Defesa do Estado e das instituições democráticas
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Da improbidade e suas congêneres
... que se dirigem contra a segurança do Estado e a integridade das suas instituições ... que couber, assegurada ao paciente ampla defesa ... O seu parágrafo único estendia a ... ício, reforça as instituições democráticas" e evita distorções na economia, vícios na gest\xC3" ...
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O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...
... texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a ... pela transformação das instituições atuais, passando pela atuação dos juristas, ou ... ataques claros às instituições democráticas, motivo de um inquérito conduzido pelo Supremo ... ões da tensão entre luta por direitos e a defesa de utopias radicais ou institucionais ... As ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... defesa, como exigido por esta CORTE (AP 560, Rel. Min ... , que proíbe a ilegítima intervenção do Estado, ... por meio de censura prévia ... A liberdade ... responsabilização política das instituições ... governativas junto da opinião pública e de ... democráticas, previa as clássicas prerrogativas ... -
Lei nº 14.296 de 04/01/2022. Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.
... oficiais para o exercício de funções de Estado-Maior e para o desempenho de cargos de comando, ... ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ... previsto em ato do Ministro de Estado da Defesa; ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... pela comunidade das nações democráticas e, em decorrência, matéria-prima do arcabouço ... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... Além disso, tal consulta abrange instituições financeiras que escapam à pesquisa via Bacenjud ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... meios, o Império romano lhes incumbiu da defesa da parte Noroeste da Ibéria. E, assim, começou ... [ ... ] forjou ideias, princípios, e instituições que deram vida à uma economia global ... árquicos ou ainda as repúblicas democráticas. Havia a clara intenção de instalar ditaduras ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir ... de fogo, da questão legal da legítima defesa pelo cidadão, dos resultados sobre a ... democráticas apresenta-se de modo bem evidente. Ao revés: as ... a reforma do código penal, das instituições policiais, do sistema prisional, o enfrentamento ... -
Os desafios da Justiça de Transição ante a consolidação do Estado Democrático De Direito: as dificuldades enfrentadas pelo processo transicional brasileiro expressas nas reformas institucionais para a implementação da democracia
Este artigo visa analisar os desafios para a efetivação do Estado Democrático de Direito em um contexto pós ditadura. Para isso, em sua primeira parte é feita uma abordagem conceitual acerca das peculiaridades do Estado Democrático e do Estado ditatorial; em seguida, parte-se para uma análise da importância da Justiça de Transição no contexto de mudanças e dos seus elementos basilares. Por fim, é
... ças ditatoriais e das conquistas democráticas, com especial enfoque no caso brasileiro ... íodo transicional de reforma das instituições – sociais e políticas –, de sorte que os ... ático de Direito – constitucionalidade, defesa dos direitos fundamentais, legalidade da ... -
Direito digital
... da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Ceará e Presidente da Comissão de Apoio à ... Nesta linha de defesa, direitos ... constitucionalmente garantidos se ... humana nas sociedades civilizadas e democráticas, e, em consequência disto, a vida é monitorada ... não existem intermediários (como instituições financeiras) para autorizar as transações, fato ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... étodo ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e ... a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O ... údo da pretensão do autor” ( Instituições do processo civil do Brasil ... Tomo II. São ... cônscio das necessárias aptidões democráticas do Poder Judiciário. Por isso, e apenas por ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... a propriedade, serve, na verdade, para defesa dos ricos contra os pobres. O ponto interessante, ... individual, que permeou as instituições do trabalho dessa época, agregou-se ainda outra ... As Constituições Democráticas pós-1945, da França, da Itália e da Alemanha ...
