Defesa do Estado e das instituições democráticas
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... no interior dos Estados nacionais e na defesa da soberania e da independência do Estado no ... ão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efetivação dos ... a um sistema de instituições. Distinguindo-se do sistema monárquico do Antigo ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... dizeres de Norberto Bobbio, da passagem do Estado que se limita a proteger algumas atividades ... sociais, visando o acerto metodológico da defesa contra importunações publicitárias, é preciso ... em verdade, de políticas públicas democráticas balizadoras da igualdade, enquanto um padrão ... tecnologias a transformação das instituições jurídicas, que acabaram se tornando inadequadas ...
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Organização do estado brasileiro
... de objetivos comuns, como, por exemplo, a defesa externa dos Estados confederados ou a adoção de ... ção Federal, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público ...
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Definição do direito
... como um conjunto de regras legisladas pelo Estado? A lei, em si mesma, não possui o condão de ... que tratava das punições às instituições que não se adequarem à regra. A portaria de ... o que chamou de “novo espírito de defesa dos muçulmanos”. “É direito de todo ... coletividade e nas instituições democráticas ... Assim, o que posso dizer é que este ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
?MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/67 - NULIDADES NO PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.1. A competência para julgar infrações político-administrativas de Prefeito Municipal é da Câmara de Vereadores, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade do processo, mormente em caso de inobservância das
... de defesa junto à Comissão Processante até que lhe seja ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado ... instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam ... , concebido e estruturado em bases democráticas, mais do ... que simples figura conceitual ou ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ) : A DVO GADO - GE RAL DA U NIÃO ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república ... , as severa que a si compete a defesa judicial e administrativa dos interesses ... ública laica, fundada em bases democráticas, o Direito não se submete à religião, e ... Às instituições priv ada s como às públicas é vedado ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... durante o século XIX para a defesa dos indivíduos contra o poder crescente do ... Caracterizava-se a inércia do Estado, deixando claro que as liberdades ... Instituições de Direito do Trabalho ... v. 1. 10 ed. Rio de ... culturas jurídico-constitucionais democráticas 92 , marcado por uma prolixa enumeração de ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... que o formato de Judiciário herdado do Estado autoritário brasileiro não tem condições de ... ômeno comum a todas as sociedades democráticas contemporâneas. Lê-se quase todos os dias nos ... , a criação de órgãos internacionais de defesa dos direitos humanos, em especial a Convenção ... governo, a perda de eficácia das instituições majoritárias devido a falhas conjunturais, a ...
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O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...
... texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a ... pela transformação das instituições atuais, passando pela atuação dos juristas, ou ... ataques claros às instituições democráticas, motivo de um inquérito conduzido pelo Supremo ... ões da tensão entre luta por direitos e a defesa de utopias radicais ou institucionais ... As ... -
Trabalho, punição e política social: notas sobre a gestão da miséria e da violência no capitalismo periférico tardio
Este artigo visa compreender, por meio de pesquisa bibliográfica e documental e abordagem da sociologia histórica, as mudanças, no Brasil pós-autoritário, das instituições do trabalho e da punição sobre os processos de acumulação flexível e global, de um lado, e de endurecimento punitivo, de outro. Evidencia que, no Brasil, historicamente, o desenvolvimentismo, em versões mais ou menos...
... , no Brasil pós-autoritário, das instituições do trabalho e da punição sobre os processos de ... , em versões mais ou menos democráticas ou autoritárias, populistas ou conservadoras, ... , a cargo de especialistas empregados pelo Estado, este definido como um grande cérebro social ... 3 FORDISMO-TAYLORISMO E DEFESA SOCIAL ... O taylorismo e o fordismo se ... -
Planejamento governamental
... , assim como do resultado da avaliação do estado atual da organização e da análise do mercado ... ísticos, 5 eixos (mais estratégia de defesa"), 13 diretrizes e 15 temas; e um programa de gest\xC3" ... à manutenção e funcionamento das Instituições Públicas Federais. Este PPA contém 66 programas ... égico se coaduna com as práticas democráticas e modernas, e, a partir delas, com a ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... defesa dos direitos humanos a defesa de privilégios ... penas, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, corrupção, crime ... foi sendo associada a práticas democráticas” 19 e que as articulações contra os direitos ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... da democracia representativa; e) Todo Estado tem o direito de escolher, sem ingerências ... uso da força, salvo em caso de legítima defesa, em conformidade com os tratados vigentes, ou em ... princípios democráticos e das instituições do Sistema Interamericano. Ela deve compreender ... dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça ...
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Entidades do Terceiro Setor: Participação Democrática nas Parcerias com o Poder Público
O presente trabalho aborda a participação democrática nas políticas públicas pelas denominadas entidades do terceiro setor, organizadas e administradas pela sociedade civil e suas relações com o Estado na implementação de atividades de interesse público e auxílio de implementação das políticas públicas. A escolha do tema reflete na importância de se analisar esta relação frente às teorias...
... sociedade civil e suas relações com o Estado na implementação de atividades de interesse ... esta relação frente às teorias democráticas, em especial a teoria da democracia ... ção da sociedade civil, criando instituições capazes de ocupar o espaço público e auxiliar ... áreas como saúde, educação, cultura, defesa do meio ambiente, defesa de direitos etc ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... em Direito, com ênfase em Direito do Estado, e mestrando em Direitos Humanos e Democracia ... (CEJIL) e pelo Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), com base nos ... ém é indicativo do despreparo das instituições policiais e jurídicas para lidar com o ... manutenção e promoção de lutas democráticas nas diversas esferas da vida, para além da luta ... -
Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... comparada, pretende-se analisar as instituições de Poder Local no Brasil e na Espanha, em ... que compõe algumas práticas democráticas e de descentralização do poder no Brasil e na ... uma ͞ interpretación federalizante del Estado autonómico, que no sólo no es contraria a la ... O que há é a defesa de interesses nacionais nos órgãos ... -
Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
1. Estado unitário e federalismo ... Um país pode ... territoriais, democracia e instituições políticas. 1997. Dissertação (Mestrado) – ... e benefícios para todos, nos campos da defesa, da economia, da representação internacional ... Com o Estado novo , as liberdades democráticas, de uma maneira geral, foram suprimidas, ...
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A hipótese Podemos: a emergência de uma nova alternativa política na Espanha pós-crise
O surgimento da organização política Podemos teve um enorme impacto político na Espanha e na Europa. Em pouco mais de quatro anos de existência, Podemos se converteu em uma das principais forças políticas do país. Com a discussão sobre as razões desse surpreendente nascimento, começou também um debate sobre sua identidade política: diferentes autores têm caracterizado essa organização como uma...
... como Las Mareas (as Marés), em defesa da saúde pública ( La Marea Blanca ) ou da ... entre o país ocial das instituições e o país real do novo ativismo (OÑATE, 2013, p ... que controla os dife- rentes mecanismos do Estado, e esse exercício tem garantido o afastamento ... diferenciar entre “ deman- das democráticas” e “demandas populares ”; só a partir ... -
O estado democrático de direito e a centralidade e dignidade da pessoa humana: reflexões a partir da multidimensionalidade do direito fundamental ao trabalho digno
... política (o Estado e suas instituições), como também à realidade da sociedade civil (e ... Com efeito, a defesa de uma construção normativa objetiva que possa, ... de grande parte das constituições democráticas constituídas ... A Constituição da ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... a implementação das práticas democráticas (e da crescente pluralidade ... Rev. direitos ... Estado da California 2 ... Ainda mais recentemente, 52% ... no país, o voto secreto é uma importante defesa contra a tirania da maioria ... Outra forma ... aos estados a tarefa de criar instituições capazes de garantir este núcleo ... Daí se ... -
Iniciativa popular no brasil: entre o populismo conservador e o bloqueio democrático
... ências punitivistas e dificuldades democráticas ... Popular initiative in Brazil: punitive ... de Administração, Fazenda e Justiça no Estado Social pela Faculdade de Direito da Universidade ... a esse ponto, impende notar que as instituições que demarcam o campo normativo do Estado são ... O tema envolvia a defesa da soberania nacional. A proposta desse acordo ...
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Política Internacional
... Regional Sul--Americana e Conselho de Defesa Sul-Americano foram removidos e colocados sob a ... BÁSICOS, ATORES, PROCESSOS, INSTITUIÇÕES E PRINCIPAIS PARADIGMAS TEÓRICOS ... a um sistema de autoajuda em que cada Estado necessita acumular poder (ou capacidades ... da crescente expansão das Forças Democráticas Sírias, que lutam pela autonomia do ...
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Semana foi marcada por ataques de Bolsonaro às instituições democráticas
Semana foi marcada por ataques de Bolsonaro às instituições
... haver, eu garanto", disse, rebatendo a ameaça feita pelo chefe de estado, para quem "corremos risco de não termos eleições ano que vem" ... CPI ... Defesa e dos comandantes das três Armas, o que gerou críticas de juristas ... -
Acórdão nº 80719 de 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2001
HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO - TEMOR DE FUGA DO RÉU - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - RAZÕES DE NECESSIDADE INOCORRENTES - INADMISSIBILIDADE DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE - PEDIDO DEFERIDO. A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA EXCEPCIONAL. - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente...
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O controle da administração pública
... Para os defensores da teoria evolutiva do Estado, esse processo acompanha o desenvolvimento da ... preservar o equilíbrio das instituições fundamentais ao regime democrático no país. 56 ... de sítio (e no Brasil também o estado de defesa), a decretação de calamidade pública, a ... absorvidas pelas constituições democráticas contemporâneas ... 62 GIACOMONI, James ...