defesa do executado no cumprimento de sentença
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Acórdão nº 1.0000.18.076978-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FIXAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO. Não concordando com os cálculos, cabe ao devedor/executado impugná-los, apresentando quesitos e documentos que possam comprovar o excesso de execução, devendo o magistrado observar o princípio do contraditório e...
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Acórdão nº 1.0080.18.002785-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de cumprimento de sentença a impugnação constitui a defesa processualmente adequada à defesa do executado, nos termos do art. 525 do CPC,...
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Acórdão nº 1.0080.18.002785-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de cumprimento de sentença a impugnação constitui a defesa processualmente adequada à defesa do executado, nos termos do art. 525 do CPC,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059575720184058401), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso dos demandados Isoares Martins de Oliveira, Poly Construtções & Empreendimentos, Edgar César Bulamarqui Lima, Francisco Ediberto Rodrigues de Medeiros e Sigefredo Pereira da Silva Filho e, enfim, Antonia Luciana da Costa Oliveira, ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, os condena por conduta pregada no art. 10, caput,
... Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha ... 000,00, no ano de 2013, somente sendo executado o percentual de 16,5%, equivalendo a quantia de ... analisar a respeitável sentença, na defesa de que desde o início, os Apelantes deveriam ... de sua conclusão não atende ao cumprimento do objeto e o objetivo social esperado, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055566320194058000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0805556-63.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMILIA DE RODAT MARINHO e outro ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima INVENTARIANTE: AUDIR MARINHO DE CARVALHO FILHO e outro ESPÓLIO: EMILIA DE RODAT MARINHO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima INVENTARIANTE: AUDIR MARINHO DE CARVALHO FILHO e outro ESPÓLIO: EMILIA DE RODAT...
... de EMILIA DE RODAT MARINHO contra sentença" proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seç\xC3" ... , consequentemente, a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que a União Federal ada deve ao autor no período aqui executado, de julho/2002 a abril/2004, condenando o ... estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112620520184050000), 31-07-2019
PROCESSO Nº: 0811262-05.2018.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ANDES SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS IES ADUFPB JP ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL....
... , para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de ... não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.050615-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO NECESSIDADE. Constatado o vício de omissão no julgado, deve este ser sanado pela Turma Julgadora. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no proveito econômico obtido...
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Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...
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Acórdão Nº 0005506-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ... 2- O documento apresentado pelo executado, ora recorrente, na tentativa de justificar um ... possibilidade de contraditório e ampla defesa pela parte ora agravada. ... 3- Título ...
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Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...
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Acórdão nº 1.0000.22.187412-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente qualquer indício de que a dívida objeto da execução
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Acórdão nº 1.0000.22.187412-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente qualquer indício de que a dívida objeto da execução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ... CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO ... admitida a progressão de regime de cumprimento de pena depois do cumprimento de 2 anos de ... Federal:- O projeto inicial foi todo executado? Depoente:- Todo executado ... Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094340320204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0809434-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALVIPEX COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Raimundo Moura Gonzaga AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE BENS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO...
... Judiciária de Sergipe, nos autos do Cumprimento de Sentença nº0802331-58.2017.4.05.8500, em que indeferiu o pleito do executado, ora agravante, de impenhorabilidade dos bens ... Alega cerceamento de defesa, vez que não foi oportunizado ao agravante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.” (NR) ... ou vinculadas ao Ministério da Defesa ... § 11. Os cargos de provimento efetivo a ... III - cumprimento dos prazos, a seguir estabelecidos, de efetivo ... ou desempenho de estudantes a ser executado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas ...
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Acórdão Nº 0011311-14.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... primeiro grau, proferido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0009739-54.2020.827.2722, que ... a dois requisitos: (i) a citação do executado e (ii) a ausência de nomeação de bens à ... legal, do contraditório e da ampla defesa ... Ressalto, contudo, que, em havendo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... Il - para o financiamento dos ... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ... ção de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ... § 3º - O débito do executado" será quitado na proporção do valor de arremata\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... II - para o financiamento dos ... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ... ção de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ... § 3º O débito do executado" será quitado na proporção do valor de arremata\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126835-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EX-SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO - PERCEPÇÃO DE FGTS - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRACHEQUES - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES, QUE SE ACHA EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS - DEVER DE EXIBIR - PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO...
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Acórdão nº 1.0000.21.126835-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EX-SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO - PERCEPÇÃO DE FGTS - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRACHEQUES - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES, QUE SE ACHA EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS - DEVER DE EXIBIR - PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO...
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Acórdão nº 1.0000.19.049431-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR RESPOSTA - INÉRCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Despontando da prova contraditória, que intimado para apresentar resposta à impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo executado(Estado de Minas Gerais), o...
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Acórdão nº 1.0111.13.001318-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PEDIDO DE CUMPRIMENTO - APRESENTAÇÃO DE PLANILHA PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, IMPRESCINDÍVEL - CASSAÇÃO DO JULGADO.- Considerando a concessão de efeito suspensivo parcial em Agravo de Instrumento ainda não...
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Acórdão nº 1.0111.13.001318-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PEDIDO DE CUMPRIMENTO - APRESENTAÇÃO DE PLANILHA PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, IMPRESCINDÍVEL - CASSAÇÃO DO JULGADO.- Considerando a concessão de efeito suspensivo parcial em Agravo de Instrumento ainda não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149431220204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0814943-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816418-32.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios ... 827, caput, do CPC, refere-se a executado particular, não tendo aplicação diante da ... ó conhecido após o exercício da eventual defesa da parte executada ... Liminar indeferida ... -
Acordao N° 1263159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Pessoa jurídica. Manejo de forma abusiva. Engenharia jurídica com a constituição de empresas coligadas. Personalidade jurídica. Óbice
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE ... RELA\xC3" ... analítica as questões formuladas pelo executado, ... resultando da fundamentação que alinhara o ... Defesa do Consumidor, tais como excesso de poder, ...