defesa legitima quesitos
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Excesso culposo na legítima defesa no Tribunal do Júri: quesitos e consequências
Nivaldo Martins: Excesso culposo na legítima defesa
O presente artigo foi inspirado em casos práticos oriundos do Tribunal do Júri e, em caso mais recente, no júri da comarca de Praia Grande (SP), nos autos do processo nº 0001212-78.2015.8.26.0536. Nest... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, ... 'Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a ... desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e ...
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Acórdão nº 2013/0001075-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DOS QUESITOS. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS. QUESITO SOBRE A TENTATIVA FORMULADO APÓS MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGALIDADE. ART. 483, § 5º, DO CPP. 3. DESCLASSIFICAÇÃO QUE...
... QUESITOS. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO ... SOBRE ABSOLVIÇÃO, LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E ... HOMICÍDIO ... -
Acórdão nº 2015/0014842-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. ORDEM DOS QUESITOS. PRIMAZIA DA TESE PRINCIPAL. PLENITUDE DA DEFESA. 1. Estando a defesa assentada em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi), e havendo a norma processual...
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Acórdão nº HC 110232 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... aos autos, constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ... contra a não realização dos demais quesitos relativos à legítima defesa, sendo certo que ...
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Acórdão nº 2006/0259992-8 de T5 - QUINTA TURMA
... JÚRI - PRIMEIROS QUESITOS DA LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDOS - NEGADA A ...
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Acórdão nº 2007/0202308-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA PELOS JURADOS. QUESITO SOBRE O ... resta prejudicada a votação dos demais quesitos relativos ao excesso. Precedentes do STJ e STF ...
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Acórdão nº 2014/0011252-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ILICITUDE. PREJUDICIALIDADE DOS QUESITOS RELACIONADOS ... LEGÍTIMA" DEFESA. INDISPENSÁVEL CONFRONTO DO \xC2" ...
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Acórdão nº HC 200076 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGÍTIMA" DEFESA. NÃO QUESITAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 156\xE2\x81" ... reforma do Código de Processo Penal, os quesitos deveriam ser elaborados conforme as ...
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Acórdão nº HC 148981 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS ... – ao entenderem que o Paciente agiu em legítima defesa relativamente à primeira vítima e não ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0235217-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. QUESITAÇÃO DA TESE DE DEFESA. EXCLUDENTE AFASTADA. PREJUÍZO DOS DEMAIS QUESITOS. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO TEMPESTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA....
... RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. QUESITAÇÃO DA TESE DE DEFESA. E AFASTADA. PREJUÍZO DOS DEMAIS QUESITOS. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2009/0000365-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , se não paira dúvida de que a tese da legítima defesa foi rechaçada pelos jurados, tanto que nsiderados prejudicados os quesitos restantes sobre a referida tese defensiva ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2006/0166278-9 de T5 - QUINTA TURMA
... QUESITO RELATIVO À LEGÍTIMA DEFESA. TERMO DE VOTAÇÃO E ATA DE JULGAMENTO ... paciente, bem como o fato de os outros quesitos relativos à tese de legítima defesa terem sido ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ... de comitês, observados os seguintes quesitos mínimos: ... a) exposição dos atos de gestão ... § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
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Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SILÊNCIO DA DEFESA NA FASE DO ARTIGO 422 DO ... a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das ...
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Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... cognitio dos jurados os quesitos ... legítima" defesa, o que configura confissão\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0160122-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE DOIS QUESITOS APÓS A VOTAÇÃO. IRREGULARIDADE PRONTAMENTE...
... da legítima ... -
Acórdão nº 2012/0235570-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 284/STF. TESE DE LEGÍTIMA ... NECESSÁRIO ... ção à formulação dos quesitos" ... deve ocorrer no julgamento em \xC2" ... , consistente na legítima defesa própria, rejeitada. ...
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Acórdão nº 2003/0006922-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCESSO DOLOSO RECONHECIDO ... quando a votação dos primeiros quesitos torna desnecessária a dos subseqüentes, ...
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Acórdão nº HC 180708 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 156⁄STF. INOCORRÊNCIA. TESE ... reforma do Código de Processo Penal, os quesitos deveriam ser elaborados conforme as ...
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Acórdão nº 2006/0194575-2 de T5 - QUINTA TURMA
... requerimento ou reclamação, quanto aos quesitos formulados, como regra, acarretam preclusão ... - Verificada hipótese em que a própria defesa sustenta em plenário a tese da legitima defesa ...