defesa do executado no cumprimento de sentença
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Acórdão nº 1.0000.20.012080-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. O excesso de execução não pode ser matéria de exceção de pré-executividade. O meio adequado para o executado alegar excesso de execução é a impugnação ao cumprimento de sentença, meio de defesa que possui prazo e procedimentos próprios, a teor do disposto no art. 525, do Código...
... de So Joo Del Rei, que, nos autos do Cumprimento de Sentena iniciado por Milton Luiz Brando em ... Ocorre que o meio adequado para o executado alegar excesso de execuo a impugnao ao to de sentena, meio de defesa que possui prazo e procedimentos prprios, a teor ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... § 6º Julgando o parecer e a defesa, o Ministro de Estado, se considerar ... ário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições ... Parágrafo ... vitalício, somente em virtude de sentença Judiciária; ... II – quando estável, no caso ... aplicar-se-á quando o serviço fôr executado fora do período normal ou extraordinário a que ...
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Acórdão Nº 0007981-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE ... Exceção de Pré-Executividade constitui defesa atípica do executado, a qual surgiu por meio de ...
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Direito processual civil
... e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que ... liberal contra cliente buscando o cumprimento" de cláusulas do contrato de prestação de servi\xC3" ... daquela cláusula dificultar gravemente a defesa do réu em Juízo.( ... )" STJ -REsp 190860 MG, ... ária a intimação do advogado do executado para que não possa pairar dúvidas acerca da ...
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Acórdão Nº 5000135-06.2019.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) RECORRIDO: VILSON DA CRUZ (EXEQUENTE) ... reforma dasentenaque julgou extinto o cumprimento de sentena em razode superveniente fato que ... INTIMAO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR DEFESA.OFENSA AO CONTRADITRIO E AMPLA DEFESA.SENTENA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101953420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0810195-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ARITA SALEM DUARTE MEDEIROS e outro ADVOGADO: Roberto De Albuquerque Tolentino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800233-04.2020.4
... provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a ... -
Acórdão Nº 0010786-95.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO ... ça coletiva alegando ser credora do executado (Estado do Tocantins), em razão do ... , objetivamente divisíveis, cuja defesa judicial é possível de ser feita coletivamente, ...
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Acórdão Nº 0002390-61.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... ão prolatada nos autos da Ação do Cumprimento de Sentença n o 0043739-30.2018.8.27.2729, ... financeiros existentes em nome do executado, até o montante em execução ... processo legal, contraditório e ampla defesa, previstos na Constituição Federal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035931620164058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803593-16.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA MOTA SILVA NETO e outros ADVOGADO: Aderline Tavares Farias e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA...
... interposta pelo SINTISEF/CE em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pela ... a 10% (dez por cento) sobre o montante executado, com exigibilidade suspensa ante o deferimento do ... com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no art. 21 da ... acerca da Impugnação da União ao Cumprimento de sentença ... Nada a modificar na sentença, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034286620164058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0803428-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
... DO CEARÁ - SINTSEF/CE em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pela ... a 10% (dez por cento) sobre o montante executado, com exigibilidade suspensa ante o deferimento do ... com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no art. 21 da ... acerca da Impugnação da União ao Cumprimento de sentença ... Nada a modificar na sentença, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037672520164058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0803767-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCI
... DO CEARÁ - SINTSEF /CE em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pela ... a 10% (dez por cento) sobre o montante executado ... O Apelante requer os benefícios da justiça ... com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no art. 21 da ... da Impugnação da União Federal ao Cumprimento de sentença ... Nada a modificar na sentença, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034364320164058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803436-43.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETEVALDO LOPES CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO...
... DO CEARÁ - SINTSEF/CE em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pela ... a 10% (dez por cento) sobre o montante executado ... O Apelante requer os benefícios da justiça ... com os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no art. 21 da ... impugnação da União Federal ao Cumprimento de sentença ... Nada a modificar na sentença, ... -
Acórdão Nº 0001440-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSE ... Exceção de Pré-Executividade constitui defesa atípica do executado, a qual surgiu por meio de ... ência, admissível na execução e no cumprimento de sentença, tendo por objetivo provocar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044235620214050000), 29-03-2022
PJE 0804423-56.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - (EXECUÇÃO REVERSA DA FAZENDA NACIONAL). PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO. MANUTENÇÃO. MATÉRIA QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO FAZENDÁRIO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo por instrumento interposto...
