defesa do consumidor
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Código de Defesa do Consumidor (CDC): Marco em Inovação e Cidadania
Excertos "Verifica-se uma tendência mundial no sentido da proteção ao consumidor, parte vulnerável, e, muitas vezes, economicamente mais frágil (hipossuficiente), a merecer a tutela do poder público" "A tutela do consumidor justificase pela ...
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Código de Defesa do Consumidor (CDC): marco em inovação e cidadania
Ver notas 1, 2 y 3 @Introdução A Lei 8.078/90 (CDC), que entrou em vigor em 11 de março de 1991, trazendo um espectro de regulamentações sobre as relações consume-ristas, nunca antes visto na história legislativa do...
- Impactos do código de defesa do consumidor na sociedade brasileira
- Políticas Públicas de Concessão de Crédito: Distorções e suas Correções Através do Código de Defesa do Consumidor
- Administração pública digital e defesa do consumidor
- Os Limites da Incidência do Código de Defesa do Consumidor nos Serviços Públicos - Doutrina e Jurisprudência
- Os Fundos de Pensão e o Código de Defesa do Consumidor
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... salvaguardar os interesses nacionais na áreas econômicas, da defesa militar, da ordem interna e da segurança e tranqüilidade públicas. ... em uma das faces para atendimento do Código de Defesa do Consumidor; e. IV - outras inscrições, conforme o produto ou determinação da ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;. d) a avaliação de impactos ambientais;. e) o Sistema ...consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de destinação ...
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Aspectos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor
“A garantia legal refere-se ao funcionamento adequado e seguro do produto ou serviço, o que significa dizer que todos os produtos e serviços devem funcionar de acordo com o fim ao qual foram destinados” “O prazo da garantia legal reporta-se ao tempo que o consumidor tem para reclamar do vício, enquanto que o prazo da garantia contratual referese ao tempo que o produto ou serviço deve funcionar” “C
- Capital - 11ª vara do sistema dos juizados especiais de defesa do consumidor
- Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
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Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
... jurídicos não disciplinados pelas legislações comercial e de defesa do consumidor, lucros ou vantagens patrimoniais excessivos, estipulados em ...
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Defesa do consumidor deve passar a englobar inteligência artificial
Defesa do consumidor deve passar a englobar inteligência artificial
O século XX registrou impressionantes transformações nas formas como vivemos e convivemos, em todo o mundo. O século XXI, por sua vez, em menos de duas décadas, já nos dá mostras absolutamente claras do quanto o século XX parecerá, a partir de um ... -
Manifesto em defesa do consumidor no setor imobiliário: pesadelo da casa própria
Manifesto em defesa do consumidor no setor imobiliário (parte 1)
O ano de 2017 foi marcado pelas notícias de crise no setor imobiliário e iminência de alteração da Lei 4.591/64 por medida provisória ou de um pacto de consolidação de regras contrárias ao Direito do Consumidor, fato que tivemos oportunidade de es... -
Novas perspectivas e desafios da aplicação da economia comportamental e da neurociência nas relações de consumo
... Dionisio Moreno Ferres . Pós-graduado em direito do consumidor pela UniFMU. Doutorando em comunicação e semiótica pela PUCSP. Mestre ... Sumário: 1. A economia como ação propositiva da proteção e defesa dos consumidores. 2. A vulnerability do consumidor como pressuposto ...
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Análise jurisprudencial dos precedentes da revisão dos contratos por excessiva onerosidade na formação do contrato (lesão) ou por excessiva onerosidade superveniente à contratação nas decisões do stj
... superveniente à contratação no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, serão examinadas decisões referentes à ...
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Quando a defesa do consumidor é confundida com abutres
Koehlert: Quando a defesa do consumidor é confundida com abutres
Foi sem espanto, mas com preocupação, que nós da Associação de Defesa dos Direitos dos Passageiros Aéreos (ADDPA) lemos recentemente o artigo "É hora de dar um basta na atuação nociva dos aplicativos abutres", que nos cita e classifica como aves d... -
Pandemia põe à prova código de defesa do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) está entre as leis que, como se costuma dizer, pegaram no Brasil. Três décadas depois da promulgação, em 11 de setembro de 1990, a legislação continua na boca dos consumidores, que podem não saber citar nenhum a...
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Código de Defesa do Consumidor: princípios e tutelas contra publicadade enganosa
Introdução. 1 História da publicidade no Brasil. 1.1 Instituição do Código de Defesa do Consumidor. 2 Dos princípios fundantes do Código de Defesa do Consumidor. 2.1 Vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. 3 Da defesa do consumidor diante da publicidade enganosa e/ou abusiva. 3.1 Definições de publicidade. 3.2 Propaganda enganosa e propaganda abusiva. 3.3 Propaganda abusiva. 3.4...
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Acórdão nº 2015/0036438-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AUMENTO DO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO. CIÊNCIA DOS PARTICIPANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 563 DO STJ. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO
...sumular sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . nas . relações . envolvendo . as . entidades . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sociedade empresária que não ostenta condição de destinatária final (critério finalista), inexistindo, outrossim, elementos nos autos que possibilitem a análise de sua vulnerabilidade in
...DEFESA DO CONSUMIDOR. . ... -
A Tutela Administrativa do Consumidor de Serviços Públicos Essenciais: Experiências do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Sul
@Excertos "O Código de Defesa do Consumidor demonstra clara preocupação quanto à posição de vulnerabilidade do consumidor também no que pertine especificamente aos serviços públicos" "Percebe-se, em regra, a utilização de três elementos pe...
- Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
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