defesa do consumidor
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
...II - os radares militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas federais aplicáveis às relações de consumo, ...
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Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
... a aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), na forma do art. 17 desta Lei, das penalidades ...
- Do sistema nacional de defesa do consumidor (arts. 105 e 106)
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Defesa do consumidor ganha com a nova lei de proteção de dados pessoais
Defesa do consumidor ganha com a nova lei de proteção de dados
Com a sanção da lei sobre a proteção de dados pelo presidente Michel Temer, o Brasil se junta a diversos países que já possuem legislação sobre o tema. O texto da lei disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente e... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. § 1º Consideram-se infrações administrativas de ... mensal com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. #Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017. § 3º-A ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018. II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;. ... evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. § ...
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A Eficácia do Código de Defesa do Consumidor em Face do Tratamento Diferenciado aos Consumidores na Fase Pós-Venda, por Parte dos Serviços de Atendimento ao Consumidor
O presente trabalho pretende demonstrar a existência de um tratamento diferenciado entre os consumidores que são os alvos de ofertas e os consumidores que já compraram um produto ou contrataram serviços. Desde a diminuição dos canais de contato até a dificuldade de obter uma gravação telefônica dos atendimentos, o consumidor encontra imensas dificuldades na fase pós-venda, o que realça sua...
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Influência da codificação francesa de 1804 e da alemã de 1896 na codificação brasileira de 1916
... de 1916, em face da nova teoria contratual traçada pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro e recepcionada pela Constituição da República ...
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Comissão de Defesa do Consumidor aciona o Vasco por transparência na venda da SAF para a 777 Partners
Agência O Globo -O Vasco é alvo de ação judicial de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio. Ela solicita que o contrato assinado entre o clube e a 777 Partners seja revelado integralmente para os sócios do clube....
- Normas processuais coletivas do código de defesa do consumidor ? um diálogo necessário com o processo do trabalho para a mudança de paradigma da solução de conflitos
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Acórdão nº 2014/0222464-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicado na relação jurídica mantida entre o ente fechado de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimôn
...DEFESA . DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ... -
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara do Rio quer que a Light explique cobrança por estimativa
Agência O Globo -O grande número de reclamações que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal do Rio de Janeiro vem recebendo contra a Light, concessionária de energia que atua no Rio. As denúncias vão desde cobrança realizada por estima...
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Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara do Rio quer que a Light explique cobrança por estimativa
Agência O Globo -O grande número de reclamações que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal do Rio de Janeiro vem recebendo contra a Light, concessionária de energia que atua no Rio. As denúncias vão desde cobrança realizada por estima...
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Light continua liderando reclamações na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Vereadores do Rio
Agência O Globo -Um balanço de reclamações e denúncias recebidas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal do Rio nos seis primeiros meses deste ano aponta, mais uma vez, que a Light lidera o ranking com 118 queixas. Emissão de contas...
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Modelo de plano de saúde popular é criticado por entidades de defesa do consumidor e médicos
Agência O Globo - RIO - A proposta de um plano de saúde popular enviada pelo governo à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi mal recebida por especialistas, entidades de defesa do consumidor e até por médicos. A ideia da medida é trazer de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5080192-61.2016.4.04.7100),23-10-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. SFH. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. A matéria já se encontra uniformizada no âmbito desta Turma Regional no sentido de que, considerando a falta de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento...
... o enunciado sumular de n.º 297, o qual dispõe que ' O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras '. Nessa linha ... -
Acórdão nº 2016/0174030-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. SENTENÇA QUE CONDENOU AO REEMBOLSO DAS DESPESAS NO LIMITE DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO...
...INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA" DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO . ACÓRDÃO RECORRIDO EM\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0132108-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA RÉ, COM ADMISSÃO DO AUTOR COMO INTERVENIENTE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. É sabido que o consumidor não tem legitimidade para ajuizar diretamente a a&
...consumidor" não tem legitimidade para ajuizar . diretamente a a\xC3"ção coletiva. Contudo, previu o Código de Defesa do . ... -
Governo recria Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
O governo federal recriou, via decreto publicado hoje no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC). O órgão foi criado em 1985 e extinto em 1990. O novo CNDC vai terá a finalidade de assessorar o Ministro de Estado d...
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Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
...DEFESA . DO . CONSUMIDOR. . RESOLUÇÃO . ... -
Acórdão nº REsp 1075392 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
....P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão nº 2008/0158653-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
....P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURA
...CONSUMIDOR". . PRÁTICA . ABUSIVA. . CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE\xC2"...repressão. O Código de Defesa do Consumidor traz rol meramente . ... - Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
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Acórdão nº 2010/0184847-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL (JULGAMENTO SIMULTÂNEO). CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. 1. Capitalização mensal de juros. A Segunda Seção reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 93/STJ no sentido de que, nos contratos de crédito...
...Súmula 7/STJ. 2. Inaplicabilidade do Código de Defesa" do Consumidor. Sociedade . empresária que não ostenta\xC2"...