defesa judicial taxa judiciária
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz de primeira instancia não ... Art. 51. Nos feitos em que a taxa judiciária for devida, o distribuidor, sob pena ...
- Processo nº 0008365-37.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo ... comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a ... Parágrafo único. A taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente ... de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155460620184058100), 19-10-2021
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TIPO TAXA REFERENCIAL E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular executado em face de sentença que julgou parcialmente procedentes seus embargos à execução apenas para: (a) declarar a nulidade da...
... ão de permanência (composta por CDI + taxa de rentabilidade de 5% ao mês até o 60º dia de ... mantém suspensa face a assistência judiciária gratuita.. ... Aduz, em síntese que a ... acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. É ... informações prestadas pelo contador judicial, houve a cobrança de comissão de permanência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... implantação da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... V - ao ... taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... Art ... b) a ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007650620194058500), 19-10-2021
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TIPO TAXA REFERENCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO UTILIZADA NO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular executado, representado pela Defensoria Pública da União (DPU) na qualidade de curadora especial, em face de sentença que...
... ós o suposto inadimplemento - a CEF incide a Taxa Referencial TR acrescida dos juros ... acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. É ... informações prestadas pelo Contador Judicial, não está havendo cumulação da comissão de ... ção de beneficiário da assistência judiciária gratuita da pessoa física ... É como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001706-21.2017.5.02.0714)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 366 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6...
... DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL ... créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em ... incidência da taxa SELIC ... (art. 406 do Código Civil)" ... (autor) ou do oferecimento da defesa (réu) ... Após esses limites, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 92-80.2012.5.04.0402)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A...
... DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em ... incidência da taxa SELIC ... (art. 406 do Código Civil)" ... do direito ao contraditório e à ampla defesa pela parte ré, ... constitucionalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08234443620194058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0823444-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ALBERILO AGUIAR NETO ADVOGADO: Francisco Jose Arruda De Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO....
... Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedente o pedido ... nulidade na sentença por cerceamento de defesa; b) aplicação do CDC aos casos de dificuldades ... ção indevida de juros, anatocismo; d) taxa de juros abusiva, superior à média de mercado; ... documental acostado aos autos, perícia judicial inclusive, possuía suficiente força probante ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... á do órgão competente do Ministério da Defesa – MD (Lei nº 10.451, de 2002, art.10, ... I – de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... I – requisição de autoridade judiciária" no interesse da justiça; e ... II – solicitaç\xC3" ... do Ministério Público a sua exibição judicial", sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10535-05.2019.5.03.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE AMPLA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL....
... CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. NÃO ... DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL ... créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em ... incidência da taxa SELIC ... (art. 406 do Código Civil)" ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... § 6º Julgando o parecer e a defesa, o Ministro de Estado, se considerar ... á, de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ... e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário ... não está sujeito a qualquer impôsto ou taxa, nem servirá de base para qualquer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001372-81.2017.5.02.0715)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância
... 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA ... DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA ... créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em ... incidência da taxa SELIC ... (art. 406 do Código Civil)" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007724820174058312), 08-03-2022
PJE 0800772-48.2017.4.05.8312 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE....
... de pleno direito o título executivo judicial", na forma do art. 702, § 8º, do CPC. Condena\xC3" ... de Justiça entende que "a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo ... , sendo aplicável, ainda, o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários; ... b) ... arbitrados, observada a gratuidade judiciária já deferida, nos termos do artigo 98 do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12025-87.2016.5.03.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONEXÃO DE PROCESSOS. PRETENSÃO DE ELIDIR A REVELIA RECONHECIDA NO PROCESSO CONEXO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO....
... 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONEXÃO DE PROCESSOS. PRETENSÃO DE ELIDIR A ... DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL ... créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em ... incidência da taxa SELIC ... (art. 406 do Código Civil)" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... ário , competindo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratório mais favorável e a ... a) seja deferida a gratuidade judiciária; ... b) preliminarmente, seja reconhecida a ... perseguido no seio da Recuperação Judicial, inclusive com apresentação de habilitação de ... de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032545720164058100), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0803254-57.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGDA MARIA COELHO MACIEL e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO....
... Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando totalmente improcedente o ... execução deve ser provado por perícia judicial. Requerem a gratuidade judiciária, a anulação ... à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal ... ão, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... b, conforme o caso, para apresentação de defesa ... § 3° Até 31 de dezembro de 1991, sobre as ... Art. 69. A autoridade judiciária exigirá a comprovação do fiel cumprimento do ... recolhidos a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada do primeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa Selic recebidos em razão de repetição de ... correto que no caso de reconhecimento judicial ou administrativo de indébito tributário, tal ... , que tem atribuição apenas de promover a defesa jurídica da Fazenda Nacional em Juízo ... recente da mais alta Corte Judiciária do País deve ser acolhido por força do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032169620174058201), 23-11-2021
PJE 0803216-96.2017.4.05.8201 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PERICIAL REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Gutenberg Germano...
... nº 4058201.2154401, o expert judicial apresentou suas conclusões de forma técnica e ... Com relação ao alegado cerceamento de defesa, ante a ausência de produção de prova ... deixou claro que "levando-se em conta que a taxa nominal ajustada entre as partes gira em torno de ... , o deferimento da gratuidade judiciária" como requerida ... Frise-se que não é necess\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE ... IPCA-E E JUROS DE ... PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC ... 1. O ... A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares ... da representação técnica para a defesa em Juízo do assistido, a ... Justiça ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E ... , ... SOMENTE DA TAXA SELIC ... 1. O ... A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares ... da representação técnica para a defesa em Juízo do assistido, a ... Justiça ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 52/2020 (id. 137589388, IJ), que analisou as ... ) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ... taxa de invioláveis “a intimidade, a vida privada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010276720164058400), 14-09-2021
PJE 0801027-67.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE PACTUADA E QUE TENHA SIDO A AVENÇA FIRMADA APÓS MARÇO DE 2000 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM...
... ízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedentes ... a comissão de permanência cumulada com Taxa de Rentabilidade, elevando de forma galopante o ... com as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor ... Os apelantes entendem devido ... ou a sua exigibilidade debatida em sede Judicial ... Os embargantes asseguram que incidiu, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...
... JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ... CERCEAMENTO DE ... DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ... No caso, ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE ...