defesa do consumidor ba

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FACE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM, POR MEIO DE VARA CÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte tem entendimento pacificado no sentido...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - PACOTE TURÍSTICO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ASSISTÊNCIA/SEGURO VIAGEM) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM) - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO...

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - MULTA APLICADA POR PROCON A SEGURADORA PRIVADA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, POIS A PENA SOMENTE PODERIA SER APLICADA PELA SUSEP - NÃO-OCORRÊNCIA - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA EM CONCORRÊNCIA POR QUALQUER ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PÚBLICO OU PRIVADO, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL OU...

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULA 284/STF. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS CONTRATOS QUE DÃO ORIGEM À CÉDULA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. ATIVIDADE DE ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON/BA. MULTA ADMINISTRATIVA. LIMINAR DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Não comprovada patente ilegalidade no juízo de cognição sumária realizado pelo Magistrado a quo, deve ser mantido o deferimento de liminar que suspendeu a...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CDC. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECAIMENTO DE CADA PARTE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁT

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÃ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. JULGADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CABIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FUNDADA NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓR

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RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. 1. CONTRA ACORDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, COM A MESMA NATUREZA JURIDICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS, NÃO CABE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DA CORTE. 2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 90619/BA, Rel. Ministro ...

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - APELO DO...

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TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AÉREA E DA SMILES FIDELIDADE S/A COM BASE NA SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). VIAGEM DE SALVADOR/BA A JOINVILLE/SC COM CONEXÃO EM SÃO PAULO/SP. CANCELAMENTO DO VOO. REMARCAÇÃO PARA 05 (DIAS) DIAS APÓS

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA. EFEITOS DA SENTENÇA. TODO O ESTADO DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇ

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Recurso Especial n. 4001319-91.2020.8.24.0000/50001, Meleiro Recorrente : Banco do Brasil S/AAdvogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729/SC)Recorrido : José Antônio Dal ToéAdvogados : Denyse Thives de Carvalho Moratelli (OAB: 16550/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICABanco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO APENAS EM QUESTÕES DE FATO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. PACOTE DE VIAGEM VENDIDO PELA RÉ QUE COMPREENDIA DIÁRIAS EM HOTEL, TRANSPORTES REGULARES, PASSEIOS E...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR PARA OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE A MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DESABONADOR, APÓS CINCO DIAS &#x

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMONSTRADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" - MANTIDO. Orienta a jurisprudência do STJ que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMONSTRADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - "QUANTUM" - MANTIDO. Orienta a jurisprudência do STJ que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO REEMBOLSO DO SEGURADO POR DESPESAS EFETUADAS EM CARÁTER EMERGENCIAL. REEMBOLSO NÃO PAGO DE FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO ATINENTE A PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. ILEGALIDADE. PAGAMENTO PARTICULAR EFETUADO PELO SEGURADO. DIREITO DE REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. AUTOR ADIMPLENTE COM PLANO DE SAÚDE QUE TEVE NEGADA A...