defesa judicial taxa judiciária
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ... da lei ou das normas de organização judiciária ... ARTIGO 148 ... O administrador ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A ... corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR) ... Art. 775. Os prazos ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... VI - a data de vencimento; ... VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a ... ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos investidores titulares; ... equipamentos destinados à polícia judiciária ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... ção, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... devolutas que fôr indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções ... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua ... taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em ... ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa; ... VIII - a ... de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem ... § 12. A taxa de administração praticada pelas associações ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... leviandade do mutuário, juro que excede a taxa fixada em lei, regulamento ou ato oficial: ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... b) a taxa de juros negociada não exceda o nível ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... judiciária a instauração de inquérito para apuração de ... nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legal e ... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... § 4º (Revogado) ... § 5º Após o ... em regulamento pelo Ministério da Defesa ... ção à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios ... VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - comprovante de recolhimento da taxa; e ... III - formulário de solicitação de ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições ... confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer ... § 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... IX - prova do pagamento da taxa de pedido de proteo; ... X - declarao quanto ... legtimo interesse, que tenha ajuizado ao judicial relativa ineficcia dos atos referentes a pedido ... e decidido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econmica - CADE, criado pela Lei n 8.884, de 11 ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... á estabelecer condições necessárias à defesa dos interesses nacionais, inclusive quanto ao ... V - Taxa de utilização do Siscomex; ... VI - Taxa ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ... , em cada caso, emanada de autoridade judiciária"; ou ... II - imediatamente após a formaliza\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0108429-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA ... 1. A cobrança de taxas ... 2. Quando não há reconhecimento judicial" de pobreza, como no caso, a regra é que as dilig\xC3" ... 3. Quando o recorrente recolhe a taxa" judiciária intempestivamente - após a distribui\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ... vinte por cento e de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ... judiciária no interesse da justiça; e ... II - ...
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Acórdão nº 2007/0230296-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 1975, e no momento há processo judicial que busca efetivá-la na titularidade da ... tendo ferido direito o princípio da ampla defesa, havendo, portanto, direito líquido e certo ao ... taxa judiciária e do Fundesp; - a irregularidade que ...
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Acórdão nº 2008/0023903-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de atendimento e o não-recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária ... 2 ... garantia ao contraditório e à ampla defesa, e estando a decisão fundamentada na ... implicaria indevido controle judicial sobre o mérito administrativo. Precedentes do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ) dos membros do Conselho Administrativo da Defesa Econômica, de que trata a Lei nº 4.137, de 10 ... por fôrça de lei ou de decisão judiciária, ao pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal ... , salvo mediante partilha em inventário judicial, ou para conversão em Contas de Participação ... ão sujeitos ao impôsto retido na fonte, à taxa de 10%, sem qualquer outro pagamento por seu ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ... VI - os juros legais, à taxa de 6% a. a. (seis por cento ao ano), serão ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ...
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Acórdãos nº 0161882-45.2012.8.26.0100 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... ÔNUS DA PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO PROVA PRECLUSA E ... PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO TAXA JUDICIÁRIA VÍCIO REPELIDO JUDICIAL PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... Lei, bem como na de qualquer outro de defesa da economia popular, sua guarda e seu emprego ... , sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa ... em sucessiva transmissão ou execução judicial ... § 2. São circunstâncias agravantes ... , salvo quando a Lei de organização judiciária atribuir a presidência a outro ... ARTIGO ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 2º A participação, na defesa nacional, dos brasileiros que não estiverem no ... das receitas de arrecadação de multas e de Taxa Militar ... 20) inclusão - Ato pelo ... levar no cumprimento de sentença judicial passada em julgado; ... 3) o período ... judiciária competente e indicação dos respectivos ...