defesa do consumidor bh
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Acórdão Nº 1248128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ... : INSTITUTO DEFESA COLETIVA ... : LILLIAN JORGE SALGADO ... : DIRETORIA DE PROTEÇÃO E A DO ... CONSUMIDOR/PRONCON-BH ... SECRETARIA ... MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ... : MONICA ...
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Decisão monocrática Nº 1248128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário do Instituto Defesa Coletiva interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado ...
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Escreveram nessa obra
... – Especialista em Direito Público – Professor de Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito Empresarial em Cursos de Graduação e ... Membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG ... BERNARDO DRUMOND DE MATOS NOGUEIRA ...
- A repercussão processual do requisito má-fé para a condenação de repetição de indébito à luz do código de defesa do consumidor
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Contro vérsias sobre a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto
... Membro da Comissão de Defesa do Consumidor – Seção Minas Gerais – OAB/MG. Membro do Instituto ...
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CPC: A ata notarial como meio de prova
Documento é meio competente para preservar e comprovar direito dos jurisdicionados e é instrumento pelo qual notário certifica a ocorrência de certo fato.
... defesa” ... Ainda que inexista menção expressa a esse respeito, ... Membro da Comissão de Defesa do Consumidor" – Seção Minas Gerais – oab/mg. Membro do Instituto Brasileiro de Pol\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.228895-5/001,5046089-23.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SKY SERVIÇOS BANDA LARGA LTDA. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇO DE TV. VIOLAÇÃO. DECRETO Nº 6.523/08. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCON MUNICIPAL. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA AUTORA. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. Compete ao PROCON a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo, incumbindo-lhe, inclusive, a...
... seis centavos), oriunda de uma denncia annima feita por um nico consumidor que alegou morosidade em efetuar a retirada de aparelho decodificador aps ... 40, do Decreto n 2.181/97, dificultando o contraditrio e a ampla defesa. Com outras consideraes, alega que, nos termos do art. 24 da Resoluo PGJ n ... -
Civil e Comercial
... Relator: Ministro Humberto Martins ... EMENTA CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO PELO PROCON. LOJISTAS. DESCONTO PARA ... 7. A Lei n. 12.529/2011, que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considera infração à ordem econômica, a despeito da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.169059-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE ORDEM, À PARTE RÉ, DE ABSTER-SE DE REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR VIA TELEFÔNICA, EXIMINDO-SE DE CREDITAR QUALQUER VALOR, SEM A ANUÊNCIA DOS CONSUMIDORES, EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DELES - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300
... pela Defensoria Pblica do Estado de Minas Gerais e pelo Instituto Defesa Coletiva, deferiu tutela provisria de urgncia requerida na inicial, para ... por via telefnica e sem o consentimento livre e informado do consumidor, independentemente da forma especfica da operao. Ademais, o fato, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.169059-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE ORDEM, À PARTE RÉ, DE ABSTER-SE DE REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR VIA TELEFÔNICA, EXIMINDO-SE DE CREDITAR QUALQUER VALOR, SEM A ANUÊNCIA DOS CONSUMIDORES, EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DELES - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300
... pela Defensoria Pblica do Estado de Minas Gerais e pelo Instituto Defesa Coletiva, deferiu tutela provisria de urgncia requerida na inicial, para ... por via telefnica e sem o consentimento livre e informado do consumidor, independentemente da forma especfica da operao. Ademais, o fato, ... -
Acórdão nº 1.0372.12.000084-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECURSO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - ART. 373, II DO CPC/2015 - INOBSERVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DO BEM DEFEITUOSO
... estabelecida entre as partes, est subordinada ao Cdigo de Defesa do Consumidor. Pois bem. Em que pesem os argumentos deduzidos ... -
Acórdão nº 1.0372.12.000084-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECURSO - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - ART. 373, II DO CPC/2015 - INOBSERVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DO BEM DEFEITUOSO
... estabelecida entre as partes, est subordinada ao Cdigo de Defesa do Consumidor. Pois bem. Em que pesem os argumentos deduzidos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.073217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
... Aduziu o cerceamento de defesa por ausência de contraditório para a correta apuração da ... á feita à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-BH ... Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei ... -
Acórdão nº 1.0024.12.073217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
