Defesa e controle dos interesses da Fazenda Nacional nas entidades estatais
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ...çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... do resultado primário das empresas estatais federais com a metodologia de apuração do ...II – propiciar o controle dos valores transferidos conforme o disposto no ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ...çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;. XI – ao pagamento de assistência ... Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SISMEC). Art. 13. A ...Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;. XI - ao pagamento de assistência ...II - propiciar o controle dos valores transferidos conforme o disposto no ... para as programações da subfunção defesa civil na Lei Orçamentária de 2019 não serão ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... nº 2.112-88, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, ... de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e ... gerais para a atuação das empresas estatais. Parágrafo único. Consideram-se empresas ...III - perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de ... Relações Exteriores, do Ministério da Defesa, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil. § ... atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública Federal, na forma que ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... regulador do Estado e a autonomia das entidades" estatais de regulação. Art. 3º Na implementaç\xC3"... os agentes públicos de execução ou de controle, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...ção com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, bem como com a Secretaria de ... Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda, para fins de compliance com a defesa da ... competição e evitar conflitos de interesses nas licitações das parcerias dos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;. XI - ao pagamento de assistência ...II - propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ...Defesa Civil;. III - concessão de financiamento ao ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal. ...III – o Conselho Nacional de Política Energética;. IV – o Conselho do ...II – o Conselho de Defesa Nacional. Seção II. Da Casa Civil da ...e) na interlocução com os órgãos de controle externo;. f) no relacionamento e na articulação ...XI – Ministério da Fazenda;. XII – Ministério da Educação;. XIII – ... de governança corporativa das empresas estatais federais;. IX – política nacional de ... de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura; e. XVII ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às transnacionais, no que ... em que a empresa estatal detenha o controle acionário majoritário, inclusive as sociedades ... coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... que sejam considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ... para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no caso de indicação da União para ... de economia mista e das demais entidades controladas diretamente pela União, somente se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . DISPOSIÇ\xC3"...ão e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... Orçamento de Investimento das empresas estatais" que não impacta o resultado primário (RP 4). . \xC2"... VII - medidas adotadas para o controle das despesas correntes primárias, classificadas ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; . VII - valor individualizado por ... b) às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Planejamento da Infraestrutura Nacional;. 2.2. Subsecretaria de Planejamento da ...b) na supervisão de suas entidades vinculadas. ... com as diretrizes dos órgãos de controle;. IX - planejar, coordenar e orientar, no âmbito ...IV - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:. a) no Conselho de Recursos do Sistema ...VI - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional:. a) nos contratos, acordos ... administrativas sobre representação e defesa judicial da Fazenda Nacional;. ... em conselhos fiscais de empresas estatais e de outras entidades; e. XXV - manifestar-se ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...ão e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário (RP 4). § ... de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;. VII - valor individualizado por beneficiário e ...b) às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... do resultado primário das empresas estatais federais com a metodologia de apuração do ...II – propiciar o controle dos valores transferidos conforme o disposto no ... Constituição, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, à ...Defesa. § 11. As empresas públicas e as sociedades de ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., estaduais ou municipais, pelas entidades autárquicas, para estatais e de economia mista, ... de suas atividades no território nacional. § 1° As pessoas referidas na parte final do § ... de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Imposto de Renda, ..., gratificações, bonificações, interesses, comissões, honorários, porcentagem, juros, ...de engano no controle da declaração de rendimentos, equívoco da ...SECÇÃO I. Medidas para a defesa do crédito fiscal. ARTIGO 180. Findos os prazos ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às transnacionais, no que ... em que a empresa estatal detenha o controle acionário majoritário, inclusive as sociedades ... coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da ... que sejam considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ...1º, o Procurador da Fazenda Nacional, nas assembleias de acionistas das dades de economia mista e das demais entidades controladas diretamente pela União, somente se ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...II – o Conselho de Defesa Nacional. § 3º Integram ainda a Presidência da ..., sendo uma Executiva, um órgão de Controle Interno e até quatro Subchefias. Art. 3º À ... relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e ...III – pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do ... de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca, a produção e ... e controle da gestão das empresas estatais;. i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...ão e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... Orçamento de Investimento das empresas estatais" que não impacta o resultado primário (RP 4). . \xC2"... de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; . VII - valor individualizado por ... b) a ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ..., as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;. XX - à realização de eleições, ... execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações ..., vigilância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
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DECRETO Nº 89309, DE 18 DE JANEIRO DE 1984. Dispõe Sobre a Competencia da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional para Exercer a Representação da União Nas Assembleias-gerais e Promover a Defesa e o Controle Dos Interesses da Fazenda Nacional Junto as Empresas Estatais, e da Outras Providencias.
...ção de Assembleias Gerais, e promover a defesa e o controle dos interesses da Fazenda Nacional nas sociedades de economia mista e outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional. CAPÍTULO I. Da Representação em Assembléias Gerais. Art. 2º As empresas públicas, sociedades de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1o ... e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ...III - Defesa": ações relacionadas ao reaparelhamento e adequa\xC3"ção das forças armadas, segurança e controle do tráfego aéreo; . IV - Agricultura: ações ... Orçamento de Investimento das empresas estatais que não impacta o resultado primário - 4. . ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; . VII - valor individualizado por ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - fiscalização e controle do comércio exterior;. VIII - realização de ... as competências do Conselho Monetário Nacional:. a) da distribuição gratuita de prêmios a ..., inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, ... 1. Subsecretaria de Governança das Estatais;. 2. Subsecretaria para Assuntos Econômicos;. ...órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;. VIII - acompanhar processos de ... IX - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional:. a) nos contratos, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes;. X - ao pagamento de assistência ... estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ...Defesa Civil;. V - formação de estoques públicos ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente ... outubro de 1975, serão entregues às entidades credoras mediante saques previstos na ...Exclusivamente para efeito de controle da programação financeira, a unidade gestora ...Quando os participantes tenham interesses diversos e opostos, isto é, quando se desejar, ... a aumentos de capital de empresas estatais;. b) de créditos decorrentes de dividendos ou de ... lhe cabe a, no caso de irregularidade, a defesa do indiciado. § 3º O relatório de atividades ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública ...II - o Conselho de Defesa Nacional. § 3o Ao Conselho Nacional de ..., normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e ...ões e a interferência em assuntos de interesses nacionais sobre a pesca e a aquicultura. § 3o ...IX - do Esporte;. X - da Fazenda;. XI - da Indústria, Comércio Exterior e ... de governança corporativa das empresas estatais federais; e. IX - administração patrimonial. ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2. ... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº. ...: LEGITIMAÇÃO DAS ENTIDADES NACIONAIS DE CLASSE Q UE NÃO DEPENDE DE ... - que passou a abranger a defesa dos profissionais liberais ainda que empregados ... – em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de ... garantirá a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos ... 22 de março de 1827, a fazenda dos Barros Vermelhos aos recém-libertos e ...