defesa do consumidor sp

• Consultor Jurídico

Diretor do Procon vira secretário de Defesa do Consumidor de SP

... 6/1993-SP, promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Mercantil de São Paulo S. A. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

... base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1102492/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009)

... que culminaram em reclamações pontuais de consumidores sobre a prestação de seus serviços. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente (fls. 1.058-1.084). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação autoral e negou provimento à apelação do Procon/SP, reformando a decisão de primeiro grau. O STJ, em decisão monocrática, conheceu do agravo para...

... decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp 1.863.245/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020).2. Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda.3

... da parte autora, sem a prévia comunicação ao consumidor. É desimportante a eventual aceitação e a concordância manifestada pelo consumidor, na medida em que a natureza da avença inadmite qualquer discussão a respeito das aludidas cláusulas e acréscimos. E, a adesão do consumidor, mediante a subscrição do referido instrumento contratual, não ostenta nenhum valor jurídico, porquanto tais estipulações contrariam o disposto no artigo 51, IV e...

• Valor Econômico

... da empresa tomadora de empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no REsp 1.033.736/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/5/2014).5. A ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado, apenas impõe o recálculo da dívida de acordo com as taxas médias de mercado,...

... el, há legitimidade do Ministério Públicoquando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão dadefesa dos interesses sociais" (EREsp 1.378.938/SP, Rel. MinistroBENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/6/2018, DJe de27/6/2018).2. Tratando-se de proteção de direitos individuais homogêneos doconsumidor e, encontrando inserida, entre os escopos fundamentais doMinistério Público, a defesa do consumidor, conforme preveem osarts. 127...

... da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no REsp n. 1.033.736/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2014, DJe 30/5/2014).5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.6. A análise da necessidade...

... el, há legitimidade do Ministério Públicoquando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão dadefesa dos interesses sociais" (EREsp 1378938/SP, Rel. MinistroBENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/6/2018, DJe27/6/2018).7. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo Recurso Especial n. 1.247.150/PR, consolidou o entendimento deque a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva,por si, não...

• O Globo

... iação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.344.836/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Ademais, "A jurisprudência desta Casa reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel.Precedentes" (AgInt no REsp n. 2.007.481/SP,