defesa judicial taxa judiciária

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  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013836-02.2015.8.19.0037 (Cível), 31-01-2023

    Apelação cível. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que concluiu o curso de Despachante Documentalista, estando inscrita no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, e em dia com o pagamento de suas anuidades, portanto apta a exercer a função conforme certificado emitido pelo conselho regional, cujo exercício depende de...

    ...compreensível, possibilitando a defesa do réu e a efetiva entrega da. prestação ...ajuizamento da ação judicial, procedeu à inserção do nome da. autora em ...isenção do pagamento da taxa judiciária. Lei 3350/99 e Súmula 76. TJRJ. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068028920184058401), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0806802-89.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERONIMO BATISTA DAVI FILHO ADVOGADO: Paloma Ferreira Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

    ... de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador ...ção básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), como preconiza o art. 1º-F da ... e não diretamente pela via judicial " (STJ, AgInt no REsp 1845192/RJ, Rel. Ministro ... argumentos deduzidos pela União, na sua defesa, encontra-se o de que o demandante recebia ...
  • Processo nº 0124140-50.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO EM CTI. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DANO MORAL. TAXA JUDICIÁRIA. 1. Não se conhece o agravo retido interposto pelo Estado, diante do descumprimento do disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A autora é hipossuficiente,...

    ...DANO MORAL. TAXAJUDICIÁRIA. . 1. Não se conhece o agravo\xC2"...social,  proteção  e  defesa  da  saúde  é  da  União, . ...judicial",  foi  transferido  para  o  Hospital \xC2"...
  • Processo nº 0065719-53.2013.8.19.0038 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Cirurgia. Artroplastia de Quadril. Direito Fundamental À Saúde. Obrigação Solidária Entre Os Entes Da Federação. Artigos 23, Ii, e 196 Da Constituição Da República. Honorários Advocatícios. Redução. Taxa Judiciária. Inteligência Da Súmula Nº 145 Desta Corte. 1. Ação de Obrigação de Fazer, Fundada Em Necessidade de Cirurgia Médica para Tratamento de...

    ...ADVOCATÍCIOS. . REDUÇÃO.  TAXA"  JUDICIÁRIA.  INTELIGÊNCIA  DA . SÚMULA\xC2"...defesa"  de  direito  fundamental,  cuja  prote\xC3"...judicial...
  • Processo nº 0015174-45.2014.8.19.0037 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016

    Ementa: Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e gratuidade de justiça. Demandante portadora de osteoporose. Necessidade do uso de certos medicamentos, não dispondo a parte de recursos financeiros para adquiri-lo. Sentença julgando procedente o pedido. Condenação do Município ao pagamento de honorários...

    ...taxa  judiciária.  Inconformismo . ...  impossibilidade  de  atuação  judicial  em . ... de aplicação da CRFB/88, em defesa . ...
  • Acórdão nº 50002018320218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA E ROBUSTA DE QUE O BENEFICIÁRIO TEM CAPACIDADE ECONÔMICA DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. MANTIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA...

    ... autor para revisar a cláusula que fixa a taxa de juros remuneratórios, reduzindo-a para a taxa ...ão revisional com base no Código de Defesa do Consumidor. Preliminarmente, asseverou que o ... revogado o benefício da gratuidade judiciária. Sustentou que os juros remuneratórios não ..., duas possibilidades de ingerência judicial sobre os termos da avença, o de modificar as ...
  • Acórdão nº 50050819320188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Cível, 26-05-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. APELO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE. AUSÊNC

    ...órios contratados, limitando-os à taxa média divulgada pelo BACEN ao tempo ..., por ser beneficiária da gratuidade judiciária. . Retifique-se a natureza da ação, passando a ... nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Postulou a redução dos juros ... óbice legal que impeça a revisão judicial do pacto encerrado. . Na lição colhida no ...
  • Acórdão nº 51292024820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA E ROBUSTA DE QUE O BENEFICIÁRIO TEM CAPACIDADE ECONÔMICA DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. MANTIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA...

    ... - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, ...ão revisional com base no Código de Defesa do Consumidor. Preliminarmente, asseverou que o ... revogado o benefício da gratuidade judiciária. Sustentou que os juros remuneratórios não ..., duas possibilidades de ingerência judicial sobre os termos da avença, o de modificar as ...
  • Acórdão nº 50050972120218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA E ROBUSTA DE QUE O BENEFICIÁRIO TEM CAPACIDADE ECONÔMICA DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. MANTIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA...

    ... firmado entre as partes, a ABUSIVIDADE da taxa de juros remuneratórios praticada; . a.2) ...ão revisional com base no Código de Defesa do Consumidor. Preliminarmente, asseverou que o ... revogado o benefício da gratuidade judiciária. Sustentou que os juros remuneratórios não ..., duas possibilidades de ingerência judicial sobre os termos da avença, o de modificar as ...
  • Acórdão nº 50149565820218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA NÃO ACOLHEU O PEDIDO DO CONSUMIDOR QUANTO A MATÉRIA. ALTERAÇÃO DE ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DA TARIFA DE CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXCLUSÃO DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE IOF. EXCLUSÃO DA CONTRTAÇÃO DE SEGURO.

    ... - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, ...ão revisional com base no Código de Defesa do Consumidor. Preliminarmente, asseverou que o ... revogado o benefício da gratuidade judiciária. Sustentou que os juros remuneratórios não ..., duas possibilidades de ingerência judicial sobre os termos da avença, o de modificar as ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003119-52.2015.8.19.0029 (Cível), 28-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MAGÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO JULGAMENTO....

    ...DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. TAXA. JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A ...dência social, proteção e defesa da saúde é da. União, dos Estados e do ...de de atuação judicial em razão do princípio da se-. paração de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022759520164058100), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0802275-95.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE CONFECCOES COR DE JAMBO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Renata Bandeira De Mello Gondim e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL....

    ... Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido. . ... o débito ou exercer o seu direito de defesa na ação própria. . .   . . Aliás, ... impontualidade (a exemplo de juros, multa e taxa de rentabilidade), vez que possui finalidade ...ábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais ...
  • Acórdão nº 50031117220208214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA E ROBUSTA DE QUE O BENEFICIÁRIO TEM CAPACIDADE ECONÔMICA DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. MANTIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. APELO...

    ... - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, ... nas regras previstas no Código de Defesa" do Consumidor. Postulou a exclusão da capitaliza\xC3"... revogado o benefício da gratuidade judiciária. Sustentou que os juros remuneratórios não ..., duas possibilidades de ingerência judicial sobre os termos da avença, o de modificar as ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020249-96.2016.8.19.0004 (Criminal), 12-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu no art. 2º...

    ...DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. RECURSAIS. 1. A ...previdência social, proteção e defesa da saúde é. da União, dos Estados e do ...impossibilidade de atuação judicial em razão do. princípio da separação de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016198120154058109), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0001619-81.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANE MARY NOGUEIRA SARMENTO ADVOGADO: Nathalia Sarmento Cavalcante APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA:...

    ...ízo Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, ( j ulgou PARCIALMENTE PROCEDENTE, ... ao pagamento dos honorários do perito judicial. No entanto, o recolhimento da quantia já foi ... de feita a perícia; 3) cerceamento de defesa; 4) os juros compensatórios são devidos, uma ... - Benefício de Despesas Indiretas é uma taxa que se adiciona ao custo de uma obra, ajudando o ...
  • Direito processual civil
    ... federal, ainda que da mesma seção judiciária. Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula ...judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública. ... daquela cláusula dificultar gravemente a defesa do réu em Juízo.(..)" STJ -REsp 190860 MG, Rel. ... a jurisprudência pacífica deste Tribunal a Taxa Referencial pode ser utilizada como índice de ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006513-23.2019.8.19.0063 (Cível), 08-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE ÍNDOLE ANTECIPADA, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. AUTOR COM QUADRO DE ÚLCERA SACRA INFECTADA E SPESE CUTÂNEA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO DEMANDANTE COMPROVADA. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE. APRECIAÇÃO JUDICIAL DO ...TAXA JUDICIÁRIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004579-54.2018.8.19.0034 (Criminal), 21-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO MIRACEMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIO RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Volta-se o Estado do Rio de Janeiro somente contra parte da sentença que o condenou ao pagamento dos...

    ...HONORÁRIOS EM FAVOR DO. CEJUR-DPGE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO. ESTADO DO RIO DE ...previdência social, proteção e defesa da saúde é. da União, dos Estados e do ...impossibilidade de atuação judicial em razão do. princípio da separação de ...
  • Processo nº 0015721-51.2015.8.19.0037 de Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Conhecimento Com Pedido Referente Ao Direito À Saúde. Sentença de Procedência. Apelo Do Município Réu Sucumbente, para Excluir a Condenação Ao Pagamento Da Taxa Judiciária e Diminuir Os Honorários Advocatícios Sucumbenciais Devidos À Defensoria Pública. 1- O Art. 196 Do Texto Fundamental Prescreve que a Saúde É Direito de Todos e Dever Do Estado, Enquanto que O Art.

    ...CONDENAÇÃO . AO . PAGAMENTO . DA . TAXA . JUDICIÁRIA . E . DIMINUIR . OS . ...ência  social,  proteção  e  defesa  da  saúde,  é  da . ...seja o autor da ação judicial" e que comprove a concessão de . isenção\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023126-18.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PIRAÍ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DOTADO DE UTI. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ASTREINTES. REDUÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à...

    ...TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA. DE REFORMATIO IN PEJUS. ...proteção e defesa da saúde é da União, dos. Estados e do ...impossibilidade de atuação judicial em razão do. princípio da separação de ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006327-04.2017.8.19.0052 (Cível), 14-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. EXAME E CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA...

    ...TESE FIRMADA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA. DE REFORMATIO IN PEJUS. ...vidência social, proteção e defesa da saúde é da. União, dos Estados e do ...de de atuação judicial em razão do princípio da se-. paração de ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015758-17.2017.8.19.0067 (Criminal), 25-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS RELACIONADOS EM RECEITUÁRIO MÉDICO OU QUALQUER OUTRO QUE SE FIZER NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA. POSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO...

    ...TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO ...previdência social, proteção e defesa da saúde é. da União, dos Estados e do ...impossibilidade de atuação judicial em razão do. princípio da separação de ...
  • Acórdão nº 50009623120188210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA E ROBUSTA DE QUE O BENEFICIÁRIO TEM CAPACIDADE ECONÔMICA DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. MANTIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. CÓDIGO DE

    ... a) REDUZIR a taxa de juros remuneratórios para 21,53% ao ano, ...ão revisional com base no Código de Defesa do Consumidor. Preliminarmente, asseverou que o ... revogado o benefício da gratuidade judiciária. Sustentou que os juros remuneratórios não ..., duas possibilidades de ingerência judicial sobre os termos da avença, o de modificar as ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003324-41.2018.8.19.0073 (Cível), 14-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a...

    ...DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. TAXA. JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. A Constituição ...previdência social, proteção e defesa da saúde é. da União, dos Estados e do ...impossibilidade de atuação judicial em razão do. princípio da separação de ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 - informado sobre ... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ... um verdadei- ro caos na gestão judiciária, com a certeza de efeitos reversos em termos de ... lei municipal de São Paulo, instituindo a taxa de combate a incêndio, a fundamentação do ...

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