defesa judicial taxa judiciária

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12463-27.2017.5.15.0004)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DENEGATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A não admissibilidade do recurso de revista, por decisão monocrática da presidência do Tribunal Regional, encontra seu fundamento de validade no...

    ... , sem nenhum prejuízo ou cerceio de defesa ao litigante. Em assim sendo, ... PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NORMATIZAÇÃO DO ... DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL ... do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001300-35.2016.5.02.0261)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico,

    ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO ... DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL ... créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em ... e, a partir da citação, a incidência da taxa ... SELIC ... (art. 406 do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002873520184058305), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0800287-35.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLEONICE SANTOS DA SILVA MOVEIS ADVOGADO: Fagnner Francisco Lopes Da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.

    ... o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de ... ; e d) a cláusula contratual que prevê taxa de juros remuneratórios de 2,79% ao mês, não ... apelo, requer a apelante a gratuidade judiciária, alegando a dificuldade econômico-financeira em ... nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, tendo em vista a não realização de prova ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 200-32.2016.5.09.0014)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, consignou: " para caracterização de função de confiança, é...

    ... passível de acolhimento se requerida na defesa (art. 767 ... da CLT). Das premissas ... DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL ... O Supremo ... créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos ... incidência da taxa SELIC ... (art. 406 do Código Civil) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106353020184058300), 03-05-2022

    PJE 0810635-30.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA ESTIPULADA EM FAVOR DO BANCO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...

  • Acórdão nº 1.0000.21.247856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO DE TAXA DE EXPEDIENTE - REQUISITO PARA CONHECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA - PREVISÃO LEGAL - OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 21 - NÃO CONSTATADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO DECRETO Nº 47.383/2018 - OBSERVÂNCIA DEVIDA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos da Lei Estadual nº 6.763/75, a taxa de expediente...

    ... de concesso de prazo para o recolhimento da Taxa de Expediente. Afirma que os atos administrativos ... Alegou que apresentou defesa administrativa, mas o impetrado dela deixou de ... o custeio das despesas no processo judicial. O prprio Supremo Tribunal Federal, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... a partir do evento danoso, na proporção da taxa que estiver em vigor para mora dos impostos ... sentido de que "O fato de a polícia judiciária ou o Ministério Público Federal denominarem de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022

    PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta

    ... excluir a incidência de juros de mora e de taxa de rentabilidade, quando cumulados com comissão ... se encontra com pedido de recuperação judicial distribuído sob o número ... que as normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e de ... ível com o benefício da gratuidade judiciária almejado, tendo em vista sua situação delicada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031634220134058400), 24-11-2020

    PJE 0803163-42.2013.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. TAXA DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. TEMA 971 DO STJ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por...

    ... exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (CPC, art. 85. § 2º, c/c art. 98, § 3º) ... como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, assim, diante da comprovada ... junto à caixa, emolumentos cartorários, taxa de cadastro e, finalmente, despesas cobradas pela ... em dinheiro, por arbitramento judicial. " (Tema 971, STJ) ... Neste contexto, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048562120184058001), 26-04-2022

    PJE 0804856-21.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10072-12.2016.5.15.0012)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI OU DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 896, §

    ... DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 3 ... DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL ... créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em ... incidência da taxa SELIC ... (art. 406 do Código Civil)" ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004404-95.2011.8.19.0037 (Criminal), 14-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALUGUEL SOCIAL, AUXÍLIO NOVO LAR E OBRAS DE CONTENÇÃO. IRRESSIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. LAUDO DA DEFESA CIVIL QUE REGISTRA A...

    ... ENTE PÚBLICO. LAUDO DA DEFESA CIVIL QUE REGISTRA ... A AUSÊNCIA DE DANOS ... INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CRITÉRIOS DE ... CONVENIÊNCIA E ... PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ... JUDICIÁRIA. ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085785920204058400), 28-02-2023

    PJE 0808578-59.2020.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UTILIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO NO CASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. 1. Apelações...

