defesa do consumidor
- Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
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- Defensoria Pública do Estado - Nócleo Especializado de Defesa do Consumidor
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- Do sistema nacional de defesa do consumidor
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Alienação fiduciária de bens imóveis x Código de Defesa do Consumidor
Tiago Macedo: Alienação Fiduciária de Bens Imóveis x CDC
O aparente conflito normativo entre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.514/97 à resolução dos contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e suas consequências ainda traz certa insegurança na... - Análise econômica da responsabilidade civil pelo fato e vício do produto ou serviço no código de defesa do consumidor
- A revisão contratual no código civil, no código de defesa do consumidor e a pandemia do conoravírus (covid-19)
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‘Não somos um órgão de defesa do consumidor’
Entrevista Rodrigo AguiarDiretor da ANS diz que papel da agência é equilibrar interesses do mercado e dos usuários de planos. O órgão regulador pretende manter o teto de 40% para exames e consultas em contratos de coparticipação e franquia, a menos q...
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O Direito Processual Coletivo e a Proposta de Reforma do Sistema das Ações Coletivas no Código de Defesa do Consumidor no Brasil
Os direitos ou interesses coletivos possuem, no Brasil, a natureza de direitos fundamentais e, assim, exercem múltiplas funções no plano do sistema jurídico, principalmente no âmbito das reformas legislativas, que não podem gerar retrocesso social. Por esse motivo e, ainda, em razão das ações coletivas estarem inseridas como garantias constitucionais, surgiu com a CF/88 o direito processual...
@1. Introdução O presente artigo visa abordar o direito processual coletivo como novo ramo do direito processual e a proposta legislativa de reforma do Código de Defesa do Consumidor que disciplina as ações coletivas. Inicialmente, analisa-se ... -
A Coisa Julgada no Código de Defesa do Consumidor Brasileiro sob a Perspectiva dos Direitos Coletivos
Beneficiar todos os titulares de direitos ou interesses em caso de acolhimento da demanda é a regra da coisa julgada nos processos coletivos. Seguindo o mesmo diapasão de sua criação, ou seja, a proteção do vulnerável consumidor diante da massificação da produção, o CDC deu um tratamento diferenciado às demandas coletivas; assim, ao invés da pulverização de demandas individuais, permitiu que...
@Introdução O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, trouxe significativas alterações em relação à proteção, sobretudo em juízo, dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A partir de sua entrada... - De quem é a obrigação de provar o erro médico. o código de defesa do consumidor
- Bgh condena central de defesa do consumidor a responder por dano processual
- Youtubers mirins, novos influenciadores e protagonistas da publicidade dirigida ao público infantil: uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor e às leis protetivas da infância
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
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Súmula de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
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Alterações do Código de Defesa do Consumidor: Crítica às Propostas da Comissão Especial do Senado Federal
“No que tange à tutela coletiva do consumidor, percebe-se que o anteprojeto é muito mais direcionado aos magistrados, na medida em que pretende tornar mais explícita e didática a classe dos chamados interesses e direitos individuais homogêneos de origem comum” “Avaliar de forma responsável e leal as condições do consumidor de pagar a dívida contratada, mediante solicitação da documentação...
"Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda a parte" (RICHELIEU, 1585-1642, in Memórias) "A lei tem duas, e só duas bases: a equidade e a utilidade"- Os vazamentos de dados pessoais e a reparação dos danos coletivos à luz do código de defesa do consumidor
- O Ministério Público e a Defesa do Consumidor
Ver nota 1 @Excertos "A Carta cidadã não apenas consagrou garantias individuais e direitos sociais, deixando de ser mera descrição do aparato estatal, para conter efetivamente o projeto de sociedade brasileira do novo milênio" "A t...- A Boa-Fé no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
O estudo trata da boa-fé objetiva como princípio contratual limitador da autonomia da vontade. Define princípio, classifica-o e aponta as diferenciações entre princípio e regra. Analisa a evolução histórica dos contratos e da boa-fé objetiva. Verifica o significado e a importância das cláusulas gerais. Diferencia...
@1 Introdução O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10.01.2002) rompeu com o paradigma liberalista, em que imperava o individualismo e a preocupação patrimonialista. Adotou a concepç&a...- Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
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- LEI Nº 16.570, DE 16 DE MAIO DE 2019. Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor, e a Lei nº 11.664, de 13 de agosto de 1999, que criou o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC-PE e seu Conselho Estadual Gestor – CEG-PE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreto...
- Versão original Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Nacional de Vigilância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas ...- Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...
... consolidação do Código de Defesa do ... Consumidor, que ...