defesa do executado no cumprimento de sentença
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149431220204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0814943-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816418-32.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios ... 827, caput, do CPC, refere-se a executado particular, não tendo aplicação diante da ... ó conhecido após o exercício da eventual defesa da parte executada ... Liminar indeferida ... -
Acórdão Nº 0001228-31.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... requer ao tribunal que seja reformada a sentença e reconheça a inexigibilidade do título ... Dessa forma, caso o executado" tenha interesse em demonstrar que houve a incid\xC3" ... errônea, deverá utilizar-se do meio de defesa cabível, tendo em vista que não é cabível ... ção de mérito, estando em fase de cumprimento de sentença ajuizada pelo executado para ...
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Acórdão nº 1.0105.14.012685-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO - INCOMPETÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES - DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC - PRELIMINAR AFASTADA - APURAÇÃO DO 'QUANTUM' DEVIDO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE.- A ordem de suspensão proferida no REsp. 1.438.263-SP alcança apenas as ações interpostas...
... de Governador Valadares, nos autos do cumprimento de sentena individual que lhe move Euflsio Lopes ... ento movida pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor: "Nessa ordem, cumpre salientar ... que demonstrou ser correntista do banco executado quando vigorou o Plano Vero, conforme se ... -
Acórdão nº 1.0702.03.094103-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - MATÉRIAS TRANSITADAS EM JULGADO - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- Constatado que as matérias discutidas na impugnação ao cumprimento de sentença transitaram em julgado, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a impugnação do cumprimento de sentença. 2- O mero exercício do...
... parcialmente procedente a impugnao ao cumprimento de sentena oposta por DIRCE ROSA PEREIRA BORGES, ... eis, portanto, cristalino o cerceamento de defesa dos direitos do Agravante. A executada, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054432420154058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0805443-24.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNC
... Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da ... ória, verifica-se que na fase de cumprimento de sentença, houve inércia da autarquia ... de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal ... defesa, apresente a situações particulares de todos os ... -
Acórdão Nº 0005279-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS EXEQUENDOS EM ... claro em fixar o período devido pelo executado, respeitando-se a prescrição quinquenal das ... 27 do Código de Defesa do Consumidor, não podendo a parte exequente ...
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Acórdão Nº 0008191-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... Exceção de Pré-Executividade constitui defesa atípica do executado, a qual surgiu por meio de ...
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Atos Administrativos
... informações são necessárias ao cumprimento do princípio da publicidade dos atos do certame ... assegurado o contraditório e a ampla defesa ... DO CANDIDATO QUE TENHA EXERCIDO A FUNÇÃO ... Impugnação judicial da sentença ... arbitral. Meios alternativos de solução de ... Satisfação do credor. Defesa do executado no cumprimento de ... sentença e na execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094485020214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809448-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARIA ALMEIDA DE ARAUJO ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814693-51.2019.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... ória proferida nos autos do cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ... , a fim de evitar prejuízo ao direito de defesa do executado, tendo alegado que as fichas ... -
Acórdão Nº 0013292-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... primeiro grau, proferido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0021852-53.2019.827.2729, que ... a diferença entre o valor inicial executado e o valor indicado pelo Estado do Tocantins na ... na peça de ingresso e pelo réu em sua defesa, de modo que, em assim não agindo, o Julgador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097845420214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809784-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARMELITA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VERBA HONORÁRIA EM DUPLICIDADE NA MESMA FASE PROCESSUAL EM FAVOR DA PARTE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10033-31.2016.5.15.0039)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS. LEI Nº 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO SEM CITAÇÃO NA EXECUÇÃO 1- O recurso de revista atende ao disposto...
... para o cumprimento de obrigação de fazer constante da sentença da ... á expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo ... admite no caso concreto o acolhimento de defesa executiva ... relativa à "coisa julgada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 84700-17.1998.5.05.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE. ATO PROCESSUAL REALIZADO FORA DA COMARCA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CARTA PRECATÓRIA. SUPOSTO VÍCIO DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS...
