defesa do executado no cumprimento de sentença
- A defesa do executado no cumprimento definitivo da sentença
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de emissão disporá sobre o modo de cumprimento dos deveres de que tratam as alíneas b e c do ... A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de ... da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a liquidação; ... O acionista executado terá direito de haver dos demais a parcela que ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e ... “Art. 29. As investigações de defesa" comercial sob a competência da Secretaria de Com\xC3" ... discussão judicial relativa ao título executado ... Parágrafo único. Será conferido, ... ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for ... - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ... 2° O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento ... V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações ... § 9o A cada doze ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato ... Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... II, alíneas 'd' e 'e' desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for ... ção será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ... de forma específica e pode ser executado como: ... I - auxílio direto; ... II - ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... ARTIGO 8 ... O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ... de maneira que possa ser contraditado pela defesa ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) cercear a defesa pessoal do acusado; ... b) prejudicar ou ... , de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ... ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... 1º O civil ou assemelhado será executado ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, ... § 1º Antes ou depois de ordenado o cumprimento pelo juiz nela designado, a precatória poderá ... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... executado para, dentro em dez (10) dias contados da ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) ... o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro; ... -garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado; ... ços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 30% SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÁO DE CRÉDITO. REVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA....
... superveniência de sentença nos embargos à execução que acolheu a ... defesa" apresentada a ... posteriori, mediante\xC2" embargos, impugnação ao cumprimento de ... seus sócios, filho do executado, era sócio também da sociedade ... - Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser ... será declarada pelo juiz, mediante sentença", a qual servirá de título para registro no cart\xC3" ... poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como ... ARTIGO 37 ... O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... ão para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; ... II- fixar, mediante normas e ... previsto no caput deste artigo será executado por empresas registradoras de contrato ... ção, em face da pena concretizada na sentença ... § 1º Em caso de sinistro grave, o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; ... b) ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ... II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... VII – zelar pelo fiel cumprimento do disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; ... III – apresentada a ... tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ... solidário com o proprietário, tenha executado a obra de construção definida na forma do § ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... remuneração ajustada ao trabalho executado; e ... #Incluída pelo Decreto nº 4.032, de ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro ... ARTIGO 64 ... ção será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção do Poder Judiciário, ou que haja sentença" judicial favorável ao interessado ... § 6\xC2" ... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1º , inclusive com a ... ísica de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ... de que trata o § 4º não será executado, os valores indicados poderão ser remanejados ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive ... tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou ... ções especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... da natureza e da quantidade do trabalho executado ... #Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000 ... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... da dúvida ou impugnação, publicada a sentença em cartório pelo oficial, que dela dará ... ário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação ... , poderá o devedor, dentro do prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ao crédito ... "Art. 5º O executado poderá opor embargos no prazo de dez (10) dias ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , nas hipóteses previstas no caput, o cumprimento dos requisitos para a obtenção da autorização ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ... princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições ... 135, caso o imigrante não tenha executado o plano de investimento que fundamentou a sua ...