defesa do consumidor
- Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
-
Acórdão nº 2014/0247025-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE BUEIRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Ainda que não
... CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE BUEIRO. CONSUMIDOR POR ... CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA" DO CONSUMIDOR ... 1. Ainda que não tenham participado \xC2" ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
@Excertos "A grande problemática, porém, e que nos causava grande angústia, é que as grandes questões que envolviam os consumidores, não mais individualmente considerados, mas de forma difusa e coletiva, icavam comprometidas, à falta de um ...
- Código de Defesa do Consumidor
- Especialização da justiça como política de defesa do consumidor
- A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
- Vícios e defeitos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
- Código de defesa do consumidor
- Ações com base no código de defesa do consumidor
-
Acórdão nº 2015/0038584-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. 1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de...
... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ... consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está ... -
O Poder Executivo municipal e o seu dever de criação de órgão de defesa do consumidor
Para que se concretize a defesa do consumidor, o que a Constituição Federal de 1988 elevou à condição de direito fundamental, torna-se impositivo que o poder público esteja estruturado para que cumpra o seu dever de promover tal defesa. O presente trabalho se foca na necessidade de criação de órgãos municipais de defesa do consumidor, pois somente assim os municípios estarão minimamente...
-
Os diálogos entre o código de defesa do consumidor e o projeto do novo código de processo civil
O presente trabalho tem como objetivo apontar algumas semelhanças e influências entre os institutos presentes no projeto do novo Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor.
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORNECIMENTO ... ENERGIA ELÉTRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... APLICAÇÃO. ... ENQUADRAMENTO ...
-
A contribuição do Código de defesa do consumidor na tutela de interesses individuais e coletivos
O presente estudo tem por objeto a análise sintética e a sistemática das disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor, em sede de direitos individuais, tal como marco notório no reconhecimento das demandas coletivas, além de reflexões vindouras. A abordagem remanesce da nova forma de organização social, o consumo de produtos e serviços, elementar à subsistência da população. Essa...
-
O Código de Defesa do Consumidor no sistema sócio-econômico brasileiro
Ada Pellegrini Grinover: O Código de Defesa do Consumidor
*texto publicado originalmente em junho de 1996 Não é de hoje que existem direitos dos consumidores: há muito tempo os diversos sistemas jurídicos se preocupam com o c... - Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa com ... bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, aplicando-se, no que ...
- Movimento Social na Defesa Do Consumidor
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
- A defesa do consumidor no ambiente das plataformas digitais de economia compartilhada
- Responsabilidade civil das instituições financeiras no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil
-
Aplicação do código de defesa do consumidor nas compras online
O presente artigo tem como objetivo discutir e apresentar o direito do consumidor, seus princípios, a concepção de consumidor e de fornecedor com foco para mercado virtual, contrato eletrônico, do código do consumidor no e-commerce e da garantia do direito de arrependimento no e-commerce e assim denota-se como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor contribui para a garantia do direito do...
- Decreto nº 11.251 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
-
A defesa do consumidor ganha importância em âmbito internacional
A defesa do consumidor ganha importância em âmbito internacional
Nos dias 8 e 9 de julho, ocorreu em Genebra, Suíça, a Quarta Reunião do Grupo de Experts em Direito do Consumidor e Política (IGE) das Nações Unidas que está sob o mandato e coordenação da UNCTAD_ftnref2... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil