defesa dos direitos humanos
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos: ... I - ao acesso ao ... se dará após anuência do Conselho de Defesa Nacional; ... II - acesso ao patrimônio ... e) capacitação de recursos humanos em temas relacionados à conservação e uso ...
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Prêmio Innovare abre inscrições para defesa dos Direitos Humanos
Prêmio Innovare abre inscrições para defesa dos Direitos Humanos
Neste ano, o Prêmio Innovare terá a promoção e defesa dos Direitos Humanos como destaque. A 16ª edição será lançada no dia 21 de março, no Superior Tribunal de Justiça. As inscrições estão abertas e podem ser feitas até 25 de abril. ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... § 3o Ao Conselho Nacional de ... e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e ... VI - exercer ... VII - dos Direitos Humanos; ... VIII - da Educação; ... IX - do Esporte; ...
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Defesa dos direitos humanos e postura combativa podem ter motivado assassinato de Marielle, diz o MP
Críticas à violência policial — principalmente contra a população negra e periférica — e à intervenção federal na Segurança Pública do Estado do Rio; luta pelo direito à moradia digna nas favelas; forte atuação feminista e defesa dos direitos da popu...
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Corte Interamericana pede defesa dos direitos humanos durante a pandemia
Corte Interamericana pede defesa dos direitos humanos na pandemia
A Corte Interamericana de Direitos Humanos adotou na quinta-feira (9/4) a declaração intitulada "Covid-19 e Direitos Humanos".- LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania ... VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; ... IX - interagir com ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso ... , garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os ... que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de ... I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do ...- LEI 13151 de 28/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTS. 62, 66 E 67 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, O ART. 12 DA LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, O ART. 1º DA LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, E O ART. 29 DA LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A FINALIDADE DAS FUNDAÇÕES, O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE SUAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E A REMUNERAÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e ... ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... IX - atividades religiosas; e ...- Visão do parceiro - NUDEDH - núcleo de defesa dos direitos humanos da defensoria pública do estado do Rio de Janeiro população em situação de rua: da indiferença a políticas de inclusão
- 'Não daremos um passo atrás na defesa dos direitos humanos no Chile e no mundo', diz Boric em discurso de mais de três horas
Em um discurso de mais de três horas e meia, o mais longo da democracia chilena, o presidente chileno, Gabriel Boric, fez nesta quinta-feira um balanço de sua gestão 15 meses após sua chegada ao Palácio de La Moneda, além de projetar algumas das medi...- 'Não daremos um passo atrás na defesa dos direitos humanos no Chile e no mundo', diz Boric em discurso de mais de três horas
Em um discurso de mais de três horas e meia, o mais longo da democracia chilena, o presidente chileno, Gabriel Boric, fez nesta quinta-feira um balanço de sua gestão 15 meses após sua chegada ao Palácio de La Moneda, além de projetar algumas das medi...- 'Não daremos um passo atrás na defesa dos direitos humanos no Chile e no mundo', diz Boric em discurso de mais de três horas
Em um discurso de mais de três horas e meia, o mais longo da democracia chilena, o presidente chileno, Gabriel Boric, fez nesta quinta-feira um balanço de sua gestão 15 meses após sua chegada ao Palácio de La Moneda, além de projetar algumas das medi...- Mensagem de Veto Parcial nº 30 de 10/01/2023. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.815, de 2019 que 'Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências'.
- Lei nº 13.751 de 23/11/2018. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ...- Em vigor Decreto nº 9.937 de 24/07/2019. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção os Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
- Prêmio Innovare anuncia vencedores com destaque para acesso de indígenas à Justiça e defesa dos direitos humanos
O Prêmio Innovare divulgou nesta terça-feira os vencedores de sua 20ª edição. Na categoria de defesa da democracia, criada neste ano, foram premiadas uma iniciativa que facilita o acesso de indígenas à Justiça e outra que promove a defesa dos direito...- MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... como contribuir para uma melhor gestão da mobilidade humana e para a promoção de políticas migratórias que fomentem a coesão social, a defesa dos direitos humanos, a luta contra a discriminação e a desigualdade de oportunidades e a cooperação com os países de origem dos migrantes em ...- 'Não daremos um passo atrás na defesa dos direitos humanos no Chile e no mundo', diz Boric em discurso de mais de três horas
Em um discurso de mais de três horas e meia, o mais longo da democracia chilena, o presidente chileno, Gabriel Boric, fez nesta quinta-feira um balanço de sua gestão 15 meses após sua chegada ao Palácio de La Moneda, além de projetar algumas das medi...- 'Não daremos um passo atrás na defesa dos direitos humanos no Chile e no mundo', diz Boric em discurso de mais de três horas
Em um discurso de mais de três horas e meia, o mais longo da democracia chilena, o presidente chileno, Gabriel Boric, fez nesta quinta-feira um balanço de sua gestão 15 meses após sua chegada ao Palácio de La Moneda, além de projetar algumas das medi...- 'Não daremos um passo atrás na defesa dos direitos humanos no Chile e no mundo', diz Boric em discurso de mais de três horas
Em um discurso de mais de três horas e meia, o mais longo da democracia chilena, o presidente chileno, Gabriel Boric, fez nesta quinta-feira um balanço de sua gestão 15 meses após sua chegada ao Palácio de La Moneda, além de projetar algumas das medi...- 'Não daremos um passo atrás na defesa dos direitos humanos no Chile e no mundo', diz Boric em discurso de mais de três horas
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Em um discurso de mais de três horas e meia, o mais longo da democracia chilena, o presidente chileno, Gabriel Boric, fez nesta quinta-feira um balanço de sua gestão 15 meses após sua chegada ao Palácio de La Moneda, além de projetar algumas das medi...- 'Não daremos um passo atrás na defesa dos direitos humanos no Chile e no mundo', diz Boric em discurso de mais de três horas
Em um discurso de mais de três horas e meia, o mais longo da democracia chilena, o presidente chileno, Gabriel Boric, fez nesta quinta-feira um balanço de sua gestão 15 meses após sua chegada ao Palácio de La Moneda, além de projetar algumas das medi... - LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.