... NEPOMUCENO DE OLIVEIRA, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que rejeitou as ... sua intimação para exercer o direito de defesa; sem ter sido referido como potencial devedor ... O executado apresenta petição em que requer a revogação ... -
Acórdão nº 1.0000.19.049351-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - REJEITAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. - Muito embora os fundamentos para o julgamento dos agravos possam ser os mesmos, trata-se de atos distintos, que geraram causa de pedir também distintas, motivo pelo qual, não há
... Cesar Boaventura, da Central de Cumprimento de Sentena da Comarca de Belo Horizonte que, nos ... condio econmica em total cerceamento de defesa. Afirma que a Agravada juntou clculos de ... dos valores existentes nas contas do executado ( R$ 5.306,15 - Banco Ita S.A e R$ 1.806,92 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080853720194058200), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0808085-37.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: SEBASTIAO DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO: Magnaldo Jose Nicolau Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... De Oliveira LimaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De ... tendo sido observado o direito a ampla defesa e ao contraditório a sentença deve ser ... seja, no exercício subsequente, em cumprimento aos preceitos da Portaria nº 11/2012, do ... ídos na CDA, seja acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007016220204058305), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800701-62.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERIVAN JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marcos Jose Barbosa Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma SENTENÇA: Juiz Federal Joaldo...
... de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma SENTENÇA: Juiz Federal Joaldo Karolmenig De Lima ... -se de apelação criminal interposta pela defesa do réu ERIVAN JOSE DA SILVA contra sentença ... íodo depuratório de 5 anos, após o cumprimento da pena nos autos da Execução Penal n.º ... os autos que o réu figurou como executado na Execução Penal nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027074120214058100), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802707-41.2021.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MESSIAS AGUIAR ARRUDA ADVOGADO: Paulo Cesar Pereira Alencar AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal Danilo Dias Vasconcelos de Almeida - (Juiz Federal Substituto da 32ª Vara/CE respondendo...
... agravo em execução penal interposto pela defesa de MESSIAS AGUIAR ARRUDA contra decisão ... No origem, o executado requereu a substituição do pagamento da pena de ... , através de um sistema gradativo de cumprimento" de pena ... A execução criminal tem inescond\xC3" ... ção e suficiência da pena imposta na sentença em cotejo com as ponderações devidamente ... -
Acórdão Nº 0006732-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO ... princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que se trate de matéria de ordem ... redução da quantia a ser executada, o executado fará jus à fixação de honorários ...
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Acórdão nº 1.0000.18.032557-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CPC/2015. DECISÃO ACERTADA DO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o que expressamente dispõe o artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC/20
... autos da Ao de Indenizao em fase de Cumprimento de Sentena, ali ajuizada pelos ora Agravados ... suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa, por ter o MM. Juiz a quo rejeitado liminarmente ... o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimao, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.032557-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CPC/2015. DECISÃO ACERTADA DO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o que expressamente dispõe o artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC/20
... autos da Ao de Indenizao em fase de Cumprimento de Sentena, ali ajuizada pelos ora Agravados ... suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa, por ter o MM. Juiz a quo rejeitado liminarmente ... o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimao, ... -
Acórdão Nº 0013626-78.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ... à necessidade de assegurar a boa-fé e a defesa do patrimônio do executado com a máxima ...
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Acórdão Nº 0011791-55.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Cível de Novo Acordo/TO, que, no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0000784-50.2019.8.27.2728, ... /RICARDO AMARAL, bem como impôs ao executado ora agravante, o pagamento de R$ 700,00 ... partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide, in verbis : ...
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Acórdão Nº 0009017-86.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ... à necessidade de assegurar a boa-fé e a defesa do patrimônio do executado com a máxima ...
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Acórdão nº 1.0000.21.049033-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. TAXA CONDOMINIAL. DESPESAS ORDINÁRIAS. INEXEQUIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não obstante a interposição de embargos de declaração, como regra, interrompa apenas o prazo recursal, nos termos do art.1.026 do CPC, verificado...
... contra deciso proferida nos autos do "Cumprimento de Sentena" proposta por CONDOMINIO SANTA MONICA, ... prestao jurisdicional e por cerceamento de defesa que impediu a produo de provas pelos agravantes; ... , restando claro a obrigao do requerido/executado de pagar as contribuies mensais de condomnio e ...