defesa judicial taxa judiciária
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , a realização de contraditório e ampla defesa, mas a colheita de meras informações (daí ser ... difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de fl agrante, exames periciais, etc ... não ter sido acostado à requisição judicial ou ministerial o requerimento de providências ... até já li algumas frases: “não cobramos taxa por queixa” , “os queixosos compareceram à ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007200-19.2018.8.19.0068 (Cível), 15-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, INTERNADO EM HOSPITAL MUNICIPAL, NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A QUAL CONFIRMOU
... TAXA JUDICIÁRIA, E AMBOS OS RÉUS EM HONORÁRIOS ... DEFESA, POR ENTENDER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO ... DE ... INTERVENÇÃO JUDICIAL SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL ... PARA A SATISFAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014399-54.2019.8.19.0037 (Cível), 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AUTORA QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO PROVÁVEL DE UVEÍTE (CID H30), NECESSITANDO DE CONSULTA OFTALMOLOGIA PARA ACOMPANHAMENTO DO QUADRO, CONFORME LAUDO JUNTADO AOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO MUNICÍPIO. MUNICIPALIDADE QUE NÃO IMPUGNOU A NECESSIDADE DO TRATAMENTO EM QUESTÃO, AFIRMANDO TÃO SOMENTE QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO, ALÉM DE QUE...
... da taxa e limites a eventual condenação em honorários ... DEFESA DO RÉU, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ... CUMPRIMENTO ADEQUADO DA ORDEM JUDICIAL, O CONHECIMENTO DOS RECURSOS ... QUE DEVAM SER ... TAXA JUDICIÁRIA REVELA-SE DEVIDA, POIS DESTINADA A REMUNERAR A ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020713-21.2010.8.19.0202 (Cível), 13-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOR QUE AFIRMOU NÃO TER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL QUE PASSOU A CONSTITUIR BEM PÚBLICO SOMENTE A PARTIR DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROPRIEDADE DE TERCEIRO PARTICULAR ATÉ A DESAPROPRIAÇÃO.
... INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... AUTOR QUE AFIRMOU NÃO TER OUTRAS ... PROVAS ... PRINCÍPIO DA ... CAUSALIDADE. PAGAMENTO DE TAXA ... JUDICIÁRIA PELA MUNICIPALIDADE VENCIDA ... qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir ... erro ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000625-79.2007.8.19.0003 (Cível), 07-12-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO DO RIO DO CHORO. PRETENSÃO DE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, BEM COMO A DESPOLUIÇÃO DO RIO E DA BACIA HIDROGRÁFICA E OBRAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUAÇÃO DA REDE SANITÁRIA E COLETA DA TOTALIDADE DOS EFLUENTES SANITÁRIOS EM SISTEMA SEPARADOR ABSOLUTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1) Das preliminares suscitadas...
... 1.1) Cerceamento de defesa quanto a impugnação do laudo pericial ... to judicial que não se limitou a reiterar o seu laudo ... devendo, contudo, recolher a taxa judiciária, na forma do Enunciado nº 42 ... do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063941-47.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006, E ABSOLVIÇÃO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES DELITIVAS. RECURSO MINISTERIAL, QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO
... RECURSO DA DEFESA QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO ... PRELIMINAR DE ... omissa a sentença quanto à taxa judiciária ... O apontado réu foi absolvido da ... independentemente de mandado judicial, em havendo ... ‘fundada suspeita’ de posse ... -
Direito Constitucional
... (D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal ... , pela primeira vez no Brasil, o sistema judicial de controle de constitucionalidade, que foi o ... de determinada quantia, a título de “taxa” ... Diante da situação hipotética ... que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070602-76.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2006, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, QUE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO: 1.1) DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; 1.2) DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ALEGANDO: 1.2.1) OFENSA AO...
... taxa judiciária ... No que tange ao principal pleito ... coesos depoimentos, prestados em sede judicial, pelos ... Policiais Civis, encontrando-se a ... fazer crer a Defesa ... Decerto, extrapolar-se-ia os limites da ... -
Acórdão, Processo nº 5004173-57.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2021
... , ainda, que teve cerceado seu direito de defesa em razão da impossibilidade de produção de ... NOGUEIRA , TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020) ... Sem razão, portanto, a ... APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PARA CORREÇÃO DO SALDO ... ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0489780-53.2015.8.19.0001 (Cível), 04-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE ATENDIMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO EM UTI EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR ÀS EXPENSAS DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DA AUTORA E DOS ENTES PÚBLICOS. 1. Aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Inteligência da...
... 1. Aplicação do Código de Proteção e Defesa ... do Consumidor aos contratos de plano de saú- ... prudenciais ... 5. Arbitramento judicial mediante o método ... bifásico. Numa primeira ... taxa judiciária. Condenação do Município do Rio ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007991-27.2018.8.19.0055 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERESSE DE AGIR. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICO. EXAMES E MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ASTREINTE. MANUTENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
... VIDA. ASTREINTE. MANUTENÇÃO. TAXA ... JUDICIÁRIA. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM ... sobre previdência social, proteção e defesa da ... saúde é da União, dos Estados e do ... impossibilidade de atuação judicial em razão do ... princípio da separação de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0465428-65.2014.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2°, I, IV E V E ARTIGO 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. DEFESA DO RÉU FABIANO QUE SUSCITA PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA LEITURA DA FAC DO REFERIDO ACUSADO DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA...
