defesa judicial taxa judiciária

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  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035710-84.2018.8.19.0054 (Criminal), 03-03-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE INTERNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS COMPENSATÓRIOS. CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O RÉU

    ... PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU, ... ALTERNATIVAMENTE, A CONFIRMAÇÃO DA ... DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A ANULAÇÃO DO ... SENTENÇA TAMBÉM NÃO É ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006417-12.2017.8.19.0052 (Criminal), 03-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E UTENSÍLIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei n.º 8.080/90, que...

    ... DIREITO ... À SAÚDE E À VIDA. TAXA JUDICIÁRIA ... AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN ... sobre previdência social, proteção e defesa da ... saúde é da União, dos Estados e do ... impossibilidade de atuação judicial em razão do ... princípio da separação de ...
  • Acórdão Nº 0000276-65.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
    ... ; os dados pessoais informados na peça de defesa dizem respeito à parte autora, sendo que a ... pagamento das custas, despesas processuais e taxa judiciária, bem como dos honorários ... , uma vez que esta não é a via judicial adequada ... Por fim, considerando a cobrança ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002688-51.2016.8.19.0039 (Cível), 02-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PARACAMBI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como

    ... FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. TAXA" ... JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO ... 1. A Constitui\xC3" ... previdência social, proteção e defesa da saúde é ... da União, dos Estados e do ... impossibilidade de atuação judicial em razão do ... princípio da separação de ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023997-47.2017.8.19.0087 (Cível), 31-07-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim...

    ... FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. TAXA" ... JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO ... 1. A Constitui\xC3" ... previdência social, proteção e defesa da saúde é ... da União, dos Estados e do ... impossibilidade de atuação judicial em razão do ... princípio da separação de ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000016-06.2018.8.19.0070 (Cível), 02-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º,...

    ... CABIMENTO. TAXA" JUDICIÁRIA DEVIDA PELA ... MUNICIPALIDADE. HONOR\xC3" ... previdência social, proteção e defesa da saúde é ... da União, dos Estados e do ... impossibilidade de atuação judicial em razão do ... princípio da separação de ...
  • Acórdão nº 50028225020228211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DESTINADO PARA LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES ANTERIORES. INOVAÇÃO RECURSAL. Deixa-se, de conhecer do ponto relativo ao "VALOR DESTINADO PARA LIQUIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES ANTERIORES" porque, ao que se verifica, não foi ventilado na peça exordial ou em réplica, e tampouco foi enfrentado em sentença, de modo a caracterizar, neste momento,

    ... a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Pugna pela compensação do ... , necessita da assistência judiciária gratuita para poder discutir o seu alegado ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... Este colegiado, com a ... A SOLUÇÃO TOMADA NO PROCESSO JUDICIAL, SÃO DEVIDAS A COMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 50099817820228210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 27-04-2023
    ... , com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, a revisão da cédula de crédito ... Concedida a gratuidade judiciária ao autor e indeferidos os pedidos de tutela ... dos juros remuneratórios em observância à taxa" média de mercado e o afastamento da capitalizaç\xC3" ... de Defesa do Consumidor, a intervenção judicial nos contratos para adequação da contratualidade ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... ponderação judicial ... 6. O caso concreto se refere ao programa ... taxa de 27,8 mortes por 100 mil habitantes. Entre ... recorrentemente invocados na defesa da existência do direito ao ... esquecimento, ... A utilização da estrutura ... judiciária com o objetivo de infligir pressão política ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044235620214050000), 29-03-2022

    PJE 0804423-56.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - (EXECUÇÃO REVERSA DA FAZENDA NACIONAL). PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO. MANUTENÇÃO. MATÉRIA QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO FAZENDÁRIO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo por instrumento interposto...

    ... sua intimação para exercer o direito de defesa; sem ter sido referido como potencial devedor ... explicitado pelo ilustre representante judicial da União, às fls. 304/312, cujos fundamentos ... dos índices inflacionários expurgados e de taxa de juros (SELIC) na apuração do crédito ... Judiciária a fim de que sejam liberados os valores até o ...
  • Acórdão, Processo nº 5006412-80.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
    ... o juízo em que tramita a recuperação judicial da empresa devedora. Ainda que assim não fosse, ... ça Federal da respectiva Seção Judiciária ou, quando muito, em uma das Subseções onde ... é nula por cerceamento do direito de defesa, dada a impossibilidade de produção de prova ... APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PARA CORREÇÃO DO SALDO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08074782520184058308), 27-12-2018

    PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ZYTIGA (ABIRATERONA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA PROSTÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS....

    ... Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco [ que julgou procedente o pedido ... Ressalta-se que a decisão judicial fundamentada em jurisprudência do STF afasta a ... princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS) " [TRF5, 1T, Processo ... "o uso desta medicação implicará em maior taxa de sobrevida global, resposta total, qualidade de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210924220184058100), 09-06-2022

    PROCESSO Nº: 0821092-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA ADVOGADO: Enio Pinheiro Correa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO....

