defesa do executado no cumprimento de sentença
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043975820214050000), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE TÍTULO JUDICIAL INDIVIDUAL. PAGAMENTO JÁ EFETUADO POR MEIO DE REQUISITÓRIO. PRETENSÃO DA UNIÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO JÁ REALIZADO EM OUTRA EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO COLETIVO. TEMA NÃO LEVANTADO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... , reformando a decisão de origem em cumprimento de sentença, reconhecer a inadequação da via ... de que, à míngua de alegação (de defesa) da União sobre prévio pagamento da mesma ... meio de requisitório corresponde ao executado." ... Na verdade, resta nítida a pretensão da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.028273-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEIO DE DEFESA INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO. 1. Como é cediço, para cada espécie de execução há um meio adequado para o executado se defender. 2. Assim, considerando que o cumprimento de sentença passou a ser uma fase do processo, refutável por meio de impugnação
... que, na ao revisional, em fase de cumprimento de sentena, ajuizada em face de BANCO IBI S/A ... agravado, haja vista que toda a petio de defesa foi fundamentada nos artigos do NCPC ... dos embargos execuo opostos pelo executado, como impugnao ao cumprimento de sentena, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149970720204058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0814997-07.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUREA MARTINS CASTRO e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE JUDICIAL....
... Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri ... ça que: a) extinguiu o presente cumprimento de sentença individual sem resolução do ... de sentença do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras ... em que impede o contraditório e a ampla defesa a serem exercidos pelo indivíduo titular do ... -
Acórdão nº 1.0486.19.001181-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE.No cumprimento de sentença, a defesa do executado deve ser externada mediante impugnação, configurando erro grosseiro impeditivo do reconhecimento da fungibilidade a oposição de embargos.
... , constituindo, assim, cerceamento de defesa. Relata que foi casada com o apelado por ... Civil prev expressamente que no cumprimento de sentena a forma de defesa do executado a ... -
Acórdão nº 1.0486.19.001181-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE.No cumprimento de sentença, a defesa do executado deve ser externada mediante impugnação, configurando erro grosseiro impeditivo do reconhecimento da fungibilidade a oposição de embargos.
... , constituindo, assim, cerceamento de defesa. Relata que foi casada com o apelado por ... Civil prev expressamente que no cumprimento de sentena a forma de defesa do executado a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036822-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEIO DE DEFESA INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO. 1. Como é cediço, para cada espécie de execução há um meio adequado para o executado se defender. 2. Assim, considerando que o cumprimento de sentença passou a ser uma fase do processo, refutável por meio de impugnação ao...
... , nos "Embargos de devedor", oposto no cumprimento de sentena movido por UNIO ADMINISTRADORA DE ... execuo, tambm chamados de embargos do executado, esto previstos no Ttulo III, nos art. 914 a 920 ... Trata-se, essencialmente, de uma forma de defesa que pode ser utilizada porque sofre um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076533620194058000), 23-11-2021
PJE 0807653-36.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Zorilda Lobo Pereira Gomes, no bojo de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da Uniã
... Lobo Pereira Gomes, no bojo de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da União ... atuação dessas entidades se limitará à defesa dos seus associados; ... e) mesmo não sendo ... falecida e beneficiária do título ora executado, informando acerca da existência de dependentes ... -
Acórdão Nº 0004196-05.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... oriundas do processo e o não cumprimento do acordo no prazo (10/12/2019), acarretaria a ... agravada requereu o cumprimento de sentença, a fim de que fosse promovida a outorga da ... financeiros existentes em nome do executado, até o montante em execução ... AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE VERIFICADA. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS ...
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Acórdão Nº 0007815-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. DEFESA NÃO ANALISADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO ...
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Acórdão Nº 0007571-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ... "à inexigibilidade do título executado" foi levantada pelo executado/recorrente apenas ... ça que julgou procedente a Impugnação/Defesa do mesmo, bem como determinou a expedição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006268620184059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000626-86.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GADELHA DE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO....
... UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, extinguiu ... alega, em síntese, que o seu direito de defesa que tem caráter constitucional não pode ser ... "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução - art. 16, §1º" ... aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: ... ÇÃO DO PARTICULAR PARA FINS DE CUMPRIMENTO" DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INFORMA\xC3" ... PARTE NÃO ASSESSORADA POR DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRERROGATIVA ... I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente em parte os embargos à ... -
Acórdão Nº 0007367-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS TADOS PELO EXECUTADO DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.040914-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. VALORES PAGOS E NÃO ABATIDOS NO DÉBITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA.1. A impugnação ao cumprimento de sentença trata-se de uma das espécies de defesa do executado que o diploma processual civil estabelece em suas disposições, podendo, por meio dele, alegar eventual excesso de execuç
... autos da "Ao de Cobrana" - em fase de cumprimento de sentena - proposta em face de ANSELMO ... de valores supostamente pagos pelo executado, ora agravado. Afirma que as ... de origem trata-se de uma das espcies de defesa do executado que o diploma processual civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059922920204050000), 15-12-2020
PJE 0805992-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 516, I, CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto por Neidson Cruz de Menezes, em face de decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação 0001342-15.2008.4
... ão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação ... 4058302.11069065), o executado arguiu a litispendência entre esta demanda e as ... De início, esclareço que a defesa" do executado na fase de cumprimento de sentença \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.16.043641-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR - CONDENAÇÃO DAS PARTES EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - ACÓRDÃO EM RECURSO ANTECEDENTE QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA DEFESA DO EXECUTADO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETRO
... , que, em sede de impugnao ao cumprimento de sentena, julgou parcialmente procedentes os ... % sobre o valor da diferena do montante executado e o realmente devido, na proporo de 80% para o ... TJMG, inexiste defesa do ente municipal execuo proposta; i) o acrdo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA ... alegações do ente público federal executado, que pretendia o reconhecimento da ... Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não ... -
Acórdão Nº 0002579-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUE ALEGA O ... que a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, se encaixa perfeitamente na ... com a apreciação das teses de defesa ... Atendidos os pressupostos recursais ...
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Acórdão Nº 0008112-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ... "à inexigibilidade do título executado" foi levantada pelo executado/recorrente apenas ... ça que julgou procedente a Impugnação/Defesa do mesmo, bem como determinou a expedição de ...
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Acórdão Nº 0000934-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... de Porto Nacional/TO, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº ... que efetivamente fora apresentado pelo executado/Agravante por ocasião de sua impugnação ... cumprimento de sentença é o meio para a defesa do executado nos autos em que foi constituído o ...