... Aduziu o cerceamento de defesa por ausência de contraditório para a correta apuração da ... á feita à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-BH ... Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei ... -
Acórdão nº 1.0024.12.073217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
... Aduziu o cerceamento de defesa por ausência de contraditório para a correta apuração da ... á feita à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-BH ... Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei ... -
Acórdão nº 1.0024.12.073217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
... Aduziu o cerceamento de defesa por ausência de contraditório para a correta apuração da ... á feita à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-BH ... Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei ... -
Acórdão nº 1.0024.12.073217-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
... Aduziu o cerceamento de defesa por ausência de contraditório para a correta apuração da ... á feita à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-BH ... Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei ... -
Acórdão nº 1.0133.15.006709-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - IRRETROATIVIDADE - ADI Nº 1931 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRURGIA - NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS -- IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... , o legislador, com o intuito de potencializar a proteo do consumidor, extrapolou as balizas da Carta Federal, pretendendo substituir-se ... em datas anteriores pode ser aferida com base no Cdigo de Defesa do Consumidor" (AgRg no Ag n. 1.214.119/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL ... -
Acórdão nº 1.0133.15.006709-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - IRRETROATIVIDADE - ADI Nº 1931 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRURGIA - NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS -- IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... , o legislador, com o intuito de potencializar a proteo do consumidor, extrapolou as balizas da Carta Federal, pretendendo substituir-se ... em datas anteriores pode ser aferida com base no Cdigo de Defesa do Consumidor" (AgRg no Ag n. 1.214.119/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL ... -
Acórdão nº 1.0024.13.385959-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR, AINDA QUE A INSCRIÇÃO TENHA SIDO REALIZADA COM BASE EM DADOS ORIUNDOS DE OUTRO CADASTRO - ART. 43, §2º DO CDC - VIOLAÇÃO. Segundo a teoria da asserção, é...
... CVEL - AO DE REPARAO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAO DE NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEO AO CRDITO - INCLUSO PELO SERASA E CDL/SALVADOR - ... a presente relao jurdica deve ser analisada sob a gide do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), porquanto caracterizadas as figuras do ... -
Acórdão nº 1.0024.13.385959-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR, AINDA QUE A INSCRIÇÃO TENHA SIDO REALIZADA COM BASE EM DADOS ORIUNDOS DE OUTRO CADASTRO - ART. 43, §2º DO CDC - VIOLAÇÃO. Segundo a teoria da asserção, é...
... CVEL - AO DE REPARAO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAO DE NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEO AO CRDITO - INCLUSO PELO SERASA E CDL/SALVADOR - ... a presente relao jurdica deve ser analisada sob a gide do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), porquanto caracterizadas as figuras do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064817-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS NÃO CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE COBERTURA - PROCEDIMENTOS DE EXODONTIAS, IMPLANTES DENTÁRIOS (ÓRTESE) E INSTALAÇÃO DE PRÓTESE POR CIRURGIÃO BUCO-MAXILO-FACIAL -
... e morais; para inverter o nus probatrio nos termos do Cdigo de Defesa do Consumidor; declarar nulas de pleno direito todas as clusulas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591620-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS PELO CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. - A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício...
... pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais, pelo Instituto de Defesa Coletiva, pelo PROCON de Belo Horizonte e pela Defensoria Pblica do Estado ... 103, III do Cdigo de Defesa do Consumidor), com transporte "in utilibus". Ocorre, contudo, que a obrigao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591620-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS PELO CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. - A teor do disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil, os atos praticados em legítima defesa ou no exercício...
... pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais, pelo Instituto de Defesa Coletiva, pelo PROCON de Belo Horizonte e pela Defensoria Pblica do Estado ... 103, III do Cdigo de Defesa do Consumidor), com transporte "in utilibus". Ocorre, contudo, que a obrigao ... -
nº 1998.01.00.027808-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE MANTER A DEMANDA SUSPENSA APÓS O JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 306, do Código de Processo Civil, impõe a suspensão do processo ao se interpor exceção de incompetência relativa. Tal paralisação somente perdura enquanto não julgado o incidente na primeira instância. 2. Agravo desprovido.
... AGRAVADO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE BH ... ADVOGADO: DANILO ALVES SANTANA E OUTROS(AS) ...