Defesa do Estado e das instituições democráticas
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... em vulnerabilidade social, são deveres do Estado e possuem caráter de interesse público geral ... , em regime prisional, idosas e em instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, ... programas e os projetos do Ministério da Defesa e das Forças Armadas e será coordenado pela ... na adoção de práticas democráticas de gestão direcionadas à adoção de meios que ...
-
O Constitucionalismo Brasileiro e o Estado Democrático de Direito: Conjecturas de uma Teoria da Decisão Democrática na Teoria Neoinstitucionalista do Processo
A pesquisa buscou demonstrar como a Teoria Neoinstitucionalista do Processo pode contribuir para a legitimidade na construção das decisões no paradigma do Estado Democrático de Direito, permitindo a participação da comunidade jurídica legitimada, que é o povo. O estudo adotou o método dedutivo, que permitiu analisar princípios, leis e teorias relevantes para a pesquisa, e o raciocínio hipotético-d
... e compreensões das normas e das instituições jurídicas, permitindo uma maior participação ... ípios institutivos (contraditório, ampla defesa e isonomia) garantem ao cidadão a possibilidade ... ção das decisões jurídicas democráticas que afetam a todos ... Palavras-chave: ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da ... de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior; ... 2 ... defesa do Estado; ... VIII - acompanhar processos de ... e remuneração e as relações democráticas de trabalho no âmbito da educação ... Art ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... defesa dos interesses dos profissionais de imprensa e da ... Estado, será conferido proporcional alcance à ... assistido ao contínuo avanço das instituições democráticas do país ... Por tudo isso, a ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a ... recorrentemente invocados na defesa da existência do direito ao ... esquecimento, ... conhecer os fatos, em apurar suas instituições e em rever seus acertos e ... erros como ... democráticas do país. Por tudo isso, a liberdade e os ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ... que professores vinculados a instituições religiosas ingressem nas instituições ... Latino-Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM; (x) ... constituições democráticas, lamentavelmente, ainda, não se transformou em ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do ... Todos, e de modo especial aqueles a quem o Estado ... Democrático de Direito e sua Constituição ... instituições ... No campo judicial, a redução da ... sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), ... qualquer prova cuja ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3" ... - que passou a abranger a defesa dos profissionais liberais ainda que empregados ... , com suas leis e instituições administrativ as, que tomam essa realidade ... as ordens constitucionais democráticas, independentemente de estarem escritas em ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca ... adoção, limitando-se a desenhar instituições que facilitem a persecução individual desses ... Nancy Andrighi, a posição de defesa dos direitos dos transexuais ficou clara, ... que um Estado fundado em bases democráticas não pode tolerar nem admitir. O direito ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... do Ministério Público, também n a defesa dos interesses e direitos que dizem respeito ao ... públicas nem às instituições públicas, nacionais ou locais, o ... cediço que as sociedades democráticas contemporâneas são marcadas por divisões ...
-
Acórdão nº 0502636-87.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO – ART. 33 DA ... a base das instituições democráticas. Com efeito, não merece ...
-
Acórdão nº 0503235-59.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. (STJ, 6ª Turma, AgRg no ... REsp 1666724/MS, ... a base das instituições democráticas. Com efeito, não merece ...
-
Direito constitucional e constituição
... seja, da norma fundamental de regência do Estado ... Na lição de Manoel Gonçalves Ferreira ... ) e da Lei 8.078/1990 (o Código de Defesa do Consumidor) ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... 3. Instituições de direito civil ... Forense, 2004, v. I, p. 17-18 ... democráticas, premunindo os meios e técnicas contra sua ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ência, para a própria sensibilidade do Estado, de absorver clamores vindos do plano térreo da ... 1930, do mesmo modo que as demais instituições" do modelo justrabalhista. Nesse caso, a estrutura\xC3" ... negativo dessas contradições anti-democráticas. Assim, a representação classista ... , conduzir, ao reverso, à simplista defesa do velho modelo oriundo da década de 1930 ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ções de funcionamento das instituições democráticas, de sorte (i) a corrigir ... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ... Daí por que a defesa de uma postura mais ativa do ...
-
O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma ... acalorado debate a respeito das formas de Estado, da teoria da separação dos poderes, do governo ... defesa da Constituição que foi fruto do trabalho da ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , se deliberadamente o agente provoca o estado antijurídico, e culposo, se intenção, por ... Poderá o trabalhador alegar em sua defesa (e consequentemente provar, o que na maioria das ... 14, CDC) que impõe às instituições de ensino o dever de indenizar, independentemente ... as aspirações e preocupações democráticas e sociais que a sociedade de piso tanto ...
-
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... 3), tendo ambas as instituições confirmado a informação e lastreado a conduta ... limitações relevantes em prol da defesa e da garantia de direitos fundamentais, ... uma posição estática e absenteísta do Estado: o direito do titular de retrair aspectos de sua ... constantemente pelas nações democráticas estrangeiras ... De fato, colhe-se da ...
-
LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
... ódigo Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº ... CAPÍTULO IIDOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES" DEMOCRÁTICASAbolição violenta do Estado Democr\xC3" ... , instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... via de consequência, é legítimo que o Estado brasileiro ... realize intervenções sobre o ... evitar, digamos assim, o cerceamento da defesa ... O SENHOR MINISTRO JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL ... de políticas públicas de cultura, democráticas e ... permanentes, pactuadas entre os entes da ... dos entes federados e das instituições da ... sociedade civil; ... IX - transparência e ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das decisões políticas. Mesmo nas ... processo legal (com contraditório e ampla defesa)." ... Na realidade, a Magna Carta foi o ... democrático (alinhados as demandas democráticas das classes sociais, tais como o sufrágio ... fundamentais são prerrogativas/instituições (regras e princípios) que se fizeram e se fazem ...
-
DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... ência direta e imediata ao Ministro de Estado da Ciência Tecnologia e Inovação: a) Gabinete; ... os mecanismos, as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a ... órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; VII - acompanhar a implementação das ... com as fundações de apoio a Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e demais ...
-
DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... ão, os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a ... direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas da ... auditorias: a) em estatais; b) em instituições de previdência complementar mantidas pela ... - atuar em conjunto com outros órgãos de defesa do Estado, nas ações investigativas e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Estado retorna, portanto, às suas funções ... -se poderes aos órgãos e instituições locais ... As metas previstas para o período do ... ço democrático que garanta ao assalariado defesa de seus rendimentos e participação nos ganhos ... ção de instituições solidamente democráticas, é o principal objetivo da nova justiça ... 2 ...
-
Legalidade extraordinária e constituição
... de emergência como a que atravessamos, o Estado tenha seus poderes ... 1 WORLD HEALTH ... dos direitos fundamentais e das instituições democráticas e, numa escala mais ampla, do ... das medidas necessárias para a defesa da própria Constituição em situações de ...