO. ... PRONÚNCIA. ... IMPOSSÍVEL. ... DEFESA. ... tese de crime ... -
Acórdão nº 2016/0173650-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASFIXIA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. VISANDO À IMPUNIDADE PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PROVAS DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO.
... TORNOU IMPOSSÍVEL" A DEFESA DA VÍTIMA. VISANDO À\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... Parágrafo único. A falta ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Acórdão nº 2015/0148133-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE DIFERENCIADA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL.
... DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL" A DEFESA DA ... VÍTIMA. COAÇÃO \xC2" ... PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". GRAVIDADE ... DIFERENCIADA. HISTÓRICO \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0284914-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MAIOR AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. ATENUANTE DA CONFISSÃO. QUANTUM DA DIMINUIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. SANÇÃO REDIMENSIONADA....
... desfavorável das circunstâncias do crime ... dificultou ou tornou impossível ... tornou impossível a defesa ... -
Acórdão nº 2015/0020410-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. UM CRIME TENTADO E O OUTRO CONSUMADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA.
... HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. UM CRIME TENTADO E O ... DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL" A DEFESA DAS ... VÍTIMAS. MOTIVO \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0396065-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU PELO CRIME DE TRÁFICO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA EM OUTRO MANDAMUS. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO PACIENTE NO PONTO. 1. Ao julgar o HC 177.920/RS, esta...
... CRIME ... do qual não se desincumbiu a defesa. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0053760-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA E PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕ
... IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA ... -
Acórdão nº 2015/0289010-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. UM CRIME TENTADO E O OUTRO CONSUMADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SEDE DE PRONÚNCIA. REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA A CONSTRIÇÃO. QUESTÃO JÁ ...
... HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. UM CRIME TENTADO E O ... DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS ... PREVENTIVA. ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições ...
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Acórdão nº 2014/0081356-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. (1) NULIDADES. ALEGADA AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VALIDADE DA DELAÇÃO PELOS CORRÉUS. ALEGAÇÃO DE TORTURA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONFIRMADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO...
... DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ... da abordagem da execução do crime". ... Impossível ... -
Acórdão nº 2013/0204252-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao...
... cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no ... 1. É ônus da defesa ... -
Acórdão nº 2005/0022851-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO ABRIU VISTA PARA A DEFESA SE MANIFESTAR ACERCA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COMO CUSTOS LEGIS. INVERSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. INSTITUTO QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. SUJEITO...
... PENAL. LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ... DO ACÓRDÃO QUE NÃO ABRIU VISTA PARA A DEFESA SE MANIFESTAR ACERCA DO PARECER DO MINISTÉRIO ... CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. INSTITUTO ... -
Acórdão nº 2003/0028319-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. RÉUS DENUNCIADOS POR ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1 - Inviável o trancamento da ação sob a alegação de inépcia da denúncia, se a exordial acusatória, apoiada na sentença que declarou haver simulação dos réus em processo trabalhista, preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo...
... AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ORDEM DENEGADA ... 1 - Inviável o ... , de modo a possibilitar a ampla defesa dos acusados ... 2 - Não se colhe da referida ... -
Acórdão nº 2005/0041084-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CABIMENTO. PRISÃO CAUTELAR. FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. 1. Não há óbice qualquer, legal ou constitucional, a que o Ministério Público, à luz dos fatos descritos na acusatória inicial, retifique a classificação jurídica dos fatos, imputando ao réu, não, o homicídio simples, mas o...
... emprego de recurso que dificultou impossível a defesa da vítima ... 2. "O simples fato de se tratar de crime hediondo ou equiparado ( ... ) não impede a ... -
Acórdão nº 2007/0065900-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. INDEFERIMENTO DE OITIVA NOVAS TESTEMUNHAS NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE. 1. A oitiva de testemunhas do Juízo é faculdade do magistrado que, fundamentadamente, decide sobre sua...
... DESNECESSIDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE ... fático-probatório dos autos, impossível na via estreita do habeas corpus. Precedentes ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato ... ência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR) ... Art ...