    ... último, em função da gratuidade judiciária concedida ... Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO ... quesitos a serem respondidos pelo perito judicial, sendo, ainda, incabível a substituição por ... uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC; b) em relação aos juros moratórios, a ... , o exercício do contraditório e da ampla defesa ... Sobre a presença da incapacidade em si, ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... o mais amplo exercício do direito de defesa ... A petição inicial deverá ser ... mérito do aditamento e, a prática judiciária passa, então, a criar uma regra costumeira de ... — como falta de recolhimento de taxa judiciária ou intempestividade da apresentação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044794420184058100), 01-02-2022

    PJE 0804479-44.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUROS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUSTIÇA GRATUITA....

    ... à efetivação dos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da ... , a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos ... constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua ... informações apresentadas pelo perito judicial no juízo de primeiro grau (id's. 4058300.5801074 ...
  • Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... , vigilância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, ... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ao ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ... financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020

    PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...

    ... sob os auspícios da gratuidade judiciária; b) No caso, necessário que se torne claro aos ... Taxa Referencial, divulgada pelo banco Central do ... defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o ... ábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021

    PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...

    ... ingressado com pedido de Recuperação Judicial em 14/12/2015, sob nº ... ; d) terem sido os valores referentes à taxa de evolução de obra assumidos no TAC pela ... Em sua defesa, a CAIXA alegou inexistir ilícito a ela ... Federal da 10.ª Vara desta Seção Judiciária - ID. nº 4058300.2375887). No entanto, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017066720164058400), 27-05-2021

    PROCESSO Nº: 0801706-67.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HILDERLEY VASQUES TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Joaquim Jackson Alves Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CEF. OBRIGAÇÃO DE...

    ... Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando parcialmente ... total, juntamente com prêmios de seguro e taxa de administração; d) quaisquer prejuízos, de ... 7º do Código de Defesa do Consumidor. A primeira, pela demora na tomada ... : 0806454-11.2017.4.05.8400 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 1ª TURMA ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ... qualquer desses casos, o pronunciamento judicial terá autoridade de coisa julgada, suscetível de ... @@@7ª ETAPA: Taxa judiciária ... Súmula 667: Viola a garantia ... ços de segurança pública, diplomacia, defesa externa do país, etc. 206 ... Por fim, observe ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... e a eficiência na gestão da unidade judiciária ... I – as sentenças proferidas em ... ESPECIAL TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER A TAXA REFERENCIAL – TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO ...
  • Processo nº 0080205-77.2012.8.19.0038 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
    ... DEFENSORIA  ... PÚBLICA.  TAXA  JUDICIÁRIA.  REFORMATIO  ... IN PEJUS.  ... proteção  e  defesa  da  saúde  é  da  União,  dos  ... judicial em razão do  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024987320154058200), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0802498-73.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO LOPES DA COSTA ADVOGADO: Mylena Formiga Alves Macêdo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802128-94.2015.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva - - RWN/rvm EMENTA

    ... Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o ... de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ... âmbito nacional, que tem por finalidade a defesa dos interesses de seus associados, inclusive a ... do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.106210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018

    EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE JUDICIAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE DE 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE - CONTROLE INDEVIDO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo...

    ... da reviso contratual luz do Cdigo de Defesa do Consumidor, conforme sedimentou o enunciado de ... Constitucional n 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano." Tampouco ... e o artigo 6, V, que autoriza a reviso judicial do contrato por desequilbrio originrio ou ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.106210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018

    EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE JUDICIAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE DE 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE - CONTROLE INDEVIDO- A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo...

    ... da reviso contratual luz do Cdigo de Defesa do Consumidor, conforme sedimentou o enunciado de ... Constitucional n 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano." Tampouco ... e o artigo 6, V, que autoriza a reviso judicial do contrato por desequilbrio originrio ou ...

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