defesa do consumidor
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'STJ teve papel importante na consolidação do Código de Defesa do Consumidor'
Entrevista: Ruy Rosado de Aguiar Jr., ministro aposentado do STJ
O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Ruy Rosado de Aguiar Jr., que morreu neste sábado (24/8), era uma dos maiores especialistas do Brasil em Direito do Consumidor. Ministro aposent... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa" da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e da vedaç\xC3"... Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas aplicáveis às relações de consumo e aos ...
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Os Limites da Incidência do Código de Defesa do Consumidor nos Serviços Públicos
Este artigo pretende tecer algumas considerações sobre o Código de Defesa do Consumidor e os serviços públicos, ambos como direito fundamental, expondo o que se entende sobre relação de consumo, de natureza privada, e serviço público como atividade vinculada à lei, analisando-se os limites da aplicação do CDC nas relações entre usuários e o Poder Público sob o aspecto do interesse coletivo, em...
@Introdução É cediço que a incidência legal da norma consumerista decorre tanto da liberalização econômica desencadeada nas últimas décadas, como pela notória influência do capitalismo em todas as esferas econômicas, sejam elas públicas ou pri... -
Alienação fiduciária em garantia e o código de defesa do consumidor
Opinião: Alienação fiduciária e código de defesa do consumidor
No último dia 19/10/2020, o Superior Tribunal de Justiça proferiu uma importante decisão no REsp 1742902/DF, rel. min. Luis Felipe Salomão, que atinge o mercado da alienação fiduciária em garantia, consolidando o entendimento sob... -
O comércio eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor
O comércio eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor
A grande expansão da internet nos últimos anos foi extremamente relevante para o crescimento do comércio eletrônico no Brasil e no mundo. O comércio eletrônico é uma extensão do comércio conve... - Evolução das atividades das ong's na defesa do consumidor
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Inversão do ônus da prova é uma facilitação da defesa do consumidor
Inversão do ônus da prova é uma facilitação da defesa do consumidor
O tema volta a ganhar relevância com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.286.273 – SP [1], cuja controvérsia... - Direito do consumidor: uma releitura do código de defesa do consumidor com base nas tecnologias exponenciais
- Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
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A Base Constitucional do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor
O presente trabalho busca apresentar algumas considerações a respeito da evolução do direito do consumidor e a base constitucional no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como expor algumas considerações que levaram a opção legislativa por um sistema codificado, porém aberto, principiológico e extremamente avançado para um País com sérios problemas sociais e ainda em desenvolvimento....
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O discurso principiológico do código brasileiro de defesa do consumidor
O presente trabalho se propõe a repensar a interpretação de uma das legislações mais avançadas do Direito Econômico nacional - a Lei nº 8.078/90. Rompendo com os postulados individualistas e liberais do direito privado moderno, o surgimento das leis consumeristas, como o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, simboliza a atualização do direito ocidental, na busca de uma maior isonomia fática...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
@Excertos "A grande problemática, porém, e que nos causava grande angústia, é que as grandes questões que envolviam os consumidores, não mais individualmente considerados, mas de forma difusa e coletiva, icavam comprometidas, à falta de um ...
- Código de defesa do consumidor
- Defesa do consumidor em juízo
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 . § 3º O pagamento da anuidade ...úncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente constituído. § 4º O processo ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Demanda coletiva na qual se alega a suposta violação do direito dos magistrados do Estado de Pernambuco de aderirem e serem mantidos em plano de saúde de autogestão administrado por pessoa jurídica de direito privado instituída pela associação profissional, independentemente...
...DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR . - ADECON . ADVOGADOS. ... -
Acórdão nº 2014/0277943-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, &
...Defesa... -
Acórdão nº 2015/0194725-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de...
...MENSALIDADES ESCOLARES. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA" DO . CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA \xC2"... - O STJ entre os setores regulados e a defesa do consumidor: uma reflexão após 30 anos de convivência
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Acórdão nº 2016/0164615-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEI N. 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.
...da . Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em . ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...AUSÃNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA" DO CONSUMIDOR. DIVERGÃ\u008ANCIA INDEMONSTRADA. AUSÃ\u008ANCIA DE SIMILITUDE FÃ\xC2"... -
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
...ência, imperícia ou imprudência, e que traga prejuízo ao consumidor;. XIV - alteração proposital: a modificação dos caracteres sensoriais, ...Parágrafo único. Juntada ao processo a defesa ou o termo de revelia, o Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... Art. 5º Serão aferidas pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC as oscilações de nível geral de preços em cruzados, incumbida ... - SUNAB, órgãos do Ministério da Fazenda, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, a Polícia Federal, órgãos do Ministério da Justiça, e ...
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'Advocacia predatória' tenta criminalizar a advocacia de defesa do consumidor
Amaral: A 'advocacia predatória' e a defesa do consumidor
Advocacia predatória é atividade criminosa O termo "advocacia predatória" está na moda. Mas, afinal, o que é a "advocacia predatória"? Se formos considerar os exemplos dados nos artigos publicados na mídia e ... - Elementos de proteção ambiental no código de defesa do consumidor