... ADEQUADA DEFESA" DA SÓCIA-EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA N\xC3" ... peças para o cumprimento da carta precatória em nada prejudicou a defesa ... SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE ... TRANSCENDÊNCIA NÃO ... confirmou a sentença que, considerando a renda da executada, bem como ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... litigantes que, abusando do seu direito de defesa, procrastinava o regular andamento do processo ... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada ... III – homologação e cumprimento de decisão; ... IV – concessão de medida ... de forma específica e pode ser executado como: ... I – auxílio direto; ... II – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144859220204050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 104, DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APROVEITAMENTO DOS EFEITOS DA DEMANDA COLETIVA. PERÍODO EXECUTADO QUE FOI RECONHECIDO COMO PRESCRITO NA AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1....
... haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o ... -
Acórdão nº 1.0433.08.254051-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - ABERTURA DE VISTA AO EXECUTADO - NECESSIDADE. Considerando que a apresentação de novos cálculos pelo exequente constitui documento novo, necessária a abertura de vista ao executado para manifestação, sob pena de configuração de cerceamento de defesa.
... , em ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSAR A DECISO AGRAVADA. DES. ALBERTO HENRIQUE ... 527/528, proferida nos autos da ao de cumprimento de sentena ajuizada pelo agravado, por meio da ... defesa, impe-se seja franqueada ao executado a oportunidade de impugnar os valores cobrados a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08156776020204050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0815677-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSIEL GOMES DA SILVA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira e outro PROCURADOR CIVIL: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA WOLKOFF ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806150-55.2016.
... decisão que, em impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, não acolheu os ... Quando abatidos do montante executado os valores já implantados no contracheque, temos ... ável exigir que o ente federal, em sua defesa, apresente a situações particulares de todos os ... -
Acórdão Nº 0014276-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO ... ça coletiva alegando ser credora do executado (Estado do Tocantins), em razão do ... , objetivamente divisíveis, cuja defesa judicial é possível de ser feita coletivamente, ...
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Acórdão Nº 0015267-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO ... ça coletiva alegando ser credora do executado (Estado do Tocantins), em razão do ... , objetivamente divisíveis, cuja defesa judicial é possível de ser feita coletivamente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030439520194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803043-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: POLYANNA CRISTINA COUTINHO BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA...
... dos Advogados do Brasil/PE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de ... assegurar que fosse exercido o direito de defesa no âmbito administrativo ... Nas razões ... âmbito administrativo não impede que o executado se contraponha ao título executivo pelas vias ... a omissão do próprio executado no cumprimento de sua obrigação de atualizar o endereço ... -
Acórdão Nº 0015644-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO ... ça coletiva alegando ser credora do executado (Estado do Tocantins), em razão do ... , objetivamente divisíveis, cuja defesa judicial é possível de ser feita coletivamente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000532520194058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800053-25.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De ... , havendo, assim, cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, id ... 78, IV (atraso injustificado) e cumprimento irregular de cláusula contratual (inciso II) ... nos autos de que parte do contrato foi executado pela empresa contratada e que tais serviços ... -
Acórdão Nº 0009091-38.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... de Palmas – TO que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 00059379520188272729, ajuizado ... ção constituem modalidade típica de defesa do executado, através da propositura de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
... clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível ... Já a omissão ... o correspondente ao percentual não executado, alegando o funcionamento de 00,00% da obra ... devem ser revertidas em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, regulamentado pelo Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042948520204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0804294-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUEIMADAS PREFEITURA ADVOGADO: José Murilo Freire Duarte Júnior e outro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002038-34.2006.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
... ário objeto do acordo celebrado no cumprimento de sentença n° 0002038-34.2006.4.05.8201, rmou a conversão, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, dos recursos do Fundo de ... financeiros pertencentes ao Município executado, os quais foram destacados do Fundo de ...