... RECURSOS ... DEFENSIVOS. DEFESA DO RÉU FABIANO QUE ... SUSCITA PRELIMINAR: 1) DE ... , sendo omissa a sentença em relação à taxa ... judiciária ... Em sede de preliminar, ambos ... em sede judicial, na primeira fase do Júri, sob o crivo do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055288-47.2008.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pretensão de defesa de direito individual homogêneo dos integrantes do sindicato autor, consistente em obter a declaração de nulidade das normas internas do INVESTVALE, clube de investimento criado no âmbito do processo de privatização da Companhia Vale do Rio Doce, que propiciaram o pagamento de "taxa de liquidez" e de "jetons" aos terceiro a décimo quarto...
... Ação Civil Pública ... Pretensão de defesa de direito individual ... GEORGIA DE CARVALHO ... propiciaram o pagamento de “taxa de ... liquidez” e de “jetons” aos terceiro ... Preliminares ... rejeitadas. Ato judicial impugnado que, em ... afronta ao disposto no ... Judiciária do Rio de Janeiro, a denúncia ... oferecida pelo ... -
Acórdão, Processo nº 5003207-09.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... , omisso quanto ao alegado cerceamento de defesa. Prequestiona dispositivos legais e ... podem ser opostos contra qualquer deciso judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradio, ... PLANO DE EQUIVALNCIA SALARIAL. APLICAO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PARA CORREO DO SALDO DEVEDOR ...
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Acórdão, Processo nº 5006134-74.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... e liquidez, e que houve cerceamento de defesa em razo da impossibilidade de realizao de percia ... de juros abusivos e capitalizados, da taxa de abertura de crdito, e da cumulao de multa com ... MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1 Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020.) ... APELAO CVEL. AO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013012-39.2020.8.19.0014 (Criminal), 29-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO, 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL (CONDENAÇÃO). ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL (ABSOLVIÇÃO). ÃMBITO DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO MINSTERIAL, QUE PUGNA: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA; 2) O AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, POR TER A CONDUTA SIDO PRATICADA NA FRENTE DO FILHO DO CASAL (RÉU E VÍTIMA); E 3) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA
... “F”, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA, ... QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA ... omisso o decisum sobre a taxa judiciária ... A pena privativa de liberdade ... judicial; e 3) comparecimento mensal em juízo, para ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o ... b) a taxa de juros negociada não exceda o nível ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... § 2º As provas excedentes de ...
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Acórdão, Processo nº 5000702-39.2020.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... que a sentença é nula por cerceamento de defesa, pleiteando ainda sua reforma por entender que ... ção de juros de forma capitalizada e sua taxa, bem como a cobrança de comissão de ... NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO ...
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Princípios do processo
... ípio do devido processo legal em sede judicial se dá nos casos em que se ajuíza demanda de ... legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembleia ... ainda, a prescrição da assistência judiciária aos necessitados (art. 113, 32), como forma de ... CASO 1: a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000328-56.2021.8.19.9000 (Cível), 28-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000328-56.2021.8.19.9000 IMPETRANTEA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANC. E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IMPETRADO: I J. E. CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ LITISCONSORTE: UALLACE FERREIRA LOUREDO Processo origem nº 0002235-19.2020.8.19.00
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Acórdão nº 50000064820158210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... ) os juros remuneratórios deverão seguir a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, para os ... , a parte ré impugna a gratuidade judiciária" concedida à parte autora na origem. Aponta a aus\xC3" ... considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou ... ência de fundamentação e cerceamento de defesa. Inocorrência. Embora de forma concisa, o juízo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... litigantes que, abusando do seu direito de defesa, procrastinava o regular andamento do processo ... 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... ao consulado mais próximo, pagar uma taxa e receber um selo ou carimbo que atestava que o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004287-11.2019.8.19.0042 (Cível), 03-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE FIRMADA PELA CORTE CIDADÃ NO REsp. Nº 1.657.156/RJ. CUMPRIMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES ESTATAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O apelante requereu a reforma da sentença por inobservância à decisão do Superior...
... HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. TAXA ... JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO ... 1. O apelante ... social, proteção e defesa da saúde é da União, dos ... Estados e do ... impossibilidade de atuação judicial em razão do ... princípio da separação de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055718-50.2019.8.19.0021 (Criminal), 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei n.º 8
... HONORÁRIOS ... RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. TAXA" ... JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO ... 1. A Constitui\xC3" ... sobre previdência social, proteção e defesa da ... saúde é da União, dos Estados e do ... impossibilidade de atuação judicial em razão do ... princípio da separação de ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ações e execuções, é um período de defesa, de modo a permitir que a empresa possa se ... judicial e pela autoridade judiciária condutores da recuperação, como o prazo não ... no nosso regime de câmbio, deve-se tomar a taxa média fixada para a compra e venda no mercado ...