    ... , não restou demonstrado pela perícia judicial que os serviços contratuais não foram por ela ... á que deferir o pedido de gratuidade judiciária formulado pela Construtora, na medida em que ela ... ários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, materiais de consumo, seguro ... princípios do contraditório e da ampla defesa, mas, ao contrário, o respeito máximo a tais ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033404-10.2014.8.19.0014 (Cível), 18-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DISTRIBUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A ESCOLA ESTADUAL LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS NÃO OFERECE CONDIÇÕES IDEAIS PARA O APRENDIZADO DOS MENORES NELA MATRICULADOS. PROBLEMAS ESTRUTURAIS QUE COMPROMETEM O PROCESSO DE EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, TAIS COMO: FALTA DE FUNCIONAMENTO DO ELEVADOR, MAÇAN

    ... DA TAXA JUDICIÁRIA ... IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO ... INADMISSÍVEL PORQUE VIOLA A AMPLA DEFESA E O ... DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO SE VERIFICA ... DE CONTROLE JUDICIAL, MAS ESTÁ SUJEITA A AFERIÇÃO ... DE LEGALIDADE ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0405881-65.2012.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais,...

    ... REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO ... ESTADO DO RIO DE ... previdência social, proteção e defesa da saúde é ... da União, dos Estados e do ... impossibilidade de atuação judicial em razão do ... princípio da separação de ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... prevê mais de um direcionamento; a judiciária, quando auto-riza a aplicação explícita ou ... de empréstimos em banco pela alta taxa de juros, em face a inflação. A constatação ...
  • Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
    ... assegura ao consumidor assistência judiciária, quando solicitada, independentemente da sua ... abaixo, a partir da edição do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange ao art ... de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial pelo credor dies interpellat ... adotar uma taxa de comissão de permanência em valor superior à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017681920214058308), 22-03-2022

    PJE 0801768-19.2021.4.05.8308 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por MARCIONILA ANASTACIO DOS SANTOS em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de fornecimento de medicamento não incluído na lista daqueles obtidos junto ao Sistema Único de Saúde (SUS)....

  • Processo nº 0009828-58.2013.8.19.0002 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
    ... pela  Defesa"  Civil  Municipal.  A  alegação  de \xC2" ... cumprimento da determinação judicial. Súmula nº 241  ... taxa ...   nas  custas  e  taxa  judiciária,  ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045839-64.2015.8.19.0213 (Criminal), 18-09-2019

    APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO C.P. C/C ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, BUSCANDO, NO MÉRITO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO C.P.P. AO ARGUMENTO DE TER O CADERNO PROBATÓRIO SE FUNDADO UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, POSTULANDO PELA APLICAÇÃO

    ... judicial, aponta para a ciência do apelante sobre a ... mencionado, a Defesa não trouxe a esta instância ... argumentos ... Justiça Gratuita e a Assistência Judiciária que, os ... conceitos são distintos. Senão, ... A propósito do recolhimento das custas e da taxa ... judiciária, convém transcrever-se o ...
  • Acórdão nº 50107497320218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-02-2022
    ... , com base nas disposições do Código de Defesa" do Consumidor, a revisão do contrato bancário n\xC2" ... Indeferido o pedido de gratuidade judiciária (evento 3, desp. 1), a autora interpôs agravo de ... ção do CDC e possibilidade de revisão judicial, a abusividade dos juros remuneratórios, da ... restou estabelecido que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal ...
  • Dos Pressupostos Recursais
    ... ízo de admissibilidade, toma-se o fato judicial impugnado no momento e da maneira como foi ... A defesa possível ao executado está vazada nos termos do ... judiciária gratuita, deverá prestar assistência jurídica ... embora este não tenha natureza jurídica de taxa judiciária ... O valor das custas é fixado na ...
  • Acórdão Nº 0002624-81.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
    ... parte apelante para executar o título judicial disposto na origem - sentença proferida nos ... defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que ... sucumbencial (custas, despesas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios), razão ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093731-25.2012.8.19.0002 (Criminal), 11-02-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS, COM O RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DE MORADIA PELA DEFESA CIVIL, EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRELMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CUJA OBRIGAÇÃO DE CONCEDÊ-LO É SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DA PARTE

    ... INTERDIÇÃO DE MORADIA PELA DEFESA CIVIL, ... EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS ... MAS APENAS EXERCENDO CONTROLE JUDICIAL ... DA LEGALIDADE SUBSTANCIAL DA CONDUTA ... DAS ... PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ... TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO ... DEMANDADO ...
  • Acórdão Nº 0300220-14.2016.8.24.0003 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
    ... justiagratuita; b) houve o cerceamento de defesa, porquanto os quesitos complementares no foram ... referentecomplementao da avaliao tcnica judicial, requereu esclarecimentos nos consecutivos pontos ... 1.1 Impossibilidade de fixao apriorstica da taxa de correo monetria.No presente julgamento, o ...

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