defesa judicial taxa judiciária

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS, COM O RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DE MORADIA PELA DEFESA CIVIL, EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRELMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CUJA OBRIGAÇÃO DE CONCEDÊ-LO É SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DA PARTE

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, intentada contra o Município de Niterói e o Estado do Rio de Janeiro. Benefício de aluguel social. Imóvel da autora interditado pela Defesa Civil. Sentença de parcial procedência, em que confirmada a tutela de urgência, para determinar que o primeiro réu proceda ao pagamento do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PLEITO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE EX ADVERSA. INOVAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RECLAMO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. QUESITOS COMPLEMENTARES DEVIDAMENTE RESPONDIDOS. PERÍCIA TÉCNICA ASSERTIVA. VALOR DO BEM CONTEMPORÂNEO AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0019917-51.2018.8.27.0000. CONCESSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL SOMENTE AOS SINDICALIZADOS DO IMPETRANTE. ACÓRDÃO RESTRITIVO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. 1. Cinge a controvérsia em verificar a legitimidade ativa da parte apelante para executar o título...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. COMPROVAÇÃO SEMESTRAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O agravo retido manejado pelo réu será conhecido, porquanto preenchidas as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. As "custas processuais" remuneram o processamento de feitos (art.1º, da Lei Estadual nº 3.350/99) e a "taxa judiciária" incide sobre os serviços de atuação dos Magistrados e membros do Ministério Público em qualquer procedimento judicial (art. 112, do Código Tributário Estadual - Decreto-Lei 05/75). A interpretação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES.PRELIMINAR. RECURSO DA AUTORA NADIR. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.INDEFERIMENTO. POSTERIOR REJEIÇÃO DE TESE DE MÉRITO, PELA SENTENÇA, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO EVIDENTE....

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE JAPERI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE INTERNAÇÃO PARA HOSPITAL DOTADO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA CORONARIANA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei n.º 8.080/90, que implantou o Sistema Único...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA 793 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.036, §5º, DO CPC/2015. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 1.036, §5º, DO CPC/2015. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. HONORÁRIOS. TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, HOMOLOGANDO OS VALORES APONTADOS PELO APELADO/EXEQUENTE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CF E 489 DO CPC. JULGADO DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Na hipótese, vislumbra-se que a sentença enseja a sua desconstituição,

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INICIADA COMO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÓBICES À DISPONIBILIZAÇÃO DO INTEIRO TEOR DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DA OBRA REALIZADA NO APARTAMENTO DA AUTORA. MEDIDA ANTECEDENTE DEFERIDA NA SEGUNDA INSTÂNCIA, EM PARTE, EM

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E IMOTIVADA PELO MUNICÍPIO DE MAGÉ DE PROFISSIONAIS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES...

Apelação Cível/Remessa Necessária. Pretensão da autora de recebimento da quantia de R$ 4.251.321,18 (quatro milhões duzentos e cinquenta e um mil trezentos e vinte um reais e dezoito centavos), sob o fundamento de que o réu a contratou para prestar serviços de vigilância e segurança em diversos órgãos e entidades públicos vinculados à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, tendo...

• Execução de medidas socioeducativas - 2ª edição

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, INTERNADO EM HOSPITAL MUNICIPAL, NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A QUAL CONFIRMOU

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AUTORA QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO PROVÁVEL DE UVEÍTE (CID H30), NECESSITANDO DE CONSULTA OFTALMOLOGIA PARA ACOMPANHAMENTO DO QUADRO, CONFORME LAUDO JUNTADO AOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO MUNICÍPIO. MUNICIPALIDADE QUE NÃO IMPUGNOU A NECESSIDADE DO TRATAMENTO EM QUESTÃO, AFIRMANDO TÃO SOMENTE QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO, ALÉM DE QUE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOR QUE AFIRMOU NÃO TER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL QUE PASSOU A CONSTITUIR BEM PÚBLICO SOMENTE A PARTIR DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROPRIEDADE DE TERCEIRO PARTICULAR ATÉ A DESAPROPRIAÇÃO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO DO RIO DO CHORO. PRETENSÃO DE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, BEM COMO A DESPOLUIÇÃO DO RIO E DA BACIA HIDROGRÁFICA E OBRAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUAÇÃO DA REDE SANITÁRIA E COLETA DA TOTALIDADE DOS EFLUENTES SANITÁRIOS EM SISTEMA SEPARADOR ABSOLUTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1) Das preliminares suscitadas...