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Elementos da análise institucional
... para a crítica do direito pelas instituições externas ao Judiciário, ver Ingeborg Maus (2000) ... Em defesa de Waldron, pode-se aduzir que o Legislativo é ... A Teoria Geral do Direito e do Estado , que praticamente condensa a obra de Kelsen, que ... justiça, mas sim um rol de arenas democráticas já prontas para decidir politicamente disputas ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG ... : EDMUR BENTO DE ... ” sejam aqueles aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou ... Estado Socioambiental de Direito, em verdade, vai na ... instâncias democráticas, e não pela convicção de juízes, por mais bem ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... 170, IV, da CR) e da defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da ... industrial a ser adotado por cada Estado-parte, no intuito declarado de “reduzir ... pedidos de patentes em importantes instituições de proteção à propriedade intelectual no ... representa, nas sociedades democráticas, um espaço cunhado para seguir uma lógica ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... é um aspecto contraditório, no qual o Estado, qualquer que seja o governo no regime ... a dominá-la pela força das instituições do Estado e do governo político ... Vamos ... órias, como no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Improbidade Administrativa ... identidades sociais nas sociedades democráticas. Devido ao seu caráter transnacional, dão apoio ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... instituições republicanas e democráticas e à concretização ... Violação do contraditório, da ampla defesa, do ... Documento assinado digitalmente conforme ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... que o formato de Judiciário herdado do Estado autoritário brasileiro não tem condições de ... ômeno comum a todas as sociedades democráticas contemporâneas. Lê-se quase todos os dias nos ... , a criação de órgãos internacionais de defesa dos direitos humanos, em especial a Convenção ... governo, a perda de eficácia das instituições majoritárias devido a falhas conjunturais, a ...
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Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... o consenso das “legislaturas de cada estado-membro” para eventual emenda. O artigo XIII do ... ) (propondo compartilhamento de custos para defesa comum ou bem comum geral conforme a população); ... a aceitação das crenças e instituições políticas que o período permitia” 37 ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... que as palavras chaves das instituições políticas são poder político e Estado. Daí ... , em seu livro Esferas da justiça: uma defesa do pluralismo e da igualdade , p. 385-419 ... impugnada, entendendo legítimas e democráticas as manifestações populares realizadas sem ...
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Política Internacional
... Regional Sul--Americana e Conselho de Defesa Sul-Americano foram removidos e colocados sob a ... BÁSICOS, ATORES, PROCESSOS, INSTITUIÇÕES E PRINCIPAIS PARADIGMAS TEÓRICOS ... a um sistema de autoajuda em que cada Estado necessita acumular poder (ou capacidades ... da crescente expansão das Forças Democráticas Sírias, que lutam pela autonomia do ...
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Constituição
... supremas que organizam e estruturam o Estado, que organizam e estruturam os Poderes do Estado ... dos conflitos constitucionais, bem como a defesa da Constituição, do Estado e das Instituições Democráticas ... i) Arts. 102 e 103 – Jurisdição ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... olhos para o passado e analisar as instituições relativas à Reforma, como se encerrassem em si ... mais do que com institui- ções democráticas, com juízes democráticos 378 (ou, posto de ... O Estado possui uma demanda de pessoas para serem ... essencial para garantir a ampla-defesa, pois dava anonimato, como uma identidade ...
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... fontes de dados quantitativos das instituições como IBGE, dentre outras ... Palavras-chaves: ... Para tanto, analisamos a forma do Estado capitalista brasileiro a partir da Constituição ... como um período de conquistas democráticas, em função das lutas sociais (PAULO NETTO, ... defesa intransigente de uma sociedade mais justa e ... -
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... , notadamente pelas vias democráticas e com apoio das maiorias políticas, e em que o ... do processo democrático e respeito ao Estado de Direito. Nesse cenário, verifica-se a perda ... da ciência política, o papel de instituições como a Defensoria Pública e Ministério Público ... 40 “A resistência envolve a defesa de um status quo constitucional ex ant e ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... doutrinário, buscando estabelecer o estado atual da discussão referente ao direito ao ... maneira mais razoável, por exemplo, com a defesa da intimidade e o direito ao bom nome. Eles foram ... ção dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União ... Sempre ... ões que regem a vida das sociedades democráticas ... O que se tem concretamente é uma ...