defesa do consumidor
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Acórdão nº 2016/0164615-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Coordenadoria Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor, em ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÃNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA" DO CONSUMIDOR. DIVERGÃ\u008ANCIA INDEMONSTRADA. AUSÃ\u008ANCIA DE SIMILITUDE FÃ\xC2" ...
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'Advocacia predatória' tenta criminalizar a advocacia de defesa do consumidor
Amaral: A 'advocacia predatória' e a defesa do consumidor
Advocacia predatória é atividade criminosa O termo "advocacia predatória" está na moda. Mas, afinal, o que é a "advocacia predatória"? Se formos considerar os exemplos dados nos artigos publicados na mídia e ... - Elementos de proteção ambiental no código de defesa do consumidor
- Reforma do código de defesa do consumidor: comércio eletrônico
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A Experiência Brasileira do Código de Defesa do Consumidor - De setembro de 1990 a julho de 2013
@Excertos "Ninguém mais duvida da mudança ocasionada pela legislação consumerista na relação fornecedor-consumidor e que fez com que não só a qualidade da produção melhorasse como também da comercialização, com ofertas mais honestas, inform...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... Art. 5º Serão aferidas pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC as oscilações de nível geral de preços em cruzados, incumbida ... - SUNAB, órgãos do Ministério da Fazenda, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, a Polícia Federal, órgãos do Ministério da Justiça, e ...
- O código de defesa do consumidor incide na atividade notarial e de registro? algumas considerações a partir da exigência de integridade e coerência do ordenamento jurídico
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O que distancia o Código de Defesa do Consumidor de sua efetividade?
O que distancia o Código de Defesa do Consumidor de sua efetividade?
Enalte-se o Código de Defesa do Consumidor brasileiro em todo o mundo. A elogiada redação de tutela aos consumidores clama por maior efetividade. Pergunta-se: o que distancia o CDC, uma das mais completas legislações de defesa ao consumidor do mun... - Normas processuais coletivas do código de defesa do consumidor ? um diálogo necessário com o processo do trabalho para a mudança de paradigma da solução de conflitos
- Responsividade na coordenação do sistema nacional de defesa do consumidor: o caso consumidor.gov.br
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A restrição contratual à venda de milhas e o Código de Defesa do Consumidor
Bernardo Leite: A restrição contratual à venda de milhas e o CDC
Após a quase paralisação do turismo em todo o mundo devido à pandemia da Covid-19, o setor no Brasil ensaia sua retomada. De acordo com o IBGE, o seu reaquecimento é impulsionado sobretudo pelo aumento na receita de empresa... -
As inconstitucionalidades do código paulistano de defesa do consumidor
Opinião: inconstitucionalidades do código consumerista paulistano
O presente artigo se presta a discutir a legislação municipal consumerista recentemente promulgada na cidade de São Paulo, em seus aspectos de constitucionalidade e aplicabilidade. Entende-se que o CDC municipal encontr... - A defesa do consumidor em juízo
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... b) a inscrição do agente no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor; ... c) a recomendação de que não seja concedido ao agente parcelamento de tributos federais por ele devidos; e ... d) solicitará ao Conselho ...
- A aplicação do código de defesa do consumidor nos contratos eletrônicos
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... de Consumo e Cidadania, com a finalidade de promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional, por meio da integração e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º Consideram-se infrações ... mensal com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público ... § ... do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ... XV - Dispensação - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a Título ...
- A problemática do direito do consumidor. Harmonização do código de defesa do consumidor com o sistema financeiro imobiliário. Risco sistêmico
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ... ção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO ... em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos ... interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural ...
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Código de Defesa do Consumidor: um avanço civilizatório
Fenando Collor de Mello: O Código de Defesa do Consumidor
Nesta semana, celebramos o Dia Internacional do Consumidor. Nós, brasileiros, temos boas razões de altiva comemoração. Há mais de três décadas, contamos com uma das leis mais avançadas do mundo na proteção dos direitos